(DOC. VP 190.0842.2000.6500)

STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Relação jurídica continuativa. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Fornecimento de água e esgoto. Tarifa progressiva. Lei 11.445/2007. Cobrança. Legitimidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Nas relações jurídicas continuativas, «é possível a revisão da decisão transitada em julgado, desde que tenha ocorrido a modificação

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