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autenticacao de peca
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651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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652 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Negativa de pagamento de indenização securitária em virtude de alegado inadimplemento de prestação vencida. Segurada, no entanto, que compareceu perante o banco corréu para pagamento antecipado da aludida parcela, tendo o boleto sido autenticado e fazendo nascer na autora a crença da perfeita e escorreita quitação. Quantia que, no entanto, foi endereçada a instituição financeira diversa, e posteriormente estornada na conta-corrente da segurada, sem que ela tivesse sido comunicada de tal fato. Inexistência de qualquer culpa da consumidora. Condenação solidária da seguradora e da instituição bancária ao pagamento dos danos materiais sofridos pela autora. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido da corré.
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653 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na espécie, a defesa deixou de infirmar a incidência das Súmula 83/STJ (CPP, art. 384), Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ (depoimento da vítima), ausência/deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF e certidão não juntada/cópia não autenticada/repositório não autorizado/repositório não oficial, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ ao caso. ... ()
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654 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA FACIAL UTILIZADA POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, com devolução de valores descontados e indenização por danos morais, diante de contratação de empréstimo consignado alegadamente realizada de forma fraudulenta pela neta da parte autora, utilizando-se de biometria facial e sem consentimento da titular do benefício previdenciário. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Intempestividade da apelação interposta. Não conhecimento do apelo. Inexistência de ilegalidade. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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656 - STJ. Recurso especial. Tributário. IR. Controvérsia acerca da legitimidade, ou não, do arbitramento do lucro para efeito de lançamento e exigência de tributos. Inadmissibilidade do recurso especial, no caso, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decreto-lei 1.648/78, art. 8º, § 4º. Decreto 85.450/80, arts. 165, 399, 676, I, e 728, § 1º. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«No recurso especial, a agravante aponta contrariedade aos arts. 8º, § 4º, do Decreto-lei 1.648/78, e 165, 676, I, e 728, § 1º, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, e apresenta as seguintes razões de recorrer: «(...) se a autuada, na época própria, deliberadamente se recusou a exibir sua escrituração fiscal, ensejando o lançamento arbitrado, não pode posteriormente postular a anulação do lançamento ou sua revisão, porque a lei é taxativa ao determinar que à falta de apresentação de documento se impõe o arbitramento do lucro. ... ()
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657 - STJ. Família. Homologação de sentença estrangeira proferida em portugal. Sentença alienígena que homologa acordo de guarda de filhos e alimentos. Alegação de descumprimento do acordo.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e foi prolatada na língua portuguesa. Também não ofende a soberania ou a ordem pública. ... ()
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658 - TJRJ. DIREITO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA RÉ QUE MERECE PROSPERAR. EMPRÉSTIMO CONTRATADO, POR MEIO DIGITAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS. APELO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença julgou procedentes em parte os pedidos, declarando inexistência de débito objeto da lide e o cancelamento dos contratos e de quaisquer débitos deles decorrentes e improcedente a condenação por danos morais, em favor da parte autora. ... ()
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659 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. ... ()
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660 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Ação de guarda compartilhada julgada por sentença oriunda da alemanha. Arts. 15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito. Ausência de comunicação de venda. Responsabilidade do antigo proprietário. Precedentes.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do CTN, art. 134, «o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/6/2020, DJe 17/6/2020). ... ()
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662 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELOS DEFENSIVOS. DOSIMETRIA AJUSTADA. PARCIAL PROVIMENTO.
Réus condenados pela prática dos crimes do art. 33, caput, e Lei 11.343/06, art. 35. Rejeição da preliminar de ilicitude da prova obtida mediante quebra de sigilo telemático. Decisão fundamentada. Ausência de violação à cadeia de custódia. Existência de lacre e reprodução certificada e autenticada do conteúdo constante na mídia acautelada em juízo. Rejeição da preliminar de prova obtida mediante violação de domicílio. Comprovada a autorização para ingresso na residência por meio dos depoimentos dos policiais, corroborados pelas declarações da acusada em sede policial. Crime permanente. Desnecessidade de expedição de mandado. Flagrante delito. Tema 280/STF. Apreensão de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) em espécie, bem como de 284,6g (duzentos e oitenta e quatro gramas e seis decigramas) de Cannabis Sativa L. (maconha) em 86 (oitenta e seis) tabletes e 300,2g (trezentos gramas e dois decigramas) de cloridrato de cocaína em pó em 603 (seiscentos e três) embalagens plásticas. Depoimentos dos policiais firmes e coerentes. Prova pericial da quebra de sigilo telemático do aparelho telefônico da acusada. Conversas analisadas demonstram que ambos os acusados usavam o aparelho e mantinham conversas sobre transferências de dinheiro e venda de drogas com terceiros. Confissão do réu em juízo. Mantida a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas (conduta da acusada apurada em outro processo) e de ambos os réus pelo crime de associação pelo tráfico. Na pena vase é afastada a valoração negativa da personalidade, pois não há nos autos estudo psíquico dos réus por profissional da área de saúde mental habilitado. Readequação da fração de aumento para 1/6 (um sexto). Incompatibilidade da minorante de tráfico privilegiado com a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Penas definitivas redimensionadas Mantidos os regimes iniciais fixados na sentença. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - CP, art. 44. Recursos conhecidos e parcialmente providos.... ()
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663 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Comprovantes em cópias inautênticas e sem declaração de autenticidade firmada por advogado. Decisão denegatória. Manutenção.
«A nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/2009, mitigou a formalidade antes exigida de apresentação do comprovante original de recolhimento de custas e depósito recursal ou por cópia autenticada, passando a admitir a declaração de autenticidade firmada pelo advogado da parte. No caso concreto, no entanto, não houve tal declaração, encontrando-se deserto o apelo. Desse modo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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664 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL - SUSCITADA DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - MÉRITO - NEGAÇÃO GENÉRICA DA CONTRATAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL - ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO - PARTE PRODUTORA DO DOCUMENTO - CONTRATO ELETRÔNICO - MERAS ALEGAÇÕES DE SEGURANÇA E CRIPTOGRAFIA DA OPERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - CONSTATAÇÃO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - CABIMENTO - MONTANTE - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
- Ointeresse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. ... ()
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666 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de cargos e salários. Progressão por antiguidade. Compensação. Validade.
«1. A transcrição nas razões do recurso de parte da fundamentação de acórdão paradigma, bem como sua transcrição na íntegra trazida em anexo, quando mencionada apenas a publicação no Diário de Justiça como fonte oficial, o qual não publica o inteiro teor das decisões, não se mostra servível ao confronto pretendido, visto que somente a ementa e o resultado do julgamento são divulgados no referido periódico. Nessa hipótese seria necessária a juntada da cópia autenticada do aresto ou a indicação do repositório autorizado em que foi publicado na íntegra, consoante os termos da Súmula 337, I, «a, e III, parte final, do TST. ... ()
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667 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDAS PELA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação proposta, na qual pleiteava a inexigibilidade de dois empréstimos realizados mediante fraude, a devolução de valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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668 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em razão de pedido de compensação com precatório. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de cotejo analítico.
«1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). ... ()
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669 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais - Contrato bancário - Conta corrente - Transferências pix não reconhecidas - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transferências pix realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha e token) através de dispositivo eletrônico habilitado e de uso habitual - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso do réu provido e negado provimento ao recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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670 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE FORMA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
I - CASO EM EXAME: Apelação interposta pela parte ré em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob a alegação de inexistência de falha na prestação do serviço, porquanto o empréstimo pessoal foi regularmente contratado por meio de terminal eletrônico, mediante o uso de cartão bancário e senha, sendo o valor depositado na conta do autor e por ele utilizado. Apelação da parte autora pleiteando a indenização por danos morais, sob a alegação de que os descontos efetivados lhe teriam ocasionado danos morais.... ()
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671 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Paradigma oriundo da mesma turma julgadora. Inadmissibilidade. Alegação de erro material no julgamento. Inexistência. Impossibilidade da juntada de novo precedente após o oferecimento dos embargos. Preclusão consumativa. Precedentes.
1 - É inviável a indicação, em sede de embargos de divergência, de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. ... ()
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672 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário eletrônico - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Banco Réu que prospera - Provas colacionados aos Autos suficientes para a resolução de Lide - Relação contratual por meio eletrônico devidamente comprovada - Disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Uso incontroverso de montante considerável, há mais de 03 (três) anos - Requerente que não busca devolver a quantia depositada indevidamente - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Ausência de assinatura eletrônica devidamente autenticada pelo sistema «Chaves Públicas Brasileiras - Desnecessidade - Expressa manifestação de vontade da Apelada em aderir à Avença demonstrada por documentação contundente - Instrumento colacionado acompanhado da proposta, dados pessoais do Requerente, informações sobre geolocalização, «ID do usuário e aparelho utilizado, «selfie e documento de identificação - Consumidora que não impugna adequadamente a forte prova documental produzida pelo Fornecedor - Requerente que sequer pugna pela produção de prova pericial, apontando, peremptoriamente, eventual falsidade dos documentos trazidos pelo Apelante - Autora que realiza sucessivos Contratos da mesma espécie no decorrer dos anos - Avenças que se enquadram no perfil de consumo da Recorrida - Sentença reformada. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO para se julgar improcedentes os pedidos da Autora... ()
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673 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Alegada irregularidade na carta rogatória para citação do requerido. Não ocorrência. Aplicação da legislação do país rogado. Requisitos da homologação presentes. Pedido deferido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que os atos citatórios no estrangeiro deverão seguir a legislação do país onde devem ser realizados. (Precedentes). ... ()
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674 - STJ. Direito administrativo. Processo civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Servidor público militar. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não-Demonstrado. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
1 - Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, em razão de seu manifesto caráter infringente. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal.... ()
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675 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE BANCÁRIA. «GOLPE DO PIX". RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA ADEQUADOS AO PERFIL DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DOS arts. 38 E 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexigibilidade de débito decorrente de transação fraudulenta via Pix, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente cobrados. ... ()
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676 - TJPE. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do agravo ante a ausência de autenticação das peças transladadas. Rejeitada. Preliminar de não conhecimento do agravo ante o descumprimento do CPC/1973, art. 526. Rejeitada. Mérito. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Negado provimento ao agravo.
«1. Alega a agravada, preliminarmente, não ter o patrono da agravante declarado textualmente na petição do agravo de instrumento a autenticidade das peças trasladadas, motivando o não conhecimento do recurso. Ante a ausência de prejuízo para a parte adversa na falta de declaração expressa de autenticidade das peças colacionadas no recurso, não há sentido acatar a presente preliminar. Preliminar rejeitada; ... ()
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677 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. SAQUE REALIZADO. PARTE AUTORA QUE ADMITIU TER RECEBIDO O VALOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito relativo a cartão de crédito consignado, bem como de restituição em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e de indenização por danos morais. ... ()
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678 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DO «ALUGUEL DE MARGEM CONSIGNÁVEL". AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA EMPRESA FRAUDULENTA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por instituição fiannceira e autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em face do banco, procedente a reconvenção e procedentes os pedidos formulados contra a corré Crédito Planejado Ltda (RSB Financeira). A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida a firmar um contrato de «aluguel de margem consignável, no qual recebeu um empréstimo consignado do banco réu e repassou 90% do montante à primeira ré, que se comprometeu a pagar as parcelas do empréstimo, mas deixou de fazê-lo. O banco apelante sustentou a regularidade da contratação e a inexistência de falha em sua prestação de serviços. A autora, por sua vez, pleiteou a responsabilização solidária do banco e a revisão da determinação de devolução dos valores creditados. ... ()
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679 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS E SAQUE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinou a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação por danos morais. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.... ()
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681 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. ... ()
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682 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA.... ()
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683 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por moral - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora. ... ()
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684 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. EXIGÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FORMALIDADE LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Márcia Aparecida Abaker contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação com pedido de produção antecipada de provas ajuizada em face de Itapeva XII Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados. A extinção decorreu da ausência de regularização da procuração com firma reconhecida, exigida pelo juízo de origem. A autora pleiteava a apresentação de contratos de empréstimos consignados vinculados ao seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento sobre alguns deles. ... ()
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685 - STJ. Utilização de papéis públicos falsos (CP, art. 293, § 1º, I, combinado com o art. 293, V, ambos). Guias de arrecadação de tributos. Autenticação mecânica falsa. Documento com potencialidade lesiva. Inexistência de absoluta ineficácia do meio. Inocorrência de crime impossível. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Para que se configure o crime impossível pela absoluta impropriedade do objeto é necessário que o bem jurídico protegido pela norma penal não sofra qualquer risco. ... ()
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686 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Instituição Financeira. Verbete Sumular 297 do Colendo Tribunal da Cidadania. Demandante que pleiteia o cancelamento de compra constante em sua fatura de cartão de crédito, além da reparação pela lesão extrapatrimonial originada dos fatos relatados. Sentença de procedência, para: «i) declarar inexistente a dívida no valor de
R$ 58.477,77, e eventuais acréscimos dela decorrentes; ii) condenar o banco réu ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde a presente data e juros legais ao mês, desde a citação". Irresignação defensiva. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pleito de modificação do termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a verba compensatória. Via imprópria. Mérito. Requerente que relata ter sido vítima de crime, do qual decorreu a transação questionada na exordial, com a realização de compra pelos criminosos após o roubo de seu aparelho celular. Fato que restou demonstrado por meio das telas, e-mails, faturas e boletim de ocorrência adunados aos autos. Incidência do Verbete Sumular 479 do Insigne STJ, que estabelece que «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Transação não reconhecida pelo consumidor após o roubo de seu aparelho celular, que ultrapassou o limite de seu cartão de crédito. Fortuito interno. Apelante que deveria ter adotado as medidas de segurança necessárias para a apuração de movimentações financeiras incompatíveis com os padrões do consumidor e para a aferição da regularidade da contratação do serviço de avaliação emergencial de crédito. Incumbência que não é ilidida pelo mero fato de a carteira digital já conter ferramentas de autenticação para a realização de transações bancárias. Incidência do disposto no CDC, art. 14 à espécie. Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II, ou de excludente de sua responsabilidade objetiva, na forma do art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos morais configurados in casu. Lesão ao tempo. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção da verba compensatória fixada a título de ofensa imaterial, cujo arbitramento se encontra em consonância com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Verbete Sumular 343 deste Nobre Sodalício. Observância do art. 85, §2º, do CPC pelo Juízo de origem quanto à verba honorária sucumbencial fixada. Manutenção do decisum recorrido. Incidência do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DEDUZIDO PELA FALTA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nulidade contratual e indenização por danos material e moral em face de instituição financeira. A autora alega não ter contratado os empréstimos consignado e pessoal impugnados e sustenta a ocorrência de fraude bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se os contratos de empréstimo foram firmados com o consentimento da autora; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pela fraude e os efeitos jurídicos da nulidade contratual; e (iii) determinar se há direito à repetição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC se aplica ao caso, pois a imputação de responsabilidade por negativa de contratação caracteriza defeito na prestação do serviço, equiparando a consumidora à vítima nos termos do CDC, art. 17. (ii) A inversão do ônus da prova é cabível, pois a consumidora é parte hipossuficiente e a instituição financeira possui maior facilidade para demonstrar a regularidade da contratação, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. (iii) Os indícios de fraude são evidentes, pois a conta bancária utilizada na contratação foi aberta por meio de procedimento digital sem autenticação robusta, com número de telefone de estado distinto da residência da autora, e os valores dos empréstimos foram rapidamente transferidos a terceiro estranho à relação contratual. (iv) Fotografias da consumidora, sem outros elementos de autenticidade, não são suficientes para demonstrar a autenticidade da contratação, especialmente diante de frequentes vazamentos de dados no País (v) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes da fraude não detectada pelos seus mecanismos de segurança, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. (vi) A repetição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, pois a cobrança contraria a boa-fé objetiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, conforme entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. (vii) O dano moral decorre da retenção indevida de verba de natureza alimentar, afetando diretamente a dignidade da consumidora, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo específico, caracterizando-se o dano in re ipsa, nos termos dos arts. 374, I, e 375 do CPC. (viii) O valor da indenização por dano moral é fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência da Turma. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... ()
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688 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.
«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... ()
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689 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Execução de alimentos. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Perda do direito do alimentando pelo decurso do tempo. Supressio. Não ocorrência. Discussão acerca do binômio possibilidade/necessidade. Sede própria. Ação revisional. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. ... ()
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690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FACEBOOK E OPERADORA DE TELEFONIA. CLONAGEM DE CHIP. INVASÃO POR HACKER NO PERFIL DO INSTAGRAM. PUBLICAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO OBSERVADA. PARTE RÉ QUE TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA DOS USUÁRIOS. DANO MORAL REDUZIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que alega ter sofrido o bloqueio da linha telefônica operada pela primeira ré, após invasão de sua conta do Instagram por hackers, com a postagens de publicações vexatórias, não logrando êxito em recuperar a linha por seu chip ter sido resgatado por terceiros em estado diverso. ... ()
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691 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE AFASTADA. VALIDADE DOS CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidor contra a r. Sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contratos de empréstimo consignado, inexigibilidade de débitos e reparação por danos materiais e morais, em face de instituição financeira. O autor alegou inexistência de comprovantes de crédito dos valores contratados, ausência de assinatura física nos contratos e fraude na formalização de determinados empréstimos, limitando-se a reconhecer a validade de apenas um deles. A instituição financeira defendeu a regularidade das contratações, apresentando documentos comprobatórios. ... ()
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692 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Genitora. Dependência econômica não comprovada. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Para que seja concedida a pensão por morte é necessária a comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de Segurado, ao tempo do óbito. ... ()
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693 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESERVA DO CARTÃO DE CRÉDITO (RCC) -
Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... ()
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694 - TST. Dedução de valores pagos. Não limitação ao mês de competência do fato gerador da parcela. Aresto que não atende ao disposto na Súmula 337/TST.
«O reclamado alega, em síntese, que a compensação dos valores pagos deve ser feita pela totalidade, e não mês a mês, a fim de se impedir o enriquecimento indevido. Transcreve um único aresto para confronto de teses. Entretanto, o único acórdão paradigma colacionado, oriundo da SDI-I desta Corte, é inservível à demonstração de divergência jurisprudencial, pois o reclamado não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado nem junta certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, circunstância que atrai o óbice das Súmula 337/TST, I, «a, do TST. ... ()
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695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação pormenorizada dos dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - Verifica-se que incide o óbice da Súmula 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.... ()
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696 - TJSP. Indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - CDC - Não incidência - Natureza do vínculo e condição da parte - Relação negocial como incremento à atividade comercial e ausência de demonstração pela parte autora de hipossuficiência e vulnerabilidade - Impossibilidade de aplicação em regra de exceção da teoria finalista mitigada - STJ, CC 92.519/SP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Transações bancárias de forma eletrônica e mediante digitação de senha pessoal com validação via token - Responsabilidade da instituição financeira - Prova de fato constitutivo de direito - Ônus da parte autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Ausência - Operações realizadas por aplicativo e mediante assinatura eletrônica - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2 - Falha na prestação de serviço - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Ausência - art. 393 do Código Civil e CDC, art. 14, § 3º - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Limitação de responsabilidade do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta - Registros eletrônicos prints referentes às transações - Validade - Natureza de prova digital - Documento hábil a demonstrar e comprovar a transação e bem assim a contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ, 2019/0299453-4 - Dispositivo utilizado nas transações - Prova de habitualidade - Ônus do réu - Não reconhecimento - Limites da relação contratual - Impossibilidade de responsabilização por não prova - Regra de responsabilidade integral (sem prova de culpa - vicio ou desvio na prestação de serviço) - Sistema não adotado pela legislação - Perfil de transação - Ausência de regra legal e dever das instituições financeiras de vigilância de movimentação bancária de correntista - Regra de perfil - Ausência de definição - Transações autenticadas via aplicativo e assinatura eletrônica - Regularidade - Regra de não bloqueio espontâneo que não impõe responsabilidade - art. 403, do Código Civil -Súmula 479/STJ - Não incidência - Sentença mantida - Majoração de honorários de advogado.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . ARESTO PARADIGMA FORMALMENTE INVÁLIDO. INDICAÇÃO, COMO FONTE DE PUBLICAÇÃO, DE ENDEREÇO URL ( UNIVERSAL RESOURCE LOCATOR ) QUE NÃO DIRECIONA AO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST. O único aresto alçado a paradigma pela embargante indica como fonte de publicação do julgado a indicação de URL ( Universal Resource Locator ), sem a respectiva juntada de cópia ou certidão autenticada do acórdão paradigma integral com o recurso. Contudo, o endereço indicado não direciona ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que obsta ao reconhecimento da validade formal do aresto, a teor dos itens I, «a, III e IV da Súmula 337/TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento .
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698 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Primeiro, reconhece-se a nulidade do contrato 17206097. Réu que não se desincumbiu de seu ônus de provar a celebração do contrato. Instrumentos juntados que não comprovaram a legítima contratação pela consumidora. Banco réu que deixou de apresentar um dossiê da formalização eletrônica da operação, constando apenas uma «autenticação eletrônica". Época da contratação que revelava margem para contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, até pelos juros mais gravosos do último. Ausência de prova do uso do cartão. Crédito em favor da autora que não não conduz automaticamente à validade do contrato. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidas. Segundo, determina-se a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Cobrança de má-fé do banco réu demonstrada. Não se pode admitir em face do consumidor uma conduta comercial violadora da boa-fé. O banco sustentou a legitimidade da contratação, numa demonstração de adoção de um método comercial sem cautelas e com descaso para segurança das operações. Terceiro, acolhe-se o pedido de reparação por danos morais. Numa sociedade de massa, a indevida contratação de cartão de crédito consignado em nome do consumidor gera concreta de prejuízos nas esferas patrimonial e moral. A autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, com repercussão em verba necessária à sua subsistência. Violação da boa-fé contratual. Configuração de danos morais. Valor da indenização fixado em segundo grau em R$ 10.000,00, parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E quarto, admite-se a compensação. Autora que não negou crédito de valor do saque em sua conta corrente. Compensação pelo valor histórico como forma de evitar o enriquecimento sem causa. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. ... ()
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699 - TJSP. Contrato bancário - Conta corrente - Transações não reconhecidas - Questão preliminar - Alegação de ilegitimidade passiva, litisconsórcio necessário e denunciação da lide - Superação - Possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do CPC, art. 485 - CPC, art. 488 - Questão de mérito - Declaratória de inexigibilidade e indenização - Empréstimo pessoal e transferência pix - Responsabilidade da instituição financeira - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta (fato do serviço e vício do serviço) - art. 927, parágrafo único, do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Suposta conduta negligente do banco que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa à questão de fato - Transações bancárias realizadas e autenticadas a partir de credenciais do titular da conta (senha pessoal e chave de segurança/token) através de dispositivo cadastrado e habilitado - Dever de guarda e sigilo da senha e credenciais de segurança - Ônus do titular da conta e aplicativo bancário - Precedentes - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Eventual análise do perfil do correntista que se constitui mera liberalidade do fornecedor do serviço, não o vinculando ou obrigando - Inexistência de falha na prestação de serviços - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva do autor.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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700 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausente a assinatura digital. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Mérito recursal não analisado. Súmula 315/STJ. Ausente divergência. Súmula 168/STJ. Execução provisória deferida. Embargos de divergência não conhecidos.
«1. É inviável a oposição de embargos de divergência em face de acórdão que não julga o mérito do recurso especial, situação que atrai a incidência da súmula 315/STJ, segundo a qual Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
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