(DOC. VP 210.6241.1484.9883)

STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa e ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que não há ofensa à coisa julgada, pois se determinou tão somente o cumprimento do t

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