(DOC. VP 279.6108.8386.5546) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. 

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de inexistência de débito e indenizatória, julgada parcialmente procedente para declarara a inexistência dos débitos junto à parte ré. Recurso que pretende a condenação a título de danos morais e a majoração dos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a manutenção de débito inexistente na plataforma «Serasa Limpa Nome» dá ensejo à indenização por danos morais;

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