(DOC. VP 136.8052.8003.9500)

STJ. Administrativo. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame na via especial. Juros de mora. Incidência entre a liquidação e a expedição de precatório. Execução. Coisa julgada. Violação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Descabida a análise de matéria constitucional na via especial, sob pena de usurpação da competência do Pretório Excelso. 2. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que ofende a coisa julgada, o estabelecimento de juros de mora de forma contrária ao estabelecido na sentença exequenda. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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