(DOC. VP 177.1621.0003.0900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Cumprimento de sentença. Ofensa a coisa julgada. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. O col. Tribunal a quo, ao firmar a conclusão acerca de não haver ofensa à coisa julgada em relação aos juros aplicados no cálculo pericial, tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos, de forma que se afigura correta a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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