Jurisprudência sobre
autenticacao de peca
+ de 1.222 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Reconhecimento do vício em minuta de acordo pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que pretende a homologação documento eletrônico elaborada no site «D4sign". Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Área urbanizável ou de expansão urbana. Direito municipal. Comprovação da vigência da legislação local. Juntada após a contestação. Preclusão. Inexistência. Prova documental (mapa de zoneamento, anexo à legislação local). Documento público juntado por fotocópias simples, desacompanhado de autenticação. Prova que não atende requisito processual ( CPC/1973, art. 365, III). Inadmissibilidade. Histórico da demanda
1 - Trata-se de Recurso Especial contra acórdão que julgou improcedente pedido deduzido em Ação de Repetição de Indébito tributário. Os recorrentes, no que diz respeito ao capítulo do pedido concernente ao IPTU, foram vencidos em todas as instâncias judiciais até o presente momento. Pretendem a devolução dos valores pagos de IPTU sobre terreno localizado em área de expansão urbana do Município de Guaratuba/PR. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Execução provisória. Nulidade do processo. Início apenas com a cópia integral dos autos principais. Peças autenticadas no Tribunal. Carta de sentença. Juntada posterior. Ausência de prejuízo às partes. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Validade do ato. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 244, 475-O, § 3º, 589 e 618, I.
«... 7 - Correta a aplicação ao caso do CPC/1973, art. 244. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJCE. Apelação cível. Processual civil. Parte autora analfabeta. Indeferimento da inicial por ausência de procuração pública na via original. Desnecessidade. Validade da cópia da procuração autenticada em cartório e juntada aos autos. Em caso de dúvida quanto à veracidade do conteúdo do documento, possível sua ratificação em audiência pela parte outorgante. Violação ao princípio de acesso à justiça. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. CPC/2015, art. 425.
«1. Trata-se de apelo contra sentença do Juízo singular que indeferiu a inicial, pela irregularidade da representação processual, no caso a procuração pública na via original, mesmo tendo a parte autora juntado aos autos cópia da procuração outorgada ao advogado autenticada em cartório, em cumprimento à determinação judicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO ELETRÔNICO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência de contrato, a inexigibilidade das prestações dele oriundas, determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenar o banco ao pagamento de danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Usurpação de função pública. Prevaricação. Concurso de pessoas. Possibilidade. Fornecimento de carimboso por tabelião à empresa copiadora de documentos. CP, art. 29, CP, art. 319 e CP, art. 328, parágrafo único.
«Hipótese em que funcionários de uma copiadora utilizavam carimbos de autenticação pertencentes ao 4º Ofício de Notas de Brasília/DF - fornecidos pelo próprio Tabelião -, em cópias de documentos, encaminhando-as, posteriormente, ao cartório, para a aposição de assinaturas por escreventes autorizados. O ora denunciado, embora não tenha praticado qualquer ato executório, concorreu de algum modo para a realização do crime, razão pela qual é forçoso reconhecer a figura do concurso de pessoas no presente caso.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CEF. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO PARADIGMA. NUMERAÇÃO QUE NÃO CORRESPONDE A UM VÁLIDO DE PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUNTADA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DIVERGÊNCIA JUSTIFICADORA DO RECURSO 1 - A
fim de alcançar reforma do acórdão da Turma, a parte embargante indicou único aresto para demonstração de divergência jurisprudencial, na forma do CLT, art. 894, II. 2 - Sucede que a verificação formal do aresto revela que o número do processo indicado pela parte não corresponde a uma numeração válida. Ademais, não cuidou a parte de proceder com a juntada de certidão ou cópia autenticada do julgado. 3 - Tais circunstâncias impossibilitam que seja aferida a publicação da divergência justificadora do recurso em DEJT ou mesmo sua autenticidade, em quaisquer das formas descritas na Súmula 337/TST. 4 - Agravo a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA NA ICP-BRASIL. VALIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela exequente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a execução de título extrajudicial movida contra pessoa jurídica e pessoa física executadas. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de certificação das assinaturas digitais pelo sistema da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - STJ. Sentença estrangeira. Homologação. As exigências de que a sentença estrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades. (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. INDEFERIMENTO INICIAL -
Declaratória de prescrição de dívida c/c Dano moral - Determinação de emenda para apresentação de procuração por instrumento público, particular com assinatura manual e firma reconhecida, ou particular com assinatura digital, sendo essa autenticada por empresa constante nas listas certificadoras credenciadas pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil - Providência não atendida - Autor que trouxe aos autos procuração assinada pelo «Gov.br - Certificação que apesar de avançada não possui certificação ICP-Brasil Padrão A3, não podendo ser aceita - Indeferimento que era imperativo - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Deficiência de traslado. Agravo de instrumento interposto por meio eletrônico. Juntada das peças essenciais à formação do instrumento apenas com o original. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 337 do tst.
«Embora cabível o recurso de embargos, nos termos da alínea a da Súmula 353/TST, inviável o conhecimento do apelo, dada a incidência da Súmula 337/TST. De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, inócua a indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II, LIV e LV. Verifica-se, finalmente, que o único aresto indicado como conflitante não observa a Súmula 337/TST. O embargante indica o Diário da Justiça como fonte oficial de publicação, apresentando trechos para cotejo na ementa e no corpo do voto. Todavia, o Diário da Justiça publica apenas a ementa e a parte dispositiva dos julgados, não havendo divulgação do inteiro teor. Inviável, portanto, a identificação de conflito pretoriano se o trecho apontado para a caracterização de divergência não se encontra na ementa. Em tais situações, a parte deve juntar a íntegra do acórdão, mediante certidão, fotocópia autenticada ou publicação extraída de repositório autorizado, consoante diretriz da Súmula 337/TST, o que, no caso, não ocorreu. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. Apelação Cível. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Aplicação do CDC e Estatuto do Idoso. Interpretação mais favorável ao consumidor. Adesão a contrato de cartão de crédito consignado e solicitação de saque. Operação eletrônica. Contratação negada. Prova negativa. Ônus da prova da regularidade da contratação que incumbe à ré. Juntada aos autos do contrato eletrônico. Operações realizadas em uma única ocasião, mediante autenticação eletrônica. Prova da regularidade e idoneidade da operação. Inexistência. Ônus da ré de provar que as transações foram realizadas pela autora ou por culpa exclusiva dela. Prova não produzida. Falha que não a exime de responsabilidade ao constituir relação de negócio alheio à vontade de interposta pessoa, operando descontos de seu benefício. Responsabilidade objetiva. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Indenização devida. Correção do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros moratórios do evento danoso. Súmula 54/STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência majoritária da ré. Art. 86, parágrafo único, do CPC. Ônus sucumbenciais invertidos. Súmula 326/STJ. Honorários arbitrados em 20% do valor da condenação. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Alienação fiduciária. Decisão agravada que deferiu liminar de busca e apreensão. Insurgência do réu. Descabimento. Arguição de que a assinatura eletrônica do contrato é inválida. Certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento, particular, formalizado pelas partes. Ausência de arguição de fraude ou falsidade. Outrossim, como já decidido por esta C. Corte, erro no número do contrato indicado na notificação extrajudicial, ou da data, «não invalida a constituição do devedor em mora, considerando-se que todas as demais informações (como o endereço da agravante, a data de emissão do contrato, o valor da parcela e a data de vencimento) permitiam a correta identificação do contrato Mora que restou demonstrada. Com efeito, a notificação foi remetida ao endereço declarado no contrato. Logo, cumprido restou o dispositivo contido no art. 2º, § 2º. do Decreto-lei no. 911/69. Com efeito, o C. STJ decidiu recentemente em sede de recurso repetitivo - Tema 1.132, que «(...) para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Bem por isso, outra conclusão não há senão a de que o agravante estava em mora, quando da propositura da ação, o que legitima a concessão liminar de busca e apreensão. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentença estrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.
1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames do Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, CPC/2015, art. 17, art. 960 e seguintes e 216-A e seguintes do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - IDOSA HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO.
I - Aresponsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e consolidada na Súmula 479/STJ, abrange fraudes praticadas por terceiros quando estas decorrem de falhas nos mecanismos de segurança bancária, configurando fortuito interno. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Licitação. Pregão presencial. Contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar para pacientes no estado de Santa Catarina. Comprovação da qualificação econômico-financeira da licitante vencedora. Não exibição do balanço patrimonial devidamente autenticado. Comprovação por outros meios. Possibilidade. Equipamentos indicados pela primeira colocada no certame para prestação dos serviços licitados. Incompatibilidade técnica com as especificações editalícias dos objetos licitados. Ocorrência.
1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator atribuído ao Secretário de Estado da Saúde de Santa Catarina, consistente na indevida habilitação da primeira colocada no Pregão Presencial 1511/2018, lançado pela Secretaria de Estado da Saúde de Santa Catarina para a contratação dos serviços de oxigenoterapia e ventilação domiciliar. Alega-se que a proposta vencedora seria incompatível com as especificações técnicas dos objetos licitados e, ainda, que não haveria comprovação da qualificação econômico-financeira, ante a não apresentação do balanço patrimonial devidamente autenticado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Nulidade. Autorização genérica. Inexistência. Decisão deferitória da quebra de sigilo. Prorrogações. Fundamentação. Duração da medida constritiva. Supostas eivas. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Auto circunstanciado da diligência. Existência. Interceptações anteriores ao deferimento judicial da medida. Não ocorrência. Entendimento diverso. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Suposta ausência do auto. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Interrogatório. Início da instrução. Procedimento especial da Lei 11.343/06. Nulidade. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDAS PELA AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora relata que foi impedida de realizar uma compra a crédito em razão da indevida inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito pelo Banco do Brasil S/A. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. APELAÇÃO -
Litigância predatória - Sentença de extinção - Recurso do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À MONITÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO, COM ASSINATURA DAS PARTES AUTENTICADA EM CARTÓRIO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E CONSTITUIU, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DOCUMENTO QUE LASTREIA A DEMANDA HÁBIL PARA EMBASAR PROCEDIMENTO MONITÓRIO, POR CONFIGURAR PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
1.O termo de confissão de dívida/acordo é documento válido para amparar a ação monitória, razão pela qual inexiste necessidade de apresentação do documento original. Inaplicabilidade do princípio da cartularidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO REGULARES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra instituição financeira. A autora alegou não ter contratado o empréstimo consignado e requereu a inversão do ônus da prova. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial na origem. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na decisão recorrida não se conheceu do agravo pela incidência da Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos pela Corte local para inadmitir o recurso especial interposto: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, cópia do repositório não juntada/autenticada e deficiência de cotejo analítico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão Consignado de Benefício (RCC). Ação anulatória cumulada com indenização por danos morais. Alegação de fraude. Sentença de procedência. Insurgência de ambas as partes. Instituição financeira apelante que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a existência e regularidade da contratação. Contrato realizado eletronicamente em agência, ainda que com a presença física da autora, pessoa idosa. Selfie desacompanhada de qualquer outro método válido de autenticação. IP inválido. Ausência de demonstração de entrega, retirada ou de utilização do cartão. Ausência de demonstração de conhecimento pela autora das cláusulas contratuais. Falha na segurança e no dever de informação evidenciada. Fraude configurada e restituição devida. Danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa configurado. Valor da reparação fixado em sentença (R$5.000,00) adequado e suficiente à reparação da lesão sofrida. Precedentes deste E. Tribunal. Honorários sucumbenciais corretamente fixados, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Recursos desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação ajuizada por aposentado contra instituição financeira visando ao cancelamento de contrato de empréstimo consignado que alega desconhecer, bem como a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. O autor sustenta que jamais celebrou o contrato impugnado e que os descontos são indevidos, pois o montante correspondente ao financiamento não foi depositado em sua conta. Sentença de procedência parcial, determinando o cancelamento do contrato, a cessação dos descontos, a devolução simples dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado e se os descontos realizados pelo banco são legítimos; (ii) estabelecer se há falha na prestação do serviço que justifique a devolução dos valores descontados e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação entre as partes configura relação de consumo, aplicando-se as normas protetivas do CDC, inclusive no que tange à facilitação da defesa dos direitos consumeristas e ao regime de responsabilidade objetiva previsto no CDC, art. 14. O fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de defeitos na prestação do serviço, salvo comprovação da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a instituição financeira demonstrou, por meio de documentos, que o contrato de empréstimo foi regularmente celebrado de forma eletrônica, mediante autenticação eletrônica, e que os valores foram utilizados para a quitação de empréstimos anteriores do próprio autor, sendo a diferença depositada em sua conta. A ausência de contrato físico não invalida a contratação, pois a legislação permite a formalização de negócios jurídicos de forma eletrônica, desde que observados os requisitos legais de validade. O consumidor não se desincumbiu do ônus de demonstrar, ainda que minimamente, a inexistência da contratação, conforme exigido pela Súmula 330/TJERJ, que estabelece que a inversão do ônus da prova não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo do seu direito. Inexistindo irregularidade na contratação e sendo legítimos os descontos efetuados, não há que se falar em falha na prestação do serviço, tampouco em indenização por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de contrato físico não invalida a contratação de empréstimo bancário quando demonstrada a regularidade da operação por meio de autenticação eletrônica e demais provas documentais. A inversão do ônus da prova no direito do consumidor não exime o autor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito. Sendo legítimos os descontos em folha e inexistindo falha na prestação do serviço, não há que se falar em restituição de valores ou indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CC, arts. 104, 107 e 225; CPC/2015, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJERJ, Súmula 330; TJERJ, Apelação 0025247-27.2018.8.19.0202, Rel. Des. Celso Silva Filho, 23ª Câmara Cível, j. 12.02.2020; TJERJ, Apelação 0006618-66.2016.8.19.0075, Rel. Des. Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes, 1ª Câmara Cível, j. 10.04.2018.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.
«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a, apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário. Deserção. Peticionamento eletrônico (e-doc). Guias de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal ilegíveis.
«A Instrução Normativa 30 desta Corte, que regulamenta a Lei 11.419/2006 no âmbito da Justiça do Trabalho, permite à parte, provida de habilitação da assinatura digital, fazer uso da transmissão eletrônica de dados e imagens (art. 3º), para a prática de atos processuais, via sistema e-DOC (art. 5º), dispensando, na forma do art. 7º, «a, apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Trata-se de faculdade conferida à parte, a quem, todavia, é atribuída a responsabilidade pela fidedignidade do documento enviado, bem como por eventual defeito na transmissão (IN 30, art. 10, IV, e § 1º). Assim, a ilegibilidade das guias impede a aferição do efetivo recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, conduzindo o apelo à deserção. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Alegação de atipicidade. Falso grosseiro. Reconhecimento. Absolvição. Possibilidade de cópia sem autenticação configurar documento público para fins penais. Nulidade por ausência de laudo pericial. Questões prejudicadas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TRT3. Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Não recolhimento. Deserção.
«Sabidamente, o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Nesse aspecto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem que tal implique ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, eis que inexiste qualquer autenticação na guia pertinente, o apelo apresentado pela Reclamada mostra-se irremediavelmente deserto.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Empréstimo pessoal com pagamento por débito em conta. Golpe da «falsa portabilidade". Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de empréstimo celebrado por meio digital, com envio de fotografia (selfie) para autenticação da assinatura por celular. Indicação de três números diferentes de IP a ensejar dúvida sobre aparelho utilizado na negociação e titularidade atribuída à autora. Valores depositados em conta transferidos na sequência para terceiros. Indícios de fraude. Ausência de correta apuração da legitimidade da contratante. Falha na prestação de serviço por falta de medidas de segurança. Caso fortuito interno caracterizado (Súmula 479/STJ). Nulidade da contratação, inexigibilidade do débito e repetição do indébito. Danos morais inexistentes. Autora contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau. Inviabilidade da compensação entre condenação e valores creditados, pena de enriquecimento sem causa do banco. Quantia transferida que não permaneceu em poder da consumidora. Sucumbência recíproca e readequação das verbas correlatas. Apelação provida em parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança no qual se questiona a inabilitação em concorrência pública, pela não apresentação da documentação exigida pelo edital. Documentos autenticados digitalmente por certificadora não reconhecida pelo sistema de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICPBrasil). Como bem enfatizado pela Procuradoria de Justiça, a impetrante busca utilizar-se do Poder Judiciário para que se determine à autoridade apontada como coatora, o descumprimento da norma previamente estabelecida no edital e na legislação pertinente, o que não se pode aceitar. Muito embora a ex-concorrente afirme que sua habilitação sequer necessitaria da apresentação de cópias autenticadas, e que tal fato seria um formalismo excessivo, preferiu aderir sem ressalvas às regras previamente delimitadas no edital, para somente depois de sua inabilitação, questioná-las, o que vai de encontro à boa-fé objetiva e ameaça a própria integridade da competição, cujos demais participantes movimentaram-se para dar cumprimento. Competência do Sr. Prefeito para decidir recurso administrativo contra a decisão da comissão de licitação que encontra amparo nas regras editalícias. Ausência de nulidades a sanar. Denegação da ordem que não merece censura. Apelo improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Diferenças. Adicional por tempo de serviço.
«1. Consoante o disposto no item III da Súmula 337 desta Corte superior, «a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, 'a', desta súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Incumbe à parte, em tais circunstâncias, trazer aos autos a íntegra dos modelos transcritos, mediante certidão ou fotocópia autenticada na forma do CLT, art. 830, ou ainda indicar os elementos necessários à identificação da sua publicação em repositório oficial na internet (Súmula 337, IV), sob pena de não conhecimento. 2. Afigura-se improsperável o conhecimento dos embargos, por divergência jurisprudencial, quando não observada pela embargante a orientação consagrada no indigitado verbete sumular. 3. Impertinente, de outro lado, a alegação de contrariedade à Súmula 294 desta Corte uniformizadora, diante da ausência de tese de mérito na decisão embargada a ser confrontada com o referido precedente jurisprudencial. 4. Recurso de embargos não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração apresentados contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à apelação nos autos de «ação declaratória c/c indenizatória". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Roubo majorado. Condenação imposta aos corréus apelantes William e Luiz Michel. Absolvição dos corréus Hugo Leonardo e Wellington. Recursos ministerial e defensivo. 1. Apelo defensivo. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto e suficiente para manter a condenação de William e Luiz Michel pela prática do crime de roubo. Inviabilidade do pedido de desclassificação da conduta de William para a tipificada pelo CP, art. 180, mormente à vista das circunstâncias apuradas. Causas de aumento autenticadas. Reconhecimento, todavia, em relação a Luiz Michel, da participação de menor importância. Pena imposta a esse corréu reajustada. Adequação do regime intermediário para início do cumprimento da reprimenda por Luiz Michel. Manutenção da regência fechada em relação a William. Recurso defensivo parcialmente provido 2. Apelo ministerial. Insurgência voltada à condenação do corréu Wellington nos exatos termos da denúncia. Impossibilidade. Fragilidade do conjunto probatório. Dúvida razoável que deve favorecer o réu. Recurso ministerial desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Demanda proposta por consumidora idosa, narrando a verificação de descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que alega jamais haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Não conhecimento do pleito de «compensação pelo valor creditado em conta bancária da consumidora". Ponto que carece de interesse recursal. Providência acolhida no dispositivo sentencial. Sucumbência não verificada. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito. Incidência do Verbete Sumular 479 da Colenda Corte Cidadã, segundo o qual «[a]s instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Elementos coligidos aos autos que corroboram a versão autoral no sentido da ilegitimidade do mútuo. Operação intermediada por pessoa jurídica sediada em Pernambuco, a indiciar a prática de irregularidades por correspondente bancário. Suposta autenticação por biometria facial que não assegura a idoneidade do processo. Possibilidade de burla que constitui fato notório. Postulante que requer desde a peça inaugural a consignação em juízo do montante depositado em sua conta. Falha na prestação do serviço. Contratação fraudulenta viabilizada pela violação ao dever de garantir a segurança das transações, seja pela adoção de mecanismos ineficazes, seja pela inadequada fiscalização dos agentes bancários que atuam em seu nome. Fortuito interno. Réu que não logrou êxito em se desincumbir do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco em comprovar a presença das excludentes do art. 14, §3º, do CDC. Escorreita desconstituição do débito e responsabilização do Demandado, na forma do CDC, art. 14, pelos prejuízos suportados. Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Descontos indevidos que comprometeram a subsistência da Requerente. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Quantum fixado em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete Sumular 343 desta Colenda Corte Estadual. Manutenção da sentença guerreada. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento parcial e desprovimento do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJSP. APELAÇÃO -
Embargos à execução - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante-apelante - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que não era imprescindível para analisar a ocorrência de abusividade no contrato firmado pelas partes - Contrato de mútuo assinado eletronicamente - Certificação digital que não foi realizada por empresa credenciada a ICP-Brasil - Medida Provisória 2.200-2/2001 - Previsão acerca da possibilidade de que a validação de documentos e assinaturas digitais ocorra por outros meios, «inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Hipótese em que, de todo modo, restaram indicadas as etapas de segurança utilizadas para a autenticação das assinaturas constantes no contrato em questão - Existência, outrossim, de expressa concordância das partes quanto às assinaturas nele apostas eletronicamente - Embargada-recorrida que ainda comprovou a efetiva liberação do valor acordado entre as partes mediante transferência bancária - Irregularidade na contratação de que não se cogita - Precedente do C. STJ - Ausência de demonstração, pelo embargante-apelante, de suposto não cumprimento da contraprestação devida pela parte embargada-apelada - Abusividade a permear a cobrança de juros não verificada - Genérica e superficial alegação de abusividade que não basta para alterar as taxas de juros livremente pactuadas - Sentença mantida - Prosseguimento da execução determinado. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO AUTORAL -
Caso envolvendo direitos autorais de obra religiosa, adaptada pelos apelado Rudi Zimmer e com contrato de cessão à Sociedade Bíblica Brasileira - Alegação da inicial de que a Kings Cross Publicações teria copiado a adaptação da Bíblia confeccionada por eles - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Adaptação que obra protegida, contanto que comprovada a originalidade em relação à tradução anterior - Tradução feita pelo pastor João Ferreira de Almeida no século XVII - Elemento não avaliado pela perícia, que apenas comparou a tradução do século XVII às edições publicadas pelas partes - Pontos de similaridade que estão presentes também com adaptações anteriores - Subsequentes adaptações, inclusive pela Sociedade Bíblica, desde o século XIX - Autoria da adaptação apresentada à perita também não comprovada com segurança - Cessão sem data, com autenticação de firma de momento próximo à propositura da demanda - Referência ao apelado Rudi Zimmer apenas de capa removível do exemplar apresentado nos autos, mas que não consta de qualquer referência no registro da Biblioteca Nacional ou na Ficha Catalográfica - Fragilidade da prova apresentada nos autos para sustentar a alegação de violação de direitos autorais - Improcedência da ação devida - Sentença reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Operação garoa. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Determinação. Anterior colheita de provas. Existência. Procedimentos de investigação prévios à requisição de quebra do sigilo. Ocorrência. Medida constritiva deferida. Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Crimes punidos com reclusão. Prorrogações. Fundamentação idônea. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Regime inicial fechado. Fixação com base na hediondez do delito. Regime diverso. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FRAUDE. TRANSFERÊNCIA DO VALOR A TERCEIRO REALIZADA PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Arelação jurídica é regida pelo CDC, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor nos termos do CDC, art. 14. A instituição financeira demonstrou a regularidade da contratação digital, com autenticação por biometria facial e geolocalização, bem como o efetivo depósito do valor na conta bancária da autora. A parte autora não apresentou prova de vício de consentimento, fraude ou falha no serviço, limitando-se a alegações genéricas e contraditórias. A imediata transferência do valor a terceiro por iniciativa da própria consumidora afasta a configuração de fortuito interno, não havendo nexo causal entre a conduta da instituição e o alegado prejuízo. Responsabilidade civil não caracterizada. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. Honorários majorados conforme o art. 85, §11, do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de extinção - Recurso do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E CAN-CELAMENTO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ESTADO ANTERIOR DA CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO INTEGRANTE DA CA-DEIA DE CONSUMO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. 2-INEXISTÊNCIA DAS OPERAÇÕES - DEMANDANTE QUE ADMITE, EM GRAVAÇÃO, QUE ACHOU ANÚNCIO DE SUPOSTO INVESTIMENTO NO INSTAGRAM E REALIZOU AS TRANSAÇÕES A PEDIDO DOS GOLPISTA QUE ELA PRÓPRIA CONTATOU - TRANSFERÊNCIA AUTENTICADA POR SELFIE - CASA BANCÁRIA QUE APÓS ABERTURA DE PROTOCOLO PELA AUTORA ACIONOU O MECANISMO DE DEVOLUÇÃO ESPECIAL, O QUAL RETORNOU VALOR IRRISÓRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INOCORRENTE - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÕES VIA PIX LEGÍTIMAS. 3-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum. Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - STJ. Ausência de justa causa para a persecução penal. Queixa-crime lastreada em fotocópia de carta não autenticada e rasurada. Documento que pode ser utilizado para fins de comprovação de crime contra a honra. Defeitos na missiva que deverão ser analisados e valorados pelo magistrado singular. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, os ilícitos contra a honra estariam contidos em carta assinada pela recorrente e distribuída para os demais condôminos, não se exigindo que tal missiva seja apresentada por meio de fotocópia autenticada para fins de comprovação do delito, pois, ainda que rasurada, a cópia apresentada pelo querelante demonstra, ao menos em tese, que a querelada seria a responsável pelos escritos nela constantes, o que é suficiente para que se considere a existência de justa causa para a persecução penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso ordinário. Deserção. Comprovação de recolhimento do depósito recursal. Indicação de número de processo diverso na guia de recolhimento do depósito recursal.
«Não se conhece de recurso de embargos quando os arestos paradigmas colacionados mostram-se inespecíficos, pois consideraram outros elementos lançados da guia de recolhimento que permitiram identificar que os depósitos realizados atingiram sua finalidade, tais como a indicação dos nomes das partes, CNPJ, número do PIS e da CTPS do autor e autenticação mecânica coincidente com o valor do depósito recursal devido. No caso dos autos, ao contrário, a Turma de origem afirma que. os dados contidos na guia de fls. 127 não são conducentes à realização do ônus estabelecido pela Instrução Normativa 18/2000-. Além disso, a leitura do acórdão regional, transcrito na decisão ora embargada, revela a particularidade de que o depósito não atingiu a sua finalidade, ao consignar que. a reclamante indica, no campo 26, o número do processo como sendo 00530-2006-601-04-00-5, no qual, conforme sistema de consultas on line deste Tribunal, são partes Sebastião da Silva e Cooperativa Regional Tritícola Serrana Ltda.. COTRIJUÍ-. Conforme se verifica, os julgados colacionados mostram-se inespecíficos, pois tratam de premissas fáticas não enfrentadas pela Turma de origem e não atacam a peculiaridade constante do acórdão regional, acima destacada, inviabilizando a caracterização de divergência jurisprudencial, nos termos exigidos pela Súmula 296/TST. Cumpre destacar que não compete mais a esta Subseção revisar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho, sendo imprescindível a demonstração de teses jurídicas dissonantes, nos termos do CLT, art. 894. No entanto, no presente caso, somente a análise da guia de recolhimento do depósito recursal poderia ensejar o afastamento da deserção do recurso ordinário decretada pela Corte regional, e mantida pela Turma, o que não é possível em sede de embargos à SBDI-1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Inconformismo - Alegação de carência de fundamentação - Interlocutória adequadamente fundamentada - Fundamentação sucinta e objetiva que não implica em nulidade - Atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CF/88c.c. art. 489, § 1º, III, do CPC - Ação fundada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida - Documento que espelha obrigação líquida, certa e exigível, constituindo título executivo (Art. 784, III do CPC) - Assinatura digital autenticada por certificadora não reconhecida pelo ICP-Brasil - Possibilidade de utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica - Assinatura pela plataforma DocuSign que, por si só, não traduz vício capaz que retirar a validade do documento para o ajuizamento da execução - Alegação de simulação e fraude no tocante à assinatura da coexecutada - Questão que demanda dilação probatória e extrapola a estreita bitola cognitiva da exceção - Ilegitimidade de coexequente falecido antes do ajuizamento da ação e possibilidade de alteração do polo passivo para constar o espólio - Questão anteriormente apreciada - Preclusão caracterizada - Alegação de garantia idônea prevista no título e impossibilidade de incidência de constrição sobre qualquer outro ativo do de cujus, seu espólio ou da família - Questão que não foi objeto de apreciação da decisão agravada - Impossibilidade de apreciação no recurso, sob pena de indevida supressão de instância - Decisão mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. 1. APESAR DE IDOSA, A AUTORA TEM EXPERIÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E CARTÕES DE CRÉDITO CONSIGNADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 2. CONTRATO DIGITAL DE REFINANCIAMENTO QUE SERVIU PARA QUITAR OUTRO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO RÉU, CUJA EXISTÊNCIA NÃO FOI IMPUGNADA PELA AUTORA. 3. APESAR DO CONTRATO NÃO POSSUIR ASSINATURA FÍSICA OU ELETRÔNICA AUTENTICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA AO ICP-BRASIL, A AUTORA RECEBEU O TROCO DO CRÉDITO NA SUA CONTA E NÃO O DEVOLVEU. AQUIESCÊNCIA DA AUTORA COMPROVADA. 4. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA. DILAÇÃO PROBATÓRIA INDEVIDA. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou desconhecer empréstimos consignados realizados em seu nome e impugnou a autenticidade das assinaturas eletrônicas apresentadas pela instituição financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote