(DOC. VP 241.2090.8626.0221)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Reiteração de pedido. Coisa julgada. Inexistência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que não conheceu de habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já julgado e com decisão transitada em julgado em habeas corpus anterior (HC 943.266). II - Questão em discussão 2 - A questão consiste em verificar se há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, uma vez que o embargante sustenta que o julgamento não teria analisa

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