(DOC. VP 202.4914.8010.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Apelações cíveis. Prestação de contas. Segunda fase. CPC/1973. Preliminar de coisa julgada. Ausência de preclusão. Omissão. Contradição. Ausência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão impugnado no recurso especial manifestou-se de forma suficiente e motivada sobre o tema, não havendo que se falar em ofensa do CPC/1973, art. 535. 2 - O Tribunal de origem, que reconheceu a existência de coisa julgada e analisou a demanda com fundamento nos fatos e provas do processo, sendo vedada a sua reapreciação pela Súmula 7/STJ. 3 - Quanto ao dissídio jurisprudencial, o agravante não demonstrou que comprovou a sua existência nos moldes exigidos pelo CPC/1973

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