(DOC. VP 202.9211.3000.9900)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de reserva matemática. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. Perícia atuarial. Ausência de prequestionamento. Coisa julgada e dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

«1 - A alegação de negativa de prestação jurisdicional, de forma genérica, faz incidir a Súmula 284/STF, a impedir o conhecimento do recurso. 2 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, de que existe coisa julgada sobre a matéria, o que, forçosamente, demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a impedir o conhecimento do recurso especial. 3 - Entendendo a Corte est

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