(DOC. VP 160.2774.2001.4200)

STJ. Processual civil. Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Violação à coisa julgada. Prequestionamento ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Este Tribunal possui entendimento pacífico no sentido de que os servidores integrantes da carreira de magistério não fazem jus ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, uma vez que já beneficiados de forma específica na menciona

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