(DOC. VP 726.7803.2955.0665)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA INFORMATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. A

inscrição de débito em plataforma restrita à renegociação de obrigações, de acesso exclusivo ao consumidor, não se confunde com a negativação em cadastros públicos de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral «in re ipsa". Informações claras e acessíveis, sem impacto no «score» do consumidor ou repercussão pública, afastam a presunção de abalo à honra ou à personalidade. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de cobranças vexatórias. Entendi

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