Jurisprudência sobre
coisa julgada formal
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951 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Internação. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Deferimento de antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de perda do interesse de agir. Inocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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952 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Alegação de decadência. Preclusão. Interesse de agir dos recorrentes. Existência. Aplicação do direito à espécie. Súmula 456/STF. Devolução de valores em razão de interpretação errônea da lei. Impossibilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Juros moratórios incidentes sobre a condenação. Termo inicial. Limites da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que a questão concernente ao termo inicial dos juros moratórios se encontra albergada pela coisa julgada existente no título executivo judicial, porquanto ali restou consignado que seu «cômputo [...] deveria se iniciar a partir da data da propositura da ação» (fl. 151). ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Execução individual de sentença proferida nos autos de ação civil pública. Coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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955 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Argumentação genérica e deficiente. Súmula 284/STF. Existência de coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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956 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial.ação de exibição de documentos. Cumprimento de sentença. Apelação. Tempestividade. Violação à coisa julgada. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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957 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cálculo pericial. Sentença liquidanda. Violação à coisa julgada. Matéria que demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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958 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.
«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... ()
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959 - STJ. Tributário. Direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Declaração de que indevida exação fiscal em determinado exercídio. Inexistência de coisa julgada em relação aos posteriores. Súmula 239/STF. CPC/1973, art. 467.
«A declaração de intributabilidade pertinente a relações jurídicas que se sucedem no tempo não ostenta o caráter de imutabilidade e de normatividade de forma a abranger eventos futuros (RTJ 106/1189). A assertiva opera-se «pro et contra o contribuinte, por isso que, se por um lado não há direito adquirido a regime jurídico tributário, por outro a declaração de que indevida a exação fiscal em determinado exercício, não se reveste do manto da coisa julgada em relação aos posteriores («ratio essendi da Súmula 239/STF).... ()
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960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Discussão acerca da taxa de remuneração e prazo de resgate. Coisa julgada. Títulos da dívida agrária. Valor complementar apurado em sentença. Prazo para resgate. Termo inicial. Data da imissão provisória na posse.
«1. Quanto à discussão acerca da taxa de remuneração cabível, verifica-se que a matéria encontra óbice na coisa julgada. ... ()
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961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO PLANO HOLANDAPREVI/SANTANDERPREVI. COISA JULGADA . INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. O Regional, com fundamento nos elementos instrutórios dos autos, reconheceu que «o perito esclareceu que não realizou nenhuma retificação ou alteração nos cálculos já homologados, mas «apenas atualizou os valores, mantendo o cálculo da forma como estava, bem como que «a época oportuna para o embargante apresentar seu inconformismo já passou, acarretando a preclusão consumativa". Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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962 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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963 - STJ. Processual civil. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa, da coisa julgada e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()
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964 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Defensor dativo. Honorários fixados em sentença-crime transitada em julgado. Título executivo judicial líquido, certo e exigível. Impossibilidade de revisão em embargos à execução sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.
«1. A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento que «transitada em julgado, a sentença proferida em processo-crime que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo constitui título executivo líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC, sendo que, «em obediência à coisa julgada, é inviável revisar, em embargos à execução, o valor da verba honorária fixada em sentença com trânsito em julgado. Precedentes: AgRg no REsp 1.407.366/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/12/2013; AgRg no REsp 1.370.209/ES, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2013. ... ()
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965 - TST. RECURSO DE REVISTA - LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO - INCLUSÃO DA PARCELA QUEBRA DE CAIXA - DEDUÇÃO DO CTVA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA.
O entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao reformar a decisão de primeiro grau que havia negado a pretensão da executada quanto à dedução da parcela CTVA, encerrou ofensa a literalidade do título executivo judicial transitado em julgado. Conforme transcrição da sentença de primeiro grau no acórdão regional, o comando judicial exequendo não tratou da CTVA, mas apenas do pleito concernente à gratificação de caixa e reflexos pretendidos, acolhendo a pretensão autoral no sentido de deferir as diferenças pleiteadas e seus reflexos. Assim, não havendo debate sobre os reflexos da gratificação de caixa sobre o cálculo da CTVA no título executivo judicial, objeto da fase de execução, cabia ao juízo da execução dar fiel cumprimento ao comando condenatório e apurar «o pedido de reflexos nas férias, gratificações natalinas, FGTS, horas extras, repouso semanal remunerado, conforme habitualmente pago pela reclamada e assegurado em Convenções Coletiva". Dessa forma, não se trata de interpretação do título executivo judicial exequendo, mas de manifesto descumprimento dos seus termos, que não tratou da dedução pretendida a título de CTVA, controvérsia que envolve, naturalmente, a apuração da base de cálculo dessa parcela, bem como discussão a respeito da natureza da gratificação de quebra de caixa e a sua inserção ou não nessa base de cálculo. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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966 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.
«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do CPC/1973, art. 20. ... ()
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967 - TJPE. Embargos de declaração. Embargos à execução. Condenação em honorários advocatícios. Omissão configurada. Ofensa à coisa julgada. Rediscussão. Oposição particular provida. Aclaratórios do estado improvidos. Decisão unânime.
«1 - Tenho que a alegada omissão quanto a ausência de manifestação acerca da condenação do embargante em honorários advocatícios merece acolhida. Ressalto que o valor a ser pago, à título de honorários advocatícios, deve bem representar o zelo do advogado frente à demanda, bem como seu empenho e procedimentos adotados, conforme se extrai do CPC/1973, art. 20. ... ()
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968 - STJ. Recurso especial. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Improcedência.
I - Não se viabiliza o Recurso Especial pela indicada violação dos referidos artigos. É que, embora rejeitados os Embargos de Declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.... ()
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969 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de fazer. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Existência. Tema 1.034/STJ. Inaplicabilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de aplicação do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.034/STJ ao processo em fase de cumprimento de sentença.... ()
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970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Automóvel. Coisa julgada. Preclusão. Falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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971 - STJ. Processual civil. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação à coisa julgada. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.
«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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972 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundamentação para delimitar a controvérsia. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. EDcl no REsp 710373 / MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma)... ()
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973 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundamentação para delimitar a controvérsia. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. EDcl no REsp 710373 / MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma)... ()
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974 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundamentação para delimitar a controvérsia. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. EDcl no REsp 710373 / MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma)... ()
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975 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido
1 - O prequestionamento implícito somente ocorre quando a matéria tratada no dispositivo tido por violado tiver sido apreciada e solucionada pelo Tribunal a quo, de tal forma categórica e induvidosa, que se possa reconhecer qual norma direcionou o acórdão recorrido, o que não ocorreu no presente caso. (AgRg no REsp. 947148, Relator Ministro Francisco Falcão - Primeira Turma) 2. É inadequada a indicação genérica dos dispositivos legais tidos como violados, sem a devida fundamentação para delimitar a controvérsia. Incide na espécie o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. EDcl no REsp 710373 / MG, Relator Ministro Herman Benjamin - Segunda Turma)... ()
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976 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Honorários advocatícios. Matéria não trazida no recurso ordinário. Coisa julgada. Contrariedade à Súmula 219/TST. Ausência de tese jurídica a confrontar.
«Extrai-se da decisão ora embargada que a questão levada à análise da Turma do TST foi a existência de coisa julgada quanto aos honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de insurgência do reclamante, em suas razões de recurso ordinário, contra a sentença em que se julgou totalmente improcedente a ação, o que inclui o pedido de honorários advocatícios. Vale destacar que não houve análise da observância ou não dos requisitos para a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma da Súmula 219 do TST. ... ()
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977 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DA RESERVA MATEMÁTICA, CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA E BENEFÍCIO DE RISCO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional consignou que «não se constata determinação expressa para o cálculo de contribuição administrativa, benefício de risco e reserva matemática, de modo que entendimento em sentido diverso viola a coisa julgada (CLT, art. 879, § 1º). Assim, a pretensão do agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida . Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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978 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". Na hipótese, das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada em relação à matéria (adicional por tempo de serviço). Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, restam incólumes as violações constitucionais manejadas (art. 896, §2º, da CLT). Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Coisa julgada. Ofensa. Não caracterização. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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980 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada. Pagamento dos dividendos. Termo inicial. Data da integralização do capital.
«1. A Segunda Seção do STJ decidiu que a condenação ao pagamento de juros sobre capital próprio sem o pedido expresso na petição inicial da ação de complementação acionária resulta em julgamento extra petita (REsp 1.171.095/RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, Relator para o acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/6/2010, DJe 3/12/2010). ... ()
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981 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Compensação. Crédito oriundo de título judicial. Forma de cálculo do crédito. Lei Complementar 7/70. Afronta à coisa julgada. Não configuração. Regimental sem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
1 - Não se configura afronta à coisa julgada, aventada pela recorrente, uma vez que a Fazenda procedeu em conformidade com o determinado na decisão.... ()
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982 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial fundado no CPC/1973. Enunciado administrativo 2/STJ. Prescrição. Coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 ÇAos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). ... ()
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983 - STJ. Agravo regimental. Servidor público. Reajuste de 3,17%. CPC/1973, art. 535. Não violação. Limitação temporal. Coisa julgada. Não violação. Súmula 7 e 83/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo decide com fundamentos suficientes. ... ()
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984 - TJSP. Sentença. Eficácia. Coisa julgada. Ação monitória precedida do ajuizamento de execução de título extrajudicial. Decisão anteriormente prolatada, em sede de Juizado Especial, no sentido de extinguir a execução então proposta, sob o fundamento de que a nota promissória seria nula. Motivação, todavia, que não integra o dispositivo da sentença, de forma que a ele não incidem os efeitos da coisa julgada, além de não obstar que referido documento seja tido como prova escrita sem eficácia de título executivo a fundamentar o ajuizamento de ação monitória. Preliminar afastada.
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985 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HORA EXTRA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.
No que tange o tema «Contribuições previdenciárias, o Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à incidência de juros de mora e multa decorrente de decisões judiciais estão disciplinadas por dispositivo de natureza infraconstitucional. Assim, in casu, fica afastada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista denegado, pois não preenchidos os requisitos contidos no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ. 2. Quanto o tema «Horas extras, extrai-se do acórdão regional que o título executivo condenou a parte agravante ao pagamento de uma hora diária a título de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada. Assim, da forma como consolidado o título exequendo, não se constata a propalada violação a coisa julgada, mas tão somente a hermenêutica do título nos termos em que proferido. Agravo a que se nega provimento .... ()
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986 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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987 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE HABILITAÇÃO PLÚRIMA EM COISA JULGADA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Trata-se de discussão a respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão executiva individual de sentença proferida em ação coletiva. Na hipótese, o e. TRT concluiu que a pretensão executória se encontra prescrita, porquanto a decisão determinando que a execução ocorresse de forma individual ocorreu em 07/12/2011 e presente ação foi ajuizada apenas em 22/02/2017. Tal como proferida a decisão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que nas execuções individuais autônomas, com base em coisa julgada coletiva, a prescrição aplicável é a disciplinada no CF/88, art. 7º, XXIX, ou seja, a quinquenal, desde que respeitado o biênio em caso de contrato de trabalho não mais em vigor. Precedentes. Oportuno ressaltar, ainda, que, no caso, em que pese o registro de que o trânsito em julgado da ação coletiva tenha ocorrido em 2007, somente a partir da decisão que determinou o desmembramento das execuções individuais teve início a fluência do prazo prescricional, uma vez que apenas em tal data o credor foi notificado a acionar o poder judiciário. Assim, considerando que a decisão acerca do desmembramento das ações individuais ocorreu em 2011, o prazo é de cinco anos, na hipótese de o contrato de trabalho estar ativo, e de dois anos, caso o contrato não esteja mais em vigor, nos termos da parte final da CF/88, art. 7º, XXIX. Logo, tendo a presente execução individual sido ajuizada em 2017, a presente ação encontra-se atingida pela prescrição, seja bienal, seja quinquenal. Estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito . Nesse contexto, deve ser provido o agravo para não conhecer do recurso de revista da parte reclamante, e, por consectário lógico, restabelecer o acórdão regional que julgou extinta a execução. Agravo provido .... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... ()
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989 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério especificado no título exequendo. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... ()
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990 - STJ. Partilha. Sucessão. Litisconsórcio. Citação. Civil. Processual civil. Direito das sucessões. Prolação de sentença homologatória de partilha irrecorrida. Ausência de expedição do formal de partilha. Observação de vício grave, consistente na ausência de citação de litisconsorte necessário. Declaração no bojo do próprio inventário. Possibilidade. Sentença juridicamente inexistente. Inexistência de trânsito em julgado e de coisa julgada material. Querela nullitatis insanabilis. Prescindibilidade. Reconhecimento do vício na fase de cumprimento da sentença por disposição legal. Matéria submetida ao contraditório e que dispensava a dilação probatória. Limites subjetivos da coisa julgada no inventário e partilha. Ineficácia em relação a terceiros, como o litisconsorte necessário não citado. Declaração de inexistência jurídica da sentença que atrai a incidência da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 809/STF. Agravo julgado por fundamento distinto dos alegados pela parte. Recurso especial. Ausência de interesse. Argumentos suscitados pela parte desconsiderados no acórdão e reiterados nas contrarrazões do recurso especial. Cognoscibilidade. Modificação da ordem legal de vocação hereditária. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1.790. CCB/2002, art. 1.829. CPC/1973, art. 475-L, I (CPC/2015, art. 525, § 1º, I).
1 - Ação proposta em 21/05/2010. Recursos especiais interpostos em 01/10/2019 e 02/10/2019 e atribuídos à Relatora em 30/01/2020. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Limites subjetivos da sentença. Coisa julgada. Cumprimento individual de sentença coletiva.
1 - O dispositivo da sentença deve ser interpretado de forma coerente com a sua fundamentação. Hipótese em que a sentença na ação civil pública foi clara em afirmar a sua abrangência nacional e o efeito erga omnes, assertiva esta que não perde a sua força dispositiva em razão de estar situada no âmbito da parte da sentença destinada à fundamentação, sem ter sido formalmente reproduzida no dispositivo. Precedente.... ()
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992 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Segundo consta da decisão recorrida, não há prescrição a ser declarada, uma vez que «as verbas deferidas relativas ao mês de janeiro de 2010, tornaram-se exigíveis dentro do período imprescrito (após 03/02/2010)". Além disso, o TRT destaca que «o título exequendo determinou expressamente a apuração de adicional noturno para as horas extras noturnas, conforme decisão transitada em julgado". Diante do contexto revelado no acórdão impugnado, a pretensão da executada encontra óbice no próprio título executivo, razão pela qual o Regional visou à preservação da incolumidade da coisa julgada. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido .
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993 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria. Conversão de tempo especial em tempo comum. Coisa julgada. Impossibilidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na origem trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, tendo por objetivo a conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da natureza especial, prejudicial à saúde ou à integridade física, das atividades laborais exercidas. ... ()
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994 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CUSTEIO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. No caso em apreço, quanto ao título executivo, assentou o TRT que «as reclamadas (patrocinadora e instituidora) é que fomentarão, exclusivamente, a reserva financeira, pois as diferenças foram reconhecidas judicialmente, e assim ocorrerão por culpa exclusiva das demandadas e que «o reclamante não será responsável pela reserva de custeio, em razão dos haveres concedidos nesta reclamação". Também foi destacado que «as diferenças que restaram deferidas decorrem de inadequado cálculo do benefício inicial e de reajustes da suplementação de aposentadoria paga pela PETROS, e não de diferenças de parcelas pagas durante o contrato, integrantes do salário-de-participação, que «a responsabilidade pelas diferenças não é do autor, não havendo falar em contribuição para formação da fonte de custeio, porque «não foi deferida ao demandante parcela que integraria seu salário-de-participação, quando aí sim seria devida a contribuição para a fonte de custeio. 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos.... ()
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995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2007 1 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 422/TST.
A agravante, em suas razões, não impugna o fundamento da decisão agravada - ausência de observância do CLT, art. 896, § 1º-A, III, por não impugnar todos os fundamentos jurídicos do acórdão regional recorrido por ocasião da interposição do recurso de revista -, circunstância que atrai a incidência da Súmula 422/TST, I . Agravo não conhecido. 2 - EXECUÇÃO. COISA JULGADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCIDENTE SOBRE DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS COM TERÇO CONSTITUCIONAL. 2.1. A executada alega ofensa à coisa julgada quanto à repercussão do deferimento do adicional de insalubridade no décimo terceiro e nas férias com terço constitucional, porque o reclamante foi demitido por justa causa, não lhe sendo devidas verbas e equivocadas a repercussão do adicional de insalubridade 2.2. O Tribunal Regional entendeu que os cálculos de liquidação obedeceram à decisão exequenda, a qual determinou e delimitou a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos do adicional de insalubridade sobre as férias e o décimo terceiro salário até 6/3/2018, concluindo, assim, restar irrelevante a discussão, neste momento processual, sobre a forma de terminação contratual. 2.3. A interpretação dada pelo Tribunal Regional está em sintonia com as diretrizes traçadas na decisão exequenda, que nada ressalvou sobre a repercussão do adicional de insalubridade sobre o décimo terceiro e as férias, delimitando temporalmente a condenação. Vale destacar que a jurisprudência desta Corte consolidada na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2, já firmou entendimento de que não viola a coisa julgada a mera interpretação do sentido e do alcance do título executivo pela instância ordinária. Agravo não provido.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Servidor público. Adicional de periculosidade reconhecido por sentença. Ação autônoma. Coisa julgada. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela sua ocorrência. Reexame. Impossibilidade, Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação em que se busca o reconhecimento do direito do Recorrente em receber o benefício do Adicional de Periculosidade de forma retroativa, isto é, os valores correspondentes aos cinco anos anteriores à data do ajuizamento da demanda que originou a implantação do referido adicional. ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão transitada. Erro material. Inexistência. Alteração. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Provimento. Decisão mantida.
1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, o erro material previsto no, I do CPC/1973, art. 463, passível de ser corrigido a qualquer tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte deve lançar mão das vias de impugnação apropriadas (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017). O erro material, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão, é aquele reconhecível primo ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório, e cuja correção não implica em alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (STJ, EDcl no AgRg no RMS 36.986, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2016), o que, contudo, não é a hipótese dos presentes autos, na qual o erro apontado guarda relação com o próprio objeto do juízo de mérito, consubstanciando error in judicando, decorrente da má apreciação de questão de fato» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018). ... ()
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998 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.
1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... ()
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999 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.
1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... ()
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1000 - STJ. Agravos internos. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da URV. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Agravos improvidos.
1 - Sendo impetrado um primeiro mandado de segurança coletivo, em benefício dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, buscando integrar na remuneração dos substituídos a diferença de 3,17% decorrente da URV, não pode posteriormente ser impetrado um segundo mandamus coletivo com a mesma causa de pedir e pedido, por se tratar de causas idênticas. Precedentes da Terceira Seção do STJ. ... ()
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