(DOC. VP 210.5250.5387.6799)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Índice de 28,86%. Reajuste de vencimentos pela Lei 11.784/2008. Necessidade de compensação. Exame. Impossibilidade. Coisa julgada.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, firmada sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia repetitiva, «não ofende a coisa julgada [...] a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso. [...]

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