Jurisprudência sobre
coisa julgada formal

901 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. FORMA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT consignou quanto ao título executivo transitado em julgado: «a coisa julgada determinou que os novos cálculos levem em consideração o valor do saldamento do REG/REPLAN ocorrido em 31/08/2006, assim como ajustem o quantum do benefício saldado para o período pós-contratual. Assim para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

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902 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Diante da possibilidade de conhecimento do recurso de revista em relação ao tema versado na ADC 58, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno a que se dá provimento, para, em ato contínuo, dar provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONDENAÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA NA ADC 58. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO A PARTIR DO DIA 30/8/2024. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I . Nos termos da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, até que sobrevenha lei específica sobre o tema, os créditos decorrentes de condenação imposta pela Justiça do Trabalho serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (CCB, art. 406), devendo-se aplicar, na fase pré-judicial, o IPCA-E e a taxa de juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, caput) e, na fase judicial, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária. Determinou-se a aplicação retroativa da decisão a todos os processos em curso na fase de conhecimento, resguardando-se, porem, em modulação de efeitos: (a) os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais), e (b) as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. II. Exige-se, portanto, o registro expresso da TR (ou IPCA-E) e também dos juros de 1% (ou a referência à Lei 8.177/1991) para que seja mantida a coisa julgada. Se apenas um desses parâmetros foi referido de forma expressa, o outro - segundo decisão vinculante do STF - não transita em julgado. III. A fim de sanar eventual dúvida em relação à coisa julgada, asseverou o STF no item 9 da ementa da ADC 58: Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) (ADC 58, Relator: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, DJe-063 de 7/4/2021) (item 9 da Ementa do acórdão). IV. No presente caso, o acórdão regional da fase de conhecimento não especificou o percentual de juros. Sendo assim, não se formou a coisa julgada. Desse modo, o conhecimento do recurso de revista em relação ao tema autoriza a aplicação da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58. V . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento para determinar a observância da decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58.... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Demissão. Anulação. Coisa julgada. Ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Amazonas objetivando a anulação do processo administrativo disciplinar que culminou em pena de demissão. ... (Continua)

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904 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OU RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO CORREÇÃO MONETÁRIA . OFENSA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo, da CF/88. Com efeito, para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a « ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial « . Os demais dispositivos indicados, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido .... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil e tributário. Execução de sentença. Imposto de renda. Urv. Forma de cálculo. REsp. Acórdão/STJ. Recurso repetitivo. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «No que diz respeito à argüida coisa julgada tocante à forma do cálculo, em momento algum o aresto indica qual o método de cálculo deve ser seguido (fl. 191, e/STJ) e «se há alguma interpretação que se possa retirar do título executivo quanto ao método de apuração é a de que o valor da URV deve ser isolado para fins de incidência da alíquota do IR (fl. 191, e/STJ). ... (Continua)

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906 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. CPC, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Expurgos inflacionários. Reserva de poupança título executivo judicial. Alteração dos critérios cumprimentos de sentença. Alteração. Impossibilidade. Violação à coisa julgada.

1 - Não configura violação ao CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.... (Continua)

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907 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Violação da coisa julgada. Inexistência. Mescla de planos de benefícios distintos. Normas antigas e novas. Instituição de regime híbrido mais vantajoso. Inviabilidade. Teoria do conglobamento.

«1. Não há falar em violação da coisa julgada, pois não foi assegurado ao demandante a aplicação das normas do Regulamento 2, sobretudo nas partes que somente o interessassem. O dispositivo da sentença proferida em outro feito, a qual transitou em julgado, apenas declarou e reconheceu o direito adquirido dos autores daquela ação aos benefícios previdenciários suplementares previstos no Regulamento 1. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ofensa à coisa julgada. Existência. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina da decisão em que se deu provimento ao recurso especial proveniente de ação indenizatória por desapropriação indireta na qual se discute compra e venda de imóvel, ocorrida em 1987, após sua aquisição por usucapião, quando o Estado alega que o bem sempre foi público.... (Continua)

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909 - STJ. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Coisa julgada e servidão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

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910 - TST. I. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EMAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA.

Caso em que não foi conhecido o recurso de revista do Executado em razão do óbice constante na Súmula 297/TST. No entanto, na hipótese em exame, verifica-se a incidência do item III da referida súmula, por se tratar de matéria de direito (prequestionamento ficto). Portanto, afastado o óbice processual referido, merece provimento o recurso. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA.REGIDO 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE COISA JULGADA FORMADA EMAÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. Situação em que o Regional entendeu ser de 5 anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, sob o fundamento de ser aplicável à ação civil pública, na tutela de interesses individuais homogêneos disponíveis, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 21 da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) . Diante disso, concluiu que não há que se falar em prescrição, uma vez que a decisão da ação coletiva ora executada transitou em julgado em 11/04/2019 e a presente ação foi distribuída em 27/05/2022. Em conformidade com a norma do art. 7º, XXIX, da CF, os créditos trabalhistas podem ser reclamados no prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Além disso, a prescrição da pretensão executiva, de acordo com entendimento jurisprudencial há muito sedimentado, deve observar os mesmos prazos (Súmula 150/STF). Vale notar que, de acordo com o Tema repetitivo 877 do STJ: « O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94 «. Cumpre registrar que, nos casos em que o contrato de trabalho não está mais em vigor, o prazo prescricional é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva. Dessa forma, ajuizada a ação de execução individual em 27/05/2022, quando transcorridos mais de dois anos do trânsito em julgado da decisão proferida na ação coletiva (11/04/2019), é de se reconhecer a prescrição da pretensão. Configurada a violação do art. 7º, XXIX da CF. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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911 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que, «conforme a jornada média fixada pela coisa julgada, nos dias úteis o Autor trabalhava, no mínimo, por 11 horas, razão pela qual «havia habitual extrapolação do limite semanal de 44 horas, assim, «como o Autor cumpria horas extras em todos os dias de trabalho, o perito optou por apurar observar o limite de 8 horas de segunda a sexta-feira e de 4 horas aos sábados, em respeito à coisa julgada, que determinou a observância dos limites diário e semanal. 3. Portanto, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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912 - TST. I - AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA .

Observa-se possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF/88, pelo que deve ser provido o agravo para analisar o agravo de instrumento . Agravo provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA . Diante de possível ofensa ao art. 5 . º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA . Nos termos do comando exequendo, o executado foi condenado a pagar ao autor «pensão mensal vitalícia no valor igual à diferença entre o valor total das verbas remuneratórias devidas de acordo com o que ficou definido no processo 00360-2004-021-05-00 . Todavia, no julgamento do agravo de petição, o TRT determinou a inclusão, na base de cálculo da pensão, da denominada «gratificação PEG, de natureza indenizatória, conforme já havia sido reconhecido na própria reclamação trabalhista referenciada. De igual modo, as horas extras vincendas foram expressamente indeferidas naqueles autos, porém incluídas na presente execução . Assim, a inclusão dessas parcelas não se resumiu à mera interpretação do título executivo, na forma preconizada pela OJ 123 da SBDI-2 do TST, mas sim revelou dissonância patente entre a aplicação conferida no julgamento do agravo de petição e os termos expressos do título executivo, o que leva a concluir pela lesão à coisa julgada . Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... (Continua)

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913 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO GRUPO ECONÔMICO. RECONHECIMENTO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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914 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Compensação. Coisa julgada e ato jurídico perfeito. Ofensa. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que os cálculos realizados pelo perito seguiram o comando do título exequendo, que determinou o abatimento dos valores já efetivamente recebidos a título de benefício previdenciário. ... (Continua)

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915 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Apelações cíveis. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973. Preliminar de coisa julgada. Ausência de preclusão. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado no recurso especial manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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916 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO DE PROMOÇÕES. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DO COMANDO EXEQUENDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ofensa à coisa julgada apenas se verifica quando há inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em sede de execução, não se verificando tal ofensa quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se procedente a respectiva arguição. Aplicação, por analogia, da OJ 123 da SbDI-2. Na espécie, o Tribunal Regional procedeu à necessária interpretação do título executivo judicial, registrando que a «determinação contida na coisa julgada acoberta a apuração de diferenças reflexivas sobre a gratificação de função, diferenças de trabalho de fim de semana e IGQP (incorporação ACT/99), não havendo, portanto, qualquer dissonância patente entre o título formado no processo de conhecimento e a decisão proferida na fase de execução. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

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917 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incompetência da justiça do trabalho e coisa julgada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recairia a divergência jurisprudencial. Deficiência formal, que impede o conhecimento do recurso extremo. Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade de análise, na via especial, por esta corte. Agravo regimental improvido.

«I. O conhecimento do Recurso Especial, pela alínea c do permissivo constitucional, exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência da Súmula 284/STF, tal como ocorreu, no caso. Nesse sentido: STJ, AgRg nos EAREsp 75.689/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/08/2015; AgRg no REsp 1.056.374/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/09/2015; AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014; AgRg no AREsp 515.212/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 143.587/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/06/2014. ... (Continua)

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918 - STJ. Administrativo. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Juros de mora. Incidência entre a liquidação e a expedição de precatório. Execução. Coisa julgada. Violação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Descabida a análise de matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. ... (Continua)

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919 - TJSP. SEGURO DE VIDA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM VIRTUDE DE VÍCIO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA - AÇÃO EXTINTA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO.

Não trazendo a apelante fundamentos suficientes a modificar a sentença de primeiro grau, que reconheceu a existência de coisa julgada em relação ao pedido feito nesta ação, já decidido anteriormente, de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal... (Continua)

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920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA.

Constituído de pleno direito o título executivo judicial nessa mesma espécie de ação, opera-se a coisa julgada material, o que impede, em razão do princípio da segurança jurídica, a análise de questões, ainda que de ordem pública, que deveriam ter sido debatidas no tempo e modo oportunos.... (Continua)

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921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RESURSAL. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COISA JULGADA.

Conforme se infere do acórdão regional, a Corte a quo resolveu dar provimento parcial ao agravo de petição do autor «para o fim de determinar que a base de cálculo da pensão mensal é o salário-hora acrescido do adicional de periculosidade, ordenar o acréscimo das parcelas vencidas entre maio de 2018 e maio de 2020 ao quantum debeatur fixado na origem, determinar a inscrição da hipoteca judiciária, na forma prescrita na Lei de Registros Públicos; (…) (pág. 1312). Em que pese à insurgência patronal, não prospera a sua tese recursal de afronta à coisa julgada, com violação do art. 5º, XXXVI, da CF, porquanto, conforme corretamente ressaltado no despacho agravado, «A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, em execução, a ofensa à coisa julgada supõe inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida (OJ 123, da SBDI-2), o que não se constata quando se procede à interpretação e à integração do título executivo judicial - é o caso dos autos (págs. 1442-1443). É esse, também, o entendimento do Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na seguinte ementa: «Não ofende a garantia constitucional da coisa julgada a decisão que, na execução trabalhista, dá interpretação razoável ao acórdão condenatório, de modo a emprestar-lhe efeito útil, ao contrário da insanável contradição que resultaria do entendimento sustentado pelo agravante (STF, RT 679/755, cit. por Theotônio Negrão in CPC e legislação processual em vigor, 29ª ed. Saraiva, pág. 504. Anotação art. 610). Com efeito, em relação à controvérsia envolvendo a base de cálculo da pensão mensal, verifica-se que a Corte Regional, após destacar que «o perito agiu de maneira equivocada ao considerar o valor indicado no TRCT, no campo «remuneração para o cálculo da pensão mensal (fls. 123), uma vez que não incorporou o adicional de periculosidade pago com habitualidade ao autor e que, por isso, já integrava a sua remuneração (pág. 1311) é expressa ao aduzir que «Daí que o apelo exequente merece provimento para determinar que a base de cálculo da pensão mensal seja o salário-hora acrescido do adicional de periculosidade, o que guarda perfeito ajuste ao comando condenatório transitado em julgado (pág. 1311, g.n.). Nesse contexto, vê-se que a interpretação da sentença exequenda foi feita de forma clara e bem fundamentada, demonstrando que o comando decisório foi objeto de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada (CF/88, art. 5º, XXXVI). No tocante à alegação recursal de que não existe qualquer menção na petição inicial sobre « hipoteca judiciária ou sua inclusão em folha, acarretando violação dos arts. 5º, II, XXXVI, LIV e LV e 93, IX, da CF/88(além de dispositivos infraconstitucionais), frisa-se que o CPC/73, art. 466 (atual CPC, art. 495), que autoriza a constituição de hipoteca judiciária, tem aplicação no processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, pois é compatível com as normas desse diploma legal. A aptidão da sentença condenatória para valer como título constitutivo de hipoteca judiciária visa a garantir a eficácia de futura execução. Assim, o Tribunal Regional, ao lançar mão do instituto da hipoteca judiciária de ofício, independentemente de requerimento da parte interessada, visou à garantia dos créditos devidos ao empregado que possuem caráter alimentar, não se havendo falar em afronta à coisa julgada ou mesmo ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além dos princípios da legalidade e da entrega da prestação jurisdicional. Ante o exposto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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922 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Execução. Violação da coisa julgada. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorri da revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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923 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. REAJUSTE SALARIAL. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURADA.

1. A empresa ré (executada) sustenta ofensa à coisa julgada em relação ao reajuste do mês de junho de 2006 oriundo de reajuste coletivo e, em relação ao reajuste salarial do mês de maio de 2011 decorrente de acordo coletivo. 2. A Corte Regional, em sede de agravo de petição, consignou: - devida a aplicação dos reajustes convencionais sobre as diferenças apuradas no período anterior e posterior à incorporação do complemento (112) ao salário normal (100), conforme constou expressamente da parte final da segunda decisão de embargos declaratórios às fls. 40/42 acima transcrita. (§) Em relação à progressão chamada «STEP ACT implementada em 01/05/2011, constante da ficha funcional do autor de fls. 414, esta Seção Especializada passou a entender que «deve ser observada a progressão salarial havida em maio de 2011, conforme decidido nos autos 598-94.2017.5.09.0029, acórdão publicado no DEJT em 24/06/2020 (...) -. Assim, a v. decisão regional ratificou a r. sentença quanto à determinação de retificação dos cálculos, observando-se também a progressão salarial havida em maio de 2011. 2. Assim, não restou configurada à ofensa à coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O Tribunal Regional registrou: - estava preclusa a oportunidade para a executada requerer a exclusão dos reflexos das diferenças salariais em gratificação de função, uma vez que deixou de impugnar a conta oportunamente após ser intimada expressamente a se manifestar na forma do CLT, art. 879, § 2º. (§) Ainda que assim não fosse, o título executivo cita expressamente a gratificação de função como uma das parcelas nas quais as diferenças salariais relativas às progressões funcionais refletiriam, nos seguintes termos (fl. 22): «Assim, os percentuais das progressões funcionais recebidas em decorrência do PCCR devem ser aplicados sobre os códigos 100 e 112 desde a implantação da complementação salarial (código 112) ou da admissão de cada engenheiro, se posterior, observando-se a prescrição declarada, bem como a decadência do direito de ação para os contratos de trabalho extintos há mais de dois anos do ajuizamento desta ação. As diferenças salariais devidas resultam em diferenças para todas as parcelas que têm o salário base como base de cálculo, tais como, FGTS, INSS, IR, horas extras, DSR, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, sobreaviso, férias, gratificação de férias, gratificação de função, 13º salário. (§) Portanto, não há como alterar tal forma de apuração em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Eventual insurgência a respeito deveria ter sido manifestada durante a fase de conhecimento, porque a liquidação deve se ater aos limites da decisão exequenda. Na liquidação, não se pode modificar ou inovar a sentença liquidanda, conforme prevê o art. 879, §1º, da CLT .-. 2. Assim, a v. decisão regional concluiu que a matéria está preclusa e ainda que assim não fosse consta do título executivo judicial a determinação de pagamento de reflexos das diferenças salariais na gratificação de função. Incólume o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo não provido, no particular. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Em razão da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADCs 58 e 59, impõe-se reconhecer a transcendência política da causa e dar provimento do agravo para prosseguimento na análise do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. Ante a potencial violação do 5º, II, da CF/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.905/2024. 1. A Corte Regional determinou a incidência do IPCA-E até 13/9/2016 e a partir de 14/9/2016 a aplicação da TR. 2. Consoante tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com a ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e do Tema 1.191 da Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (Lei 8.177/1991, art. 39, «caput) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. 3. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024 (produção de efeitos dos dispositivos pertinentes), a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º, e os juros incidentes serão fixados de acordo com a «taxa legal, na forma prevista no art. 406, caput e §§ 1º a 3º, do Código Civil. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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924 - STJ. agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Agravo prejudicado.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... (Continua)

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925 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Resíduo de 3,17%. Medida Provisória 2.225-45/2001. Limitação temporal. Reestruturação da carreira anterior ao trânsito em julgado. Ausência de previsão no título executivo. Violação da coisa julgada.

«I - No que concerne à limitação temporal, é cediço que a Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.235.513/AL, processado na forma do regime previsto no CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, inexistindo previsão no título judicial acerca da limitação temporal do referido residual, não pode o fato ser alegado em embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

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926 - TJPE. Processo civil. Embargos à execução. Agravo. Decisão terminativa. Pensão por responsabilidade civil do estado. Três salários mínimos. Caráter alimentício. Sentença mantida por este Tribunal de Justiça. Valor à época da fixação no juízo monocrático. Vedação da indexação ao salário mínimo. Recurso de agravo improvido.

«1. Agravante requer a alteração do julgado para que seja determinado o valor da condenação vinculado ao salário mínimo vigente ao tempo da publicação do acórdão, respeitando-se a coisa julgada. Alega que o Relator do acórdão fez menção expressa, nas notas taquigráficas, ao montante de três salários mínimos no total de R$ 900,00 (novecentos reais), ou seja, considerou razoável a quantia em vigor à data deste julgamento. ... (Continua)

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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Licitação. Falha operacional. Reintegração de posse. Questão apreciada na decisão de admissibilidade e não impugnada nas razões do agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. A ausência de impugnação, em agravo em recurso especial, de questão apreciada na decisão de admissibilidade impede o seu conhecimento na decisão agravada por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... (Continua)

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928 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Título exequendo. Critério especificado. Ofensa à coisa julgada. Dividendos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Constitui ofensa à coisa julgada a utilização do critério do balancete mensal na fase de cumprimento de sentença quando o título executivo determina a complementação de ações estabelecendo um critério específico para apuração do valor patrimonial da ação - VPA. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Modificação do quantum referente aos honorários advocatícios fixados no título executivo. Impossibilidade, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A decisão judicial que arbitra honorários advocatícios a defensor dativo possui natureza de título executivo, líquido, certo e exigível, na forma dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 585, V, do CPC/1973 independentemente da participação do Estado no processo e de apresentação à esfera administrativa para a formação do título. Precedentes. ... (Continua)

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930 - STJ. Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Prescrição. Matéria decidida. Coisa julgada. Deficiência da fundamentação. Ausência de prequestionamento. Preclusão.

«I - Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame. ... (Continua)

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931 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acordo judicial. Homologação. Efeitos. Coisa julgada. Incidência da Orientação Jurisprudencial 132/TST-sdi-ii do Tribunal Superior do Trabalho.

«Na hipótese dos autos, infere-se do acórdão regional que o reclamante firmou acordo com o banco reclamado, que foi homologado judicialmente, outorgando plena e geral quitação do contrato de trabalho até a data da homologação da avença, em 15/7/2011. Contudo, no que concerne à condenação ao FGTS e reembolso de tarifas bancárias descontadas na conta-corrente do reclamante, concluiu o Tribunal a quo que, «embora tenham fato gerador anterior à homologação do acordo, não se encontram por este abrangido, não havendo coisa julgada. Isso porque «a quitação do contrato de trabalho e de qualquer verba decorrente desta relação jurídica implica a renúncia de possíveis direitos trabalhistas, não debatido no processo, não sendo possível compreender que tal fosse objeto do acordo, tendo em vista que a possível perda do autor seria muito superior a qualquer vantagem obtida. Verifica-se que, com base nesse entendimento, a Corte a quo entendeu que não havia falar em coisa julgada, no que dizia respeito aos pedidos de depósitos do FGTS e devolução de tarifas bancárias, porquanto concluiu que essas parcelas não estavam abrangidas pelo acordo homologado. Entretanto, considerando que, conforme o disposto no art. 831, parágrafo único, da CLT, o acordo pactuado entre as partes homologado em Juízo tem eficácia de decisão irrecorrível, qualquer nova discussão acerca do extinto contrato de trabalho encontra óbice intransponível na coisa julgada. Eis o teor do art. 831, parágrafo único, da CLT: «Art. 831. A decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação. PARÁGRAFO ÚNICO. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Ocorrência. Efeitos infringentes. Possibilidade. Conflito de coisa julgada. Duplicidade. Prevalência da primeira. Aclaratórios recebidos. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Inaplicáveis as disposições do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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933 - TJSP. Coisa julgada - «Ação de repetição de indébito ou declaratória de quitação de duplicatas com determinação de levantamento de inserção do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito - Autora que já havia ingressado com ação idêntica perante o JEC, julgada improcedente, em decorrência da não comprovação da quitação dos títulos por parte dela - Hipótese em que se trata da mesma causa de pedir e pedido, exceto quanto à pretendida devolução em dobro da quantia cobrada, supostamente de forma indevida - Pretensão, todavia, também atingida pelos efeitos da coisa julgada, nos termos do art. 508 do atual CPC - Alegado reconhecimento, por parte da ré, do pagamento das duplicatas, ocorrido em sede de defesa, que não torna possível a reiteração de ação idêntica - Autora que, ao modificar, de modo sutil, o pedido, ao que tudo indica, pretendeu driblar o instituto da coisa julgada, o que não se pode admitir, sob pena de se causar insegurança jurídica - Sentença terminativa do processo mantida - Apelo da autora desprovido.

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934 - STJ. Processual civil e tributário. Liquidação de sentença. Diferenças de urv. Parcelas extemporâneas. Forma de cálculo do imposto de renda. Apuração em separado. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal estadual consignou que a forma de apuração do Imposto de Renda foi discutida no processo de conhecimento, tendo transitado em julgado: «segundo o acórdão proferido no processo de conhecimento, o imposto de renda dos valores pagos em atraso na presente ação deve ser calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. Em sendo assim, o acórdão recorrido obedece ao princípio da fidelidade ao título, já que apenas manda seja o imposto de renda calculado por mês de competência e separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Tema 905/STJ. Coisa julgada. Preservação. Prequestionamento. Ausência. Honorários. Revisão. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... (Continua)

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936 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Dessa forma, tendo em vista que o presente feito transitou em julgado em 08/02/2019, o acórdão Regional está em harmonia com o precedente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual só estavam preservados os casos já transitados em julgado na data do referido julgamento, que se deu em 30/08/2018. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com imposição de multa.... (Continua)

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937 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADPF 324 E RE 958.252. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e o Recurso Extraordinário (RE) 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, ou seja, na atividade-meio e na atividade-fim das empresas. Quanto à possível modulação da decisão exarada, resultou firmado, conforme decisão no julgamento da ADPF 324 (Rel. Min. Roberto Barroso), que: «(...) o Relator prestou esclarecimentos no sentido de que a decisão deste julgamento não afeta os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018 . Dessa forma, tendo em vista que o presente feito transitou em julgado em 24/02/2022, o acórdão Regional está em harmonia com o precedente do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual só estavam preservados os casos já transitados em julgado na data do referido julgamento, que se deu em 30/08/2018. Precedentes. Nesse contexto, incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

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938 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Arts. 467, 468 e 471 do CPC/1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A questão relativa à ofensa à coisa julgada quanto ao critério de conversão em indenização não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211 desta Corte. ... (Continua)

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939 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. REFLEXOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FIXAÇÃO DE VALOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .

Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao artigo constitucional invocado 5º, XXXVI, da CF/88, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a «ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial «. Precedentes. Os demais dispositivos, por sua vez, ou não se inserem na previsão contida no CLT, art. 896, § 2º, ou são impertinentes ao debate relativo à coisa julgada. Dessa forma, inviável se torna o exame da matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não provido.... (Continua)

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940 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação rescisória. Coisa julgada. ADC Acórdão/STF. Cautelar de suspensão. Efeitos. Publicação da ata de julgamento. Agravo interno improvido.

1 - Inicialmente, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão ou contradição, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de violação da coisa julgada. Revaloração da prova. Descabimento. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Correção monetária e juros de mora. Discussão sobre o critério de cálculo após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta e. Corte superior é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão. ... (Continua)

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943 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação indenizatória. Invasão coletiva de área particular. Consolidação. Ação de desapropriação indireta anteriormente ajuizada. Tríplice identidade. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Coisa julgada. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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944 - STJ. Família. Processo civil. Investigação de paternidade. Repetição de ação anteriormente ajuizada, que teve seu pedido julgado improcedente por falta de provas. Coisa julgada. Mitigação. Doutrina. Precedentes. Direito de família. Evolução. Recurso acolhido.

«I - Não excluída expressamente a paternidade do investigado na primitiva ação de investigação de paternidade, diante da precariedade da prova e da ausência de indícios suficientes a caraterizar tanto a paternidade como a sua negativa, e considerando que, quando do ajuizamento da primeira ação, o exame pelo DNA ainda não era disponível e nem havia notoriedade a seu respeito, admite-se o ajuizamento de ação investigatória, ainda que tenha sido aforada uma anterior com sentença julgando improcedente o pedido. ... (Continua)

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945 - STF. Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Processual civil. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Matéria infraconstitucional. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Agravo improvido.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional que fundamenta a decisão a quo. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. ... (Continua)

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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Violação à coisa julgada não reconhecida pelo tribunal de origem. Decisão fundamentada nos elementos de convicção dos autos. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, quando o acórdão recorrido se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Juros remuneratórios não fixados em sentença coletiva. Inclusão na fase de liquidação. Ofensa à coisa julgada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não provido.

«1. Ofende a coisa julgada a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios não fixados expressamente em sentença. Precedentes. ... (Continua)

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948 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TETO REGULAMENTAR. FONTE DE CUSTEIO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação «supõe dissonância patente entre as decisões, «o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Assentou o TRT inexistir «no comando exequendo qualquer determinação no sentido de observância do teto regulamentar ou de critério diverso daquele adotado pela PETROS para cálculo do benefício". No tocante ao aporte financeiro, concluiu o Tribunal Regional que «em respeito aos limites da coisa julgada, os cálculos devem ser refeitos para a exclusão do pagamento de qualquer contribuição/custeio pelo exequente". Registrou, para tanto, que «não há parcelas devidas pelos exequentes, porquanto o título exequendo é cristalino ao repisar que não foi deferida ao demandante parcela que integraria seu salário-de-participação, quando aí sim seria devida a contribuição para a fonte de custeio «. 3. Diante das premissas evidenciadas pelo Regional, dessume-se que foi preservada a incolumidade da coisa julgada na elaboração dos cálculos. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

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949 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Fornecimento de água. Repetição de indébito. CDC, art. 42. Coisa julgada. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

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950 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 5º, III. SÚMULA 218/TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 99 DO TST. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula 218/STJ. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (CF/88, art. 102, III, «a). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no, III da Lei 12.016/2009, art. 5º, segundo o qual « Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado . Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 99 desta Corte Superior. Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. MULTA PROCESSUAL. AGRAVO INADMISSÍVEL. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão regional que, considerando inadmissível o Agravo Regimental, impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 2. Verifica-se do Recurso Ordinário, entretanto, que o fundamento do acórdão recorrido não foi impugnado pela parte, que se limitou a argumentar com a ausência de má-fé a justificar a imposição da multa. 3. Nesse contexto, cabe frisar que a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é corolário do princípio da dialeticidade, radicado no CPC/2015, art. 1.010, II, cuja aplicabilidade é consagrada no âmbito desta Corte Superior por meio da diretriz oferecida pelo item I de sua Súmula 422, de modo que a inobservância de tal princípio implica não conhecimento do apelo. 4. Recurso Ordinário não conhecido.... (Continua)

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