(DOC. VP 210.4423.5005.0600)

STJ. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Fase de cumprimento de sentença. Coisa julgada. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II.

«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/2015, art. 1.022, II foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS/STJ e 1.028.592/RS/STJ (assentada de 12/8/2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), pacificou entendimento quanto ao prazo prescr

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