(DOC. VP 150.3743.4010.6500)

TJSP. Sentença. Eficácia. Coisa julgada. Ação monitória precedida do ajuizamento de execução de título extrajudicial. Decisão anteriormente prolatada, em sede de Juizado Especial, no sentido de extinguir a execução então proposta, sob o fundamento de que a nota promissória seria nula. Motivação, todavia, que não integra o dispositivo da sentença, de forma que a ele não incidem os efeitos da coisa julgada, além de não obstar que referido documento seja tido como prova escrita sem eficácia de título executivo a fundamentar o ajuizamento de ação monitória. Preliminar afastada.

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