Jurisprudência sobre
coisa julgada formal

551 - TRT10. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Ausência de teto regulamentar. Coisa julgada. O instituto da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, sendo vedada nova apreciação de questões já decididas, nos termos do CPC/2015, art. 505. Transitando em julgado a sentença do processo de conhecimento, não podem seus termos serem «rescindidos pelo juízo de execução, pois o processo, como estrutura científica, é um complexo de atos que devem ser exercidos de forma tempestiva e ordenada. CPC/2015, art. 505.

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552 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... (Continua)

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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. IDÊNTICA CAUSA DE PEDIR E EFEITOS PRÁTICOS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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554 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. JUSTA-CAUSA. VIABILIDADE. APELAÇÃO IMPROCEDENTE.

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público, após operação policial deflagrada, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação (lei 11.343/2006, art. 33 e lei 11.343/2006, art. 35). ... (Continua)

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555 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Embargos à execução. Auxílio-complementar. Compensação. Ofensa à coisa julgada. Alegação de omissão e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Pretensão de reexame de fatos e provas. Aplicação da coisa julgada. Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo INSS nos autos da execução proposta pelo embargado, pretendendo o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o prosseguimento da execução pelo valor proposto pela autarquia. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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556 - STJ. Processo civil. Agravo. Ação rescisória. Embargos à execução. Omissão. Não limitação do tema. Súmula 284/STF. Título judicial. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituição. Súmula 343/STF.

I - Na origem, a parte autora, em 7/11/2013, ajuizou ação rescisória objetivando desconstituir acórdão proferido pela Terceira Turma do TRF da 5ª Região nos autos do Processo 0006206-71.2004.4.05.8000, ao argumento de que o acórdão rescindendo agrediu a coisa julgada, ao reduzir o reajuste de 28,86% a apenas 2,2%, aplicando compensações afastadas na, em seu dizer, precedente coisa julgada material, chegando, assim, a retirar a incidência da íntegra de tal reajuste sobre a verba concernente à «RAV, impondo indevido limite temporal à aplicação do reajuste (fixando, como termo final de incidência, a vigência da Medida Provisória 1.915/99), em dissonância com o que fora definido no acórdão, transitado em julgado, desatendendo, ademais, o CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

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557 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora pleiteia a concessão de benefício acidentário ao argumento de que, durante o vínculo empregatício mantido com a Prefeitura de Osasco, desempenhou a função de agente de proteção social, sujeitando-se a condições agressivas de trabalho, experimentando doenças psiquiátricas com a consequente redução da capacidade laboral. ... (Continua)

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558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Valor da causa. Modificação. Decisão preclusão. Coisa julgada. Violação. Inexistência. Simples interpretação do título judicial. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito rural. Renegociação de dívida. Lei 13.340/2016, art. 12. Extinção da execução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração da forma de fixação. Inviabilidade. Coisa julgada. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.340/2016, art. 12, a extinção da execução, em virtude da renegociação de dívida fundada em cédula de crédito rural e decorrente de acordo, não caracteriza sucumbência e é resultado da conduta de ambas as partes, de modo que os honorários devem ser arcados por cada uma delas, em relação a seu procurador (arts. 90, § 2º, do CPC/2015 e 12 da Lei 13.340/2016) . ... (Continua)

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560 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Coisa julgada. Relativização. Precedentes. Aplicação ao caso concreto.

«1 - Não há que se falar em vício formal do recurso especial se são apontados suficientemente os dispositivos de Lei a que se imputa a ofensa, bem como dissídio nos moldes legais e regimentais. ... (Continua)

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561 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COISA JULGADA PARCIAL. DECADÊNCIA. 1.

Pretendem os autores a rescisão do acórdão proferido pela SBDI-I do TST, por suposta violação dos arts. 17 e 68, caput, da Lei Complementar 109/2001, do CLT, art. 468, e dos arts. 114 e 202, § 2º, da CF/88. 2. Por meio do referido acórdão, a SBDI-I deu provimento ao Recurso de Embargos interposto pelo então reclamante para restabelecer a sentença quanto à inaplicabilidade das regras do Novo Regulamento do Plano de Aposentadoria HolandaPrevi aos substituídos que ingressaram no plano de previdência privada até 31/5/2009, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, para exame dos recursos ordinários dos reclamados e do Recurso Ordinário adesivo do reclamante, nos temas que ficaram prejudicados. 3. O exame dos autos revela que não há relação de dependência entre o que foi julgado pela SBDI-1 desta Corte com o julgado regional que examinou tão somente a aplicação de juros e correção monetária, aplicação de multa, pagamento de eventuais diferenças no valor da contribuição e honorários, que transitou em julgado em 16/09/20. São, pois, julgados distintos, que abordaram temas distintos e que transitaram em julgado também em ocasiões distintas. Há, portanto, diferentes termos iniciais para a contagem do prazo para propositura da ação rescisória, a depender do julgado que se pretende desconstituir. 4. Induvidoso que, no caso dos autos, a pretensão desconstitutiva volta-se contra o acórdão da SBDI-1 desta Corte, que decidiu, de forma definitiva, a questão da inaplicabilidade das novas regras de custeio aos substituídos que ingressaram no plano de previdência privada até 31/5/2009. Este acórdão transitou em julgado em 1º/12/2018, conforme certidão de fls. 1598. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 31/08/2022, após, portanto, o prazo decadencial de 2 (dois) anos previsto no CPC, art. 975. Dessa forma, impõe-se, desde logo, o reconhecimento da decadência do direito à desconstituição da decisão. 5. Ação que se extingue, com resolução do mérito, ante a decadência do direito à desconstituição do julgado.... (Continua)

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562 - STJ. Agravo regimental. Alegação de violação ao CPC, art. 535 pelo tribunal local, por omissão relativamente à preclusão e à coisa julgada. Inexistência. Acórdão que expressamente se manifestou acerca da preclusão, só que em sentido diverso ao interesse da parte. A questão relativa à coisa julgada só foi agitada em sede de embargos de declaração. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Não há que se alegar violação ao CPC, art. 535, por omissão ou contradição no acórdão de origem, pois a matéria relativa à preclusão foi examinada exaustivamente, sendo esmiuçados pelo Tribunal local, os motivos pelos quais se verificou a ocorrência da preclusão, apenas que relativamente à ora agravante, e não aos agravados. ... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA CONSUMERISTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/ACÓRDÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA -

irresignação da exequente contra a r. decisão agravada que acolheu a impugnação apresentada pelo executado, de forma que foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o excesso dos cálculos formulados - pretensão de reforma - possibilidade - PROCESSO DE CONHECIMENTO - decisão colegiada transitada em julgado que esclareceu os exatos contornos do título executivo, majorando os honorários advocatícios em 15% sobre cada faixa de escalonamento estabelecida em favor do PROCON-SP - interpretação que deve ocorrer a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, §3º, do CPC) - inviabilidade de modificação dos limites objetivos do título exequendo nesta fase processual diante da eficácia preclusiva da coisa julgada - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - rejeição da tese de defesa suscitada no incidente que impede a fixação de honorários sucumbenciais em prol do exequente, dado que não houve a extinção, nem mesmo parcial, do procedimento executivo - aplicação do princípio da sucumbência estatuído no CPC/2015, art. 85 - inteligência da Súmula 519 do C. STJ - decisão interlocutória reformada. recurso provido em parte... (Continua)

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564 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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565 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno manejado sob a égide do CPC/2015. Expurgos inflacionários. Ações civis públicas propostas por associações distintas. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de nova sentença coletiva. Juros remuneratórios não abrangidos em sentença coletiva anterior. Coisa julgada material. Inexistência. Efeitos preclusivos da coisa julgada no âmbito de demanda coletiva. Regramento diverso. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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566 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juros moratórios. Consectários legais da condenação. Possibilidade. Ofensa à coisa julgada. Não configurada. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que"os juros moratórios são consectários legais da condenação e matéria de ordem pública, de forma que o seu exame de ofício pelo juiz, incluindo tal verba já na fase de cumprimento de sentença, não implica nulidade ou violação à coisa julgada (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em, DJe de 17/8/2021). 19/8/2021... (Continua)

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567 - TST. AGRAVO. JORNADA 12X36. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. ALEGAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. 2. No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista com fundamento no trânsito em julgado de decisão desta Colenda Corte Superior acerca da matéria em discussão, atestado pela certidão juntada aos autos. 3. A parte, em suas razões recursais, limita-se a afirmar a necessidade de reforma da decisão monocrática, não atacando de forma direta e específicaos fundamentos da decisão denegatória, na qual ficou registrada a ausência de pressuposto formal do recurso de revista que se pretende ver destrancado. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

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568 - STJ. Processo civil. Agravo interno na reclamação. Multa por descumprimento de decisão judicial. Possibilidade de modificação. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Reclamação improcedente.

«1. O cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou, especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante para as partes. ... (Continua)

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569 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. OFENSA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título. 2. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional manteve a decisão denegatória do pleito do exequente quanto a inclusão de seus filhos como beneficiários de pensão por morte. Para tanto, consignou que o título executivo formado nos autos, e coberto pela coisa julgada material e formal, expressamente estabelece a condenação da executada em obrigação de fazer quanto ao benefício pecúlio por morte, o qual não se confundiria com o benefício pleiteado. 3. A decisão encontra-se alinhada aos limites e ao conteúdo do título judicial, afastando a configuração de violação ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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570 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável não comprovada. Ação ajuizada com mesmo pedido e causa de pedir. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Existência.

1 - Segundo tese repetitiva formada no Tema 629/STJ, « A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o CPC, art. 283, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (CPC, art. 268), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa « ( REsp. 1.352.721, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 28/4/2016).... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. NULIDADE DE CITAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deixou de apreciar pedido de nulidade de citação e violação à coisa julgada, sob o fundamento de que a querela nullitatis insanabilis deveria ser manejada por ação autônoma. Agravante que sustenta que a querela pode ser formulada de forma incidental no próprio processo viciado, alegando a existência de bis in idem entre sentenças contraditórias e a falta de citação de sua empresa individual. ... (Continua)

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572 - STJ. Embargos de declaração. Processo civil. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental. Execução. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Alteração. Impossibilidade. Recurso manifestamente improcedente. Multa. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação.

1 - Quando os embargos de declaração são opostos a decisão singular de relator com a finalidade de rediscussão do julgamento, devem ser recebidos como agravo regimental em observância aos princípios da economia e celeridade processuais e da instrumentalidade das formas.... (Continua)

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573 - STF. Agravo interno em agravo de instrumento. Limites objetivos da coisa julgada. Análise da legislação infraconstitucional. Análise do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF.

«1. O exame da alegação pressuporia o seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada e seus limites objetivos ... (Continua)

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574 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Contrato bancário. Omissão. Não ocorrência. Coisa julgada. Violação. Ações idênticas. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.022, parágrafo único, II. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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576 - STJ. Processual civil e administrativo. Tabela do sus. Fator de conversão. Reajuste. Limitação temporal. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ofensa. Reconhecimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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577 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Urv. Parcelas extemporâneas. Coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «a jurisprudência do Tribunal vem se firmando no sentido de que o cômputo das parcelas oriundas de pagamento extemporâneo de URV, em regime de competência, deve ser feito em separado das demais parcelas (fl. 178, e/STJ) e «não tendo sido objeto de apreciação a forma de cálculo do IRPF, não há que se falar em violação a coisa julgada (fl. 181, e/STJ). ... (Continua)

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578 - TRT3. Execução. Arts. De liquidação. Possibilidade. Necessidade de revelação da coisa julgada enquanto meio de arrimação da efetividade da sentença. Verdade real, verdade processual e juízo de equidade.

«Não se pode desconhecer a autoridade da coisa julgada enquanto meio de realização da Justiça e como concretização da verdade, seja ela a verdade real ou mesmo a verdade processual, e também como afirmação da efetividade das decisões judiciais. Tanto que nosso ordenamento jurídico dá status constitucional ao instituto da coisa julgada, considerada a norma do CF/88, art. 5º, inciso XXXVI. Mas é consenso na moderna doutrina que a revelação da coisa julgada e a plena observância do instituto não podem ser fundamento para injustiças ou para situações esdrúxulas, prejudiciais à sua própria autoridade e ao respeito ao Poder Judiciário, por isso hoje já se fala, sem qualquer interdição de debate, na relativização da coisa julgada. Daí porque será permitido, em liquidação de sentença, a par de garantir o direito destinado à parte pela coisa julgada, a adequação à realidade de dados, números e fatores nela abrigados, de forma a aproximá-la cada vez mais da verdade real e da noção de Justiça, autorizando-se a utilização, quando for o caso, dos artigos de liquidação, que implicarão em reabertura de dilação probatória apenas com a estreita finalidade de concretizar a sua autoridade.... (Continua)

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579 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Servidores públicos federais. Reajuste de 28,86%. Compensação. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Relação jurídico-tributária. Inexistência declarada em demanda anterior. Coisa julgada de efeitos prospectivos. Súmula 239/STF. Caso concreto. Inaplicabilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

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581 - STJ. Astreinte. Multa cominatória. Cominação de multa. Aplicação e revogação. Discricionariedade do julgador. Coisa julgada material inocorrente. CPC/1973, arts. 461, §§ 4º e 6º, 467, 473 e 644.

«1 - A decisão que arbitra a astreinte não faz coisa julgada material, pois ao magistrado é facultado impor essa coerção, de ofício ou a requerimento da parte, cabendo a ele, da mesma forma, a sua revogação nos casos em que a multa se tornar desnecessária.... (Continua)

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582 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Administrativo. Suposta ofensa à coisa julgada. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Efeito infringente. Rejeição dos embargos.

«1. Não padece o acórdão embargado de omissão, pois a questão relativa à suposta ofensa à coisa julgada foi decidida com a aplicação da Súmula 7/STJ, fundamento que permaneceu incólume mesmo após a interposição do agravo regimental, com a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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583 - STJ. Processual civil. Embargos à execução de sentença. Ausência de omissão no acórdão. Coisa julgada. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

Trata-se de recurso contra sentença proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual busca o exequente, ora apelante, a satisfação de crédito a título de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 142,60. O Juízo a quo, entendendo que inexiste interesse processual, ante ao «valor insignificante ou de pouca expressão econômica executado, decretou a extinção do processo na forma do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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585 - STJ. direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Base de cálculo dos valores devidos. Coisa julgada. Rediscussão. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. ... (Continua)

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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegado excesso de execução. Inocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão acobertada pelo manto da coisa julgada.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

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587 - STJ. previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Repetição de demandas anteriores. Coisa julgada. Flexibilização. Descabimento. Alegação de omissão na decisão monocrática agravada apresentada em agravo interno. Não cabimento.

1 - A desconstituição das premissas lançadas pela Corte de origem, de modo que se entenda pela possibilidade de flexibilização da coisa jugada, ensejaria novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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588 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juros e correção monetária. Incidência. Fixação do valor principal da dívida cobrada. Coisa julgada. Estrita observância.

«1. Discussão sobre eventual violação da coisa julgada ao se determinar o valor devido em sede de liquidação de sentença. ... (Continua)

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589 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Reclamação. STJ. Limites objetivos da coisa julgada. Controvérsia que demanda a análise de legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.

«1. O exame da matéria pressupõe uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

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590 - STJ. Processual civil. Excesso de execução. Erro de cálculo. Coisa julgada. Afastamento pelo tribunal de origem. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, foi categórico ao consignar que «o excesso na execução se deu em virtude de claro erro no cálculo realizado pela Contadoria ao capitalizar juros sem decisão judicial determinando-a, bem como que «a execução deve se dar nos estreitos limites da decisão judicial transitada em julgado e que, no caso concreto, admite apenas a cumulação de juros moratórios e compensatórios". ... (Continua)

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591 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. FGTS. Pagamento efetuado por força de acordo judicial. Observância da coisa julgada. Fundamento utilizado pelo tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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592 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Limites. Acumulação de pensões. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca dos limites da coisa julgada, bem como quanto ao ressarcimento de valores e à acumulação de pensões ou não, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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593 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Execução. Coisa julgada. Compensação.

«Tendo em vista o comando condenatório proferido nos autos da Ação Coletiva 13756-2005-009-09-00.0, resta claro que o entendimento do Regional, ao concluir, na fase de execução, que as progressões decorrentes de normas coletivas não foram contempladas no título executivo como forma de compensação, afrontou o comando exequendo. A matéria já foi objeto de debate na SDI-I do TST, que consagrou o entendimento de haver expressa determinação de compensação no título executivo daquela ação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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594 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Índice de 28,86%. Reajuste de vencimentos pela Lei 11.784/2008. Necessidade de compensação. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. [...] Nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada. É o que preceitua o CPC/2015, art. 741, VI: Na execução contra a Fazenda Pública, os embargos só poderão versar sobre (...) qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/8/2012). ... (Continua)

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595 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. PROMOÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

No caso, o Regional entendeu que os cálculos homologados não haviam observado o determinado na sentença exequenda. O exequente afirma que o acórdão regional violou a coisa julgada. A questão se orienta pela aplicação analógica da OJ 123 da SDI-2 deste Tribunal. Não há que se falar em violação à coisa julgada quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada. Precedentes. Dessa forma, a análise da pretensão recursal esbarra no entendimento da Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, porquanto não se verifica ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da CF. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA.

parte autora alegou sofrer descontos indevidos em sua conta corrente. A r. sentença julgou a ação extinta por litispendência. O autor recorre afirmando que inexiste litispendência pela diferença de tempo das ações e pela cobrança se dar de forma distinta. ... (Continua)

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597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Coisa julgada e litispendência. Não ocorrência. Competência do juizado de violência doméstica.

1 - A decisão que determinou o arquivamento de feito relativo ao suposto delito de lesão corporal de autoria da vítima contra o paciente não produz litispendência ou coisa julgada material em relação ao feito de iniciativa da vítima relativo à prática de violência doméstica cometida pelo paciente, sendo fatos distintos, com vítima e réu diferentes, possuindo semelhança apenas quanto à figura delitiva abstratamente considerada. ... (Continua)

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598 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Cerceamento de defesa e inexistência de coisa julgada. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme trecho da decisão recorrida colacionado no julgado monocrático, o Tribunal local se pronunciou de forma satisfatória sobre a alegada inexistência de coisa julgada. Logo, sem razão a agravante quando insiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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599 - STJ. Tributário. Processual civil. Acórdão recorrido. Limites do título executivo. Violação da coisa julgada. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegado dissídio jurisprudencial. Análise inviabilizada.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto aos limites do título executivo, para reconhecer a violação à coisa julgada, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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600 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A decisão monocrática da Presidência do STJ assentou: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". ... (Continua)

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