Jurisprudência sobre
coisa julgada formal

651 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Excesso de penhora. Bem de família. Coisa julgada. Ausência de matéria constitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Hipótese em que para dissentir do entendimento do Tribunal de origem seria necessário nova apreciação do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), bem como o reexame da legislação infraconstitucional que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos. Precedentes. ... (Continua)

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652 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Piso salarial. Violação à coisa julgada. Limites do título judical executado. Matéria infranconstitucional.

«1. A discussão a respeito dos limites da coisa julgada não configura questão constitucional. ... (Continua)

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653 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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654 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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656 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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658 - TJSP. Recurso. Dirigido contra decisão que não conheceu o mandado de segurança para declarar nulidade absoluta de sentença prolatada em 1975, por juízo incompetente. Sentença já agasalhada pela coisa julgada material e formal, confirmada, inclusive, em grau de recurso. Impossibilidade jurídica do pedido, pois não há respaldo legal a pretensão. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 127, VI. O agravante deveria ter manejado ação própria para saneamento dos vícios à época da sentença. Não há inovação das razões recursais ou elementos que justifiquem a reforma do julgado. Agravo regimental improvido.

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659 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Decisão monocrática, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Coisa julgada. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem entendeu: «A ocorrência de coisa julgada impede que o órgão jurisdicional decida questão já examinada em ação idêntica a outra anteriormente proposta. Tal objeção encontra respaldo no CPC/2015, art. 337, § 2º, segundo o qual uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ... (Continua)

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660 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. REFLEXO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 2. DIFERENÇAS. ADICIONAL DE ATIVIDADE NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 3. REFLEXO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOBRE O FGTS. INTERPRETAÇÃO DO SENTIDO E ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e do entendimento consolidado na Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta, da CF/88. O CLT, art. 896-A por sua vez, determina o exame prévio da transcendência, exclusivamente por esta Corte Superior. II . No caso, as questões articuladas no recurso de revista não ultrapassam a esfera individual disponível da parte e não se mostra possível reconhecer a transcendência em nenhum dos seus aspectos: no econômico, o valor exequendo objeto de impugnação não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, a norma constitucional tida por violada não sofreu alterações recentes e a alteração do regramento infraconstitucional não foi capaz de criar um novo ambiente que garanta a possibilidade de ressonância - ou de uma nova visão - em relação à matéria constitucional integrante do mesmo microssistema normativo, diante da concretude de um novo caso; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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661 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Coisa julgada. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A alegação da empresa sobre a afronta dos arts. 467, 468, 471 e 535, II, do CPC/1973, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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662 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração, proventos e pensão. CPC/2015, art. 1.022. Violação não verificada. Incidência da Súmula 7/STJ. Incabível reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, nos autos de execução de título judicial, acolheu em parte a impugnação para adotar a seguinte metodologia dos cálculos: i) a base de cálculo será a remuneração dos servidores para aplicação do montante de 25%; ii) a diferença é devida até o efetivo enquadramento do servidor na carreira; iii) a correção monetária é devida desde o prejuízo e os juros desde a citação. O índice de correção monetária a ser utilizado é o INPC até 29/6/2009 e TR após; iv) os juros aplicados serão na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, cujo termo inicial é a citação na execução. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

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663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Ofensa a coisa julgada. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, ao firmar a conclusão acerca de não haver ofensa à coisa julgada em relação aos juros aplicados no cálculo pericial, tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos, de forma que se afigura correta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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664 - STJ. processual civil. Agravo interno em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Ocorrência de litispendência e coisa julgada. Revisão. Súmula 7.1.

1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juros moratórios. Existência de coisa julgada. Precedentes. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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666 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO . REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TITULO EXECUTIVO . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Para a caracterização de ofensa à coisa julgada é pressuposto que haja a flagrante dissonância entre a decisão recorrida e o comando judicial transitado em julgado, o que não restou identificado nestes autos. Nesse sentido, aplica-se, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, segundo a qual « O acolhimento da ação rescisória calcada em ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada «. Precedentes. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista, diante do óbice contido no CLT, art. 896, § 2º. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.

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667 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registrou que a r. sentença transitada em julgado nada deferiu acerca da contribuição do autor sobre as diferenças de suplementação deferida, razão pela qual o acolhimento da pretensão patronal nesta fase do processo, implicaria em flagrante ofensa à coisa julgada. 3. Assim a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .

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668 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA «NA FORMA DA LEI. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDEERAL NA ADC 58. 1.

Na hipótese, na decisão transitada em julgado, determinou-se a incidência dos juros moratórios e da atualização monetária «na forma da lei. 2. Ainda que nos cálculos de liquidação tenha sido utilizado a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, houve recurso da própria exequente quanto aos critérios de correção monetária aplicáveis. 3. Dessa forma, no caso vertente, não há falar em desrespeito à coisa julgada, pois, ante a ausência de determinação expressa do índice de correção monetária e juros aplicáveis no título executivo, torna-se obrigatória a observância da decisão proferida pelo STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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669 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reparatória. Acidente de trânsito. Vítima assalariada. Pensão mensal vitalícia. Violação da coisa julgada. Ausência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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670 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Coisa julgada. Prescrição intercorrente. Necessidade de revisão do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que há coisa julgada quanto à legitimidade passiva do recorrente e ao cabimento de substituição da CDA para modificação do sujeito passivo: «Cumpre ressaltar, por fim, que, embora particularmente convencido da ilegitimidade do embargante, ora apelado, para figurar no polo passivo da lide executiva - em vista da impossibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face de pessoa não identificada no título executivo, bem como do não cabimento de substituição da CDA para a modificação do sujeito passivo, na esteira do entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 392/STJ (STJ) - trata-se de questão discutida, decidida e não recorrida por qualquer das partes. A matéria é, nestes autos, portanto, protegida pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)

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671 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Serviço funerário do município de curitiba. Não demonstração de ofensa à coisa julgada. Exame de Lei local.

1 - A alegação de que lei municipal causou ofensa à coisa julgada, sem a demonstração, de forma clara e precisa, da negativa de vigência de Lei ou, ainda, da sua correta interpretação impede o exame do recurso especial.... (Continua)

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672 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, V. COISA JULGADA TORNADA INCONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO RESCINDENDO FUNDAMENTADO EM LEI MUNICIPAL DECLARADA A POSTERIORI INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM DIFERENCIADA DO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO CPC/2015, art. 535, § 8º. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS EXCEÇÕES À CLÁUSULA PÉTREA DE PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA.

1. A intangibilidade da coisa julgada, assegurada como garantia constitucional fundamental pelo, XXXVI da CF/88, art. 5º, constitui cláusula pétrea, infensa inclusive ao poder constituinte reformador, inserindo-se, assim, no núcleo essencial do projeto de Nação almejado pelo legislador constituinte de 1988. E essa proteção se justifica na medida em que a incolumidade da coisa julgada constitui esteio do princípio da segurança jurídica em sua dupla dimensão, objetiva - que consiste na exigência de uma base mínima de estabilidade e de continuidade do direito - e subjetiva - traduzida pela proteção da confiança legítima do cidadão na estabilidade e continuidade da ordem jurídica, princípio este que é alicerce estruturante do Estado de Direito, que confere as exatas medidas, em profundidade e dimensão, da própria República. 2. É fato que a intangibilidade da coisa julgada não é absoluta, o que é revelado pela própria previsão legal da ação rescisória; contudo, por se tratar de garantia constitucional fundamental, as hipóteses de exceção a essa intangibilidade devem ser compreendidas e aplicadas sempre de forma restritiva, nos estritos limites em que autorizadas, sob pena de se esvaziar a própria proteção constitucional. 3. Sob essa perspectiva, a disposição contida no § 8º do CPC/2015, art. 535, ao admitir a flexibilização do termo inicial da contagem do prazo decadencial da ação rescisória (CPC/2015, art. 975) que visa à desconstituição da coisa julgada tornada inconstitucional, constitui exceção ao princípio da intangibilidade da res judicata . Nessa medida, não se pode olvidar que o texto da lei é expresso em estabelecer hipótese de cabimento da ação desconstitutiva somente nos casos de superveniente declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal . Logo, transborda os limites daquela regra excepcional a admissão do pedido de corte com base em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, a posteriori, declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que fundamentou o julgado rescindendo. 4. Tratando-se, o caso em exame, de pedido rescisório fundado em julgado do Tribunal de Justiça do Estado que posteriormente declarou a inconstitucionalidade de lei municipal que fundamentou a decisão rescindenda, a contagem do prazo decadencial deve observar a regra geral inserta no CPC, art. 975. Assim, considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado em 18/5/2017 e que a presente ação rescisória foi ajuizada somente em 18/9/2019, há de se declarar a decadência da pretensão desconstitutiva, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

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673 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração de pedido. Coisa julgada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Relação jurídica continuativa. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007. Cobrança. Legitimidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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675 - TST. I - AGRAVO DOS EXECUTADOS. SANTA RITA COMÉRCIO INDÚSTRIA E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto à aplicação do art. 896, § 1º-A. Tendo por norte que o enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, impõe-se o reconhecimento da transcendência jurídica. Nesse contexto, é de rigor o provimento do agravo, a fim que se prossiga no exame do agravo de instrumento. Isso para que, reconhecido o requisito do CLT, art. 896-A(transcendência jurídica), se verifique o concurso dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista cujo seguimento foi denegado. Agravo a que se dá provimento para reconhecer a transcendência e seguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em suas razões recursais, a parte sustenta que não há que se falar em condenação principal uma vez que houve trânsito em julgado da decisão que lhes condenou à responsabilidade subsidiária. Alega que «a devedora principal teve excluída a sua responsabilidade pelos créditos anteriores à arrematação ocorrida em 09.01.2015 e considerando que as agravantes foram condenadas de forma subsidiária, certo é que as agravantes permaneceram como devedoras subsidiárias, não devendo subsistir a condição de devedora principal às agravantes. A Corte Regional, com base no título executivo, consignou que «a absolvição da executada Lactalis quanto ao período do início do contrato até 08/01/2015 não excluiu a responsabilidade das executadas Santa Rita Comércio, Indústria e Representações Ltda. e LBR - Lácteos Brasil S/A. que passaram a ser devedoras principais". Em que pese a alegação de afronta à coisa julgada, em verdade o acórdão do TRT está aplicando os termos do título executivo ao considerar que as executadas passaram a ser devedoras principais diante da absolvição da primeira reclamada Lactalis do período inicial do contrato até 08/01/2015. Nesse sentido, afasta-se a fundamentação jurídica expendida pela parte agravante uma vez que não se vislumbra ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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676 - TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO EXEQUENTE . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . MATÉRIA CONSTANTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE 5%. ENQUADRAMENTO PCCS. ECT. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. OJ 123 DA SBDI-2 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que «o título executivo fixou os parâmetros com a observância do item 8.2.10.4 do PCCS/95 e que «a perita, nos esclarecimentos prestados no Id. ff0184d, ressalta que foram efetivamente aplicados os percentuais devidos aos Exequentes". 3. Assim, a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. II - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MATÉRIA CONSTANTE DO RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". 2. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada. Nesse sentido, veicula argumentos estranhos ao objeto da decisão monocrática em que restou sucumbente («Juros e correção monetária). 3. Observo, ainda, que a insurgência da executada acerca do tema em que sucumbiu consta da contraminuta ao Agravo do exequente, não podendo ser recebida como Agravo, por caracterizar-se como erro grosseiro. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo não conhecido.... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada

1 - na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.. Alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como 2 defendido nas razões recursais, de forma a concluir pela ofensa a coisa julgada somente seria possível mediante o necessário reexame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. 3.... (Continua)

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678 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Correção monetária. Termo inicial. Preclusão. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Quanto à alegada violação dos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015, art. 507, verifica-se que o conteúdo normativo dos dispositivos invocados no apelo nobre não foi apreciado pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição dos Embargos Declaratórios. Dessa forma, à falta do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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679 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Correção monetária. Termo inicial. Alteração. Impossibilidade. Coisa julgada. Verificação na origem. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Na origem, entendeu o Tribunal recorrido que «o termo inicial da correção monetária constou de forma expressa no dispositivo da decisão proferida na fase de liquidação de sentença (fl. 66) e, dado o trânsito em julgado desta decisão, restaria operada a preclusão máxima do tema.... (Continua)

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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Vício inexistente. Ofensa à coisa julgada. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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681 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 13.015/2014. Processo em fase de execução. Acordo judicial. Descumprimento. Ofensa à coisa julgada. Divergência jurisprudencial não configurada.

«O debate se trava a respeito da ofensa à coisa julgada quanto à incidência da multa no importe de 50% decorrente da inobservância da cláusula do acordo judicial referente à atualização monetária do valor devido. Quanto aos arestos paradigmas apresentados de forma válida conforme recomendação da Súmula 337/TST, por não vislumbrarem interpretação do CF/88, art. 5º, XXXVI a partir dos mesmos fatos, entende-se não configurada a divergência ensejadora de admissibilidade dos embargos, nos termos da Súmula 296/TST, I. ... (Continua)

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682 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Coisa julgada. Legislação superveniente. Alteração dos aspectos formais da hipótese de incidência. Nova execução fiscal. Possibilidade. Trânsito em julgado. Questões não apreciadas. Súmula 7/STJ. Reexame de prova.

«1.1. A Súmula 239/STF, segundo a qual 'decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício, não faz coisa julgada em relação aos posteriores', aplica-se tão-somente no plano do direito tributário formal porque são independentes os lançamentos em cada exercício financeiro. Não se aplica, entretanto, se a decisão tratou da relação de direito material, declarando a inexistência de relação jurídico-tributária. ... (Continua)

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683 - STJ. Agravo interno no agavo em recurso especial. Execução. Reajuste de 3,17%. Reestruturação de carreira. Limitação temporal. Preclusão. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Precedentes STJ.

1 - A desconstituição da premissa lançada pela instância ordinária, segundo a qual se encontra «preclusa a defesa da FURG fundada nas leis editadas após janeiro de 1995 e até a última oportunidade para deduzi-la na instância recursal ordinária (2009)», na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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684 - TRT4. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Repetição de ação anteriormente ajuizada em que declarada a ilegitimidade ativa da parte. Efeitos de coisa julgada material. Impossibilidade de ajuizamento de nova ação idêntica.

«Na extinção do processo sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa ad causam, o Estado juiz ao sentenciar o feito dá uma declaração de que aquela parte não tem direito processual de ação, o que não pode ser mudado após o seu trânsito em julgado, na medida em que de tal declaração emergem efeitos processuais para além do processo em que proferida, não tendo mais aquela parte como ajuizar novamente aquela ação, salvo alteração do quadro fático, seja em relação ao pedido ou causa de pedir. Forma, portanto, coisa julgada, que impede o novo ajuizamento de idêntica ação. [...]... (Continua)

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685 - TST. I - AGRAVO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao CF/88, art. 5º, XXXVI, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA MATERIAL. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PEDIDOS DISTINTOS REJEITADOS EM AÇÃO ANTERIOR. PROVIMENTO. Nos termos do CPC/2015, art. 337, § 4º, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, a coisa julgada ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada (mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido) e já há decisão transitada em julgado. Na hipótese, entendo que não restou configurada a coisa julgada, porquanto não há identidade de pedidos. Conforme registrado na decisão regional, na demanda anterior, o juiz indeferiu os pedidos relativos aos reflexos de horas extraordinárias e dos adicionais de insalubridade e periculosidade porquanto formulados de maneira genérica («reflexos definidos em lei). Por outro lado, no presente caso, o reclamante postula os reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade de forma específica (incidentes no aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40% e DSR). Assim, o egrégio Tribunal Regional, ao reconhecer a existência de coisa julgada, porquanto o pedido de reflexos de horas extraordinárias e do adicional de periculosidade objeto da presente demanda já teriam sido julgados no mérito e rejeitados na ação anteriormente proposta pelo autor, contraria o CF/88, art. 5º, XXXVI. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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686 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Limites do título executivo. Coisa julgada material. Revisão. Impossibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão definitiva anterior. Coisa julgada. Prevalência da decisão transitada em julgado.

«1. «Havendo previsão expressa, em decisão transitada em julgado, de que o valor patrimonial da ação deva ser fixado no mês da integralização com base no balancete a ele correspondente, impõe-se o pagamento na forma como fixado, pois, com o trânsito em julgado, não é possível alterá-lo na fase de cumprimento de sentença (EDcl nos EDcl no Ag 1303476/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivos legais tidos por violados. Indicação. Ausência. Divergência jurisprudencial. Demonstração. Inexistência. Coisa julgada. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Não se conhece de recurso especial que não aponta o dispositivo legal violado acórdão recorrido, incidindo hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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689 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prescrição. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535 (CPC). Não ocorrência.

«1. Se o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara, suficiente e fundamentada, a matéria devolvida pela apelação, afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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690 - TRT3. Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal aos ditames do CLT, art. 895, I e ofensa à coisa julgada. Hipóteses de rescindibilidade tipificadas.

«Evidenciado através do acervo fático probatório coligido ao processado que flagrantemente intempestivo o recurso ordinário outrora interposto pela ré e que, portanto, não deveria ter sido admitido, a decisão que, entrementes, de forma diversa compreendeu, conheceu da manifestação e examinou a controvérsia, é passível de corte rescisório. Delineadas as hipóteses de rescindibilidade previstas nos incisos IV e V, do CPC/1973, art. 485, emerge a procedência da pretensão desconstitutiva tanto por ofensa à coisa julgada, quanto por vulneração direta ao disposto CLT, art. 895, I.... (Continua)

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691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Litispendência. Ocorrência. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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692 - STJ. Processo civil e administrativo. Cumprimento individual de sentença coletiva. Desrespeito à coisa julgada. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte local consignou: «Enfim, o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo não mais existe, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual, inexistente o direito que servira de fundamento à cobrança, ilegítima se mostra a pretensão. Não por outro motivo, operando-se fato extintivo, segue-se também a extinção do cumprimento do julgado, cabendo dizer que nulla executio sine titulo. (...) E nem venham os autores, ora apelantes, argumentar com passagem, que se encontra no acórdão que julgou a apelação interposta na ação de cobrança, pois o fato de inexistir a tríplice identidade, pressuposto da coisa julgada, não implica dizer, que alterado o desfecho do mandado de segurança coletivo, isto não venha a repercutir na coisa julgada que se formou na ação de cobrança, valendo aqui invocar, a contrário senso, o fragmento que se segue à parte destacada pelos recorrentes com negrito, sublinhado e cor amarela. Dito de outra forma, cuida-se de reconhecer que, como a pretensão de cobrança tinha como pressuposto a ordem mandamental objeto da ação coletiva, desconstituída aquela Documento eletrônico VDA42100565 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/06/2024 16:37:15Publicação no DJe/STJ 3892 de 24/06/2024. Código de Controle do Documento: 54123179-d45d-4230-85c8-6edc9cfdd2f9 ordem, desaparece o direito às parcelas imprescritas porque arrimado no noticiado reconhecimento, cabendo invocar, neste passo, a regra dos arts. 493, 771 e parágrafo único, ambos do CPC. (fls. 354-355)... (Continua)

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693 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA PELA LEI 132467/2017 - NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Constata-se nos autos que o Sindicato exequente objetiva a apuração de reflexos decorrentes do reconhecimento da natureza salarial do auxílio alimentação, sem, contudo, especificar quais reflexos supostamente foram sonegados nos cálculos da liquidação homologada. A alegação de ofensa à coisa julgada deve ser específica, não sendo suficientes alegações genéricas, como na hipótese dos autos, em que o Sindicato exequente não aponta de forma detalhada quais reflexos não foram contemplados no cálculo. Precedentes. A coisa julgada não foi violada, uma vez que o Regional observou o comando da decisão exequenda, restando ileso o CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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694 - STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. @EME = «1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955 e 1.028.592 (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre energia elétrica. 3 - Incide correção monetária sobre o Empréstimo Compulsório entre a data do pagamento pelo particular e 1º de janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito). O termo a quo do prazo é o mesmo do principal (questão solucionada definitivamente no julgamento dos EDcl no REsp. 1.059.528, em 24/3/2010). 4 - A sentença que decidiu sobre a questão da devolução do empréstimo compulsório sobre a energia elétrica, incluindo-se a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, transitou em julgado, portanto descabe discutir novamente o tema na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofender a coisa julgada. 5 - Conforme já decidido pela Segunda Turma desta Corte, «a diferença de correção monetária e respectivo reflexo nos juros não foram e nem poderiam ter sido objeto das conversões autorizadas em AGEs realizadas antes do trânsito em julgado da presente ação (ou do momento em que apta para a execução provisória), simplesmente porque os créditos não haviam ainda sido reconhecidos. Para fazer uso da possibilidade de pagamento via conversão em ações deve a ELETROBRÁS demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes para tal, o que não ocorreu, consoante o firmado pela Corte de Origem. 6 - Recurso Especial não provido.

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695 - STJ. Desapropriação. Coisa julgada. Domínio do imóvel. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação de restituição ajuizada pelo Incra, objetivando a devolução do valor pago indevidamente em demanda desapropriatória, sob o fundamento de que a parte ré não detinha a propriedade da área expropriada. Coisa julgada formada na desapropriação não engloba a discussão sobre o domínio do imóvel. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 267, V, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468; Decreto-lei 3.365/1941, art. 20 e Decreto-lei 3.365/1941, art. 34; e Lei Complementar 76/1993, art. 6º, § 1º.

«1 - De acordo com precedentes desta Corte Superior, a demanda desapropriatória não forma coisa julgada material em relação à questão do domínio do imóvel, pois a lide expropriatória gira em torno tão-somente da justa indenização. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração. Desapropriação. Coisa julgada. Ação civil pública. Domínio. Suspensão do levantamento do preço. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Tese de repercussão geral superveniente.

1 - Inexiste a omissão acerca da violação da coisa julgada da ação expropriatória no manejo de ação civil pública para discussão do domínio, na medida em que a questão submetida a juízo é a suspensão do levantamento do preço na pendência de dúvida sobre a titularidade do bem. As matérias não se confundem. ... (Continua)

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697 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes, em concurso formal. Alegação de inépcia da denúncia. Pedido de absolvição em razão da fragilidade do conjunto probatório. Pleito subsidiário de redução da pena imposta.

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698 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Esse é a hipótese dos autos, pois a pretensão da parte agravante demandaria não apenas a interpretação do título executivo, mas o reexame das provas, especialmente das planilhas de cálculo e da conta final de liquidação, procedimento vedado em sede extraordinária . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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699 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Militar. Auxílio-invalidez. Revisão administrativa de benefício concedido na via judicial. Possibilidade. Coisa julgada rebus sic stantibus. Agravo não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via administrativa ou somente poderia ser na via judicial. ... (Continua)

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação acerca dos consectários legais já rechaçada na ação de conhecimento. Coisa julgada. Os limites da execução se fixam pelo decidido no processo de conhecimento. Impossibilidade de ampliação do alcance da coisa julgada. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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