(DOC. VP 630.4333.4504.2941)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação por meio da qual pretende o autor, portador de esquizofrenia, SIAD (Síndrome de secreção inapropriada de hormônio antidiurético) e doença degenerativa desmielinizante, tendo perdido totalmente sua capacidade para gerir os atos de sua vida, a condenação da parte ré ao custeio de home care, bem como a uma indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2. A sentença julgou extinto sem resolução do mérito o pedido obrigacional, diante do �

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