(DOC. VP 241.1030.1318.8247)

STJ. Processual civil. Tributário. Pis. Compensação. Crédito oriundo de título judicial. Forma de cálculo do crédito. Lei Complementar 7/70. Afronta à coisa julgada. Não configuração. Regimental sem argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

1 - Não se configura afronta à coisa julgada, aventada pela recorrente, uma vez que a Fazenda procedeu em conformidade com o determinado na decisão. 2 - A agravante não trouxe argumentos novos capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Assim deve-se negar provimento ao recurso. Agravo regimental improvido.

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