Jurisprudência sobre
autenticacao de peca
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351 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Nulidade inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Reconhecimento da atipicidade com base no princípio da insignificância - Descabimento - Pena que não comporta ajustes - Nota de maus antecedentes autenticada - Réu reincidente - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da substituição da carcerária por restritiva de direitos, bem como da fixação de regime diverso do fechado - Recurso desprovido
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352 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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353 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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354 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL DE DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PRESENCIAL E POR VIA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.As razões do apelo devem ser deduzidas a partir do provimento judicial recorrido e devem atacar os seus respectivos fundamentos, sob pena de não conhecimento do recurso ou parte dele, consoante dispõe o CPC, art. 1.010 (CPC). Verificado que as razões de reforma dialogam com os fundamentos da sentença, a preliminar deduzida em contrarrazões deve ser rejeitada. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da corte especial - pessoa jurídica de direito público - autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. RISTJ, art. 258, § 2º. Decisão monocrática. Validade.
«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... ()
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356 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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357 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação
«1. O CLT, art. 830, com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. ... ()
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358 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO ICP-BRASIL. NÍVEL DE AUTENTICAÇÃO SUFICIENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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359 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO VIA SELFIE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. FRAUDE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos Materiais e Morais e Tutela de Urgência". A autora alega a inexistência de contratação de empréstimo bancário, sustentando a irregularidade da assinatura eletrônica por meio de selfie, e requer a realização de perícia para comprovar a fraude. Requer, ainda, a reforma da sentença para afastar a condenação em litigância de má-fé. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Presunção de veracidade das cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial. Pessoa jurídica de direito público. Autenticação. Dispensa legal. Decisão que determina a subida de recurso especial inadmitido. Hipótese de cabimento de agravo regimental não configurada. Art. 258, § 2º, do RISTJ. Decisão monocrática. Validade.
«1. Entendimento firmado pela Corte Especial no sentido de reconhecer a presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia, se na oportunidade de resposta a parte contrária não questiona sua autenticidade (EREsp 179.147/SP, julgado em agosto/2000 e ratificado em em junho/2003 no EREsp 450.974/RS, pelo mesmo órgão.). ... ()
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361 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados de forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, a autora sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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362 - TST. Recurso de embargos em agravo de instrumento em recurso de revista e recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014. Recurso de revista considerado deserto, ante a juntada de comprovante bancário de recolhimento de custas de forma ilegível. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Aplicação da Súmula 296/TST, I.
«Não se olvida que, nas hipóteses em que é possível aferir a correção do preparo, esta Corte tem admitido a juntada de documentos parcialmente ilegíveis, em que, por meio do confronto das informações contidas nas guias, pode-se extrair a conclusão de que o valor foi corretamente recolhido, no prazo e código corretos. Todavia, não é esse o caso em apreço. A tese da Turma, posta a confronto, é de que o comprovante bancário de recolhimento de custas é ilegível, na sua integralidade. Logo, não se trata apenas de autenticação bancária ilegível, na própria guia de custas, quando haveria outros meios de aferir a correção do recolhimento. Sob esse prisma, os arestos coligidos pela parte embargante afiguram-se inespecíficos, impondo-se como obstáculo ao conhecimento do recurso de embargos a Súmula 296/TST, I. ... ()
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363 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado pelo tribunal a quo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso, na espécie caraterizada pela ausência de indicação do dispositivo federal supostamente violado.... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO -
Observado o ônus da prova pela empresa ré quanto à existência da relação contratual e exigibilidade da dívida - Tese genérica de desconhecimento da dívida que restou isolada nos autos, além de ter sido infirmada pela prova produzida em defesa - Cédula de crédito bancário emitida por meio eletrônico - Contratação comprovada mediante apresentação de documento de identidade com foto, selfie, IP e endereço eletrônico do contratante - Dados que sequer foram especificamente impugnados, alegando-se, genericamente, necessidade de autenticação da assinatura eletrônica por certificadora digital - Validade da assinatura eletrônica que permite identificar o seu signatário e que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário - Disciplina legal da matéria ligada à assinatura eletrônica que evoluiu para ampliar as hipóteses válidas de assinatura eletrônica, conforme Lei 14.063/2020 (art. 4º, I) - Inscrição em cadastros de inadimplentes que, no caso, constitui exercício regular do direito - Litigância de má-fé mantida - Caracterizado o abuso no direito de litigar - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica ou física na petição apresentada perante o tribunal de origem. Recurso inexistente.
«1. Considera-se inexistente o recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória c.c indenização por danos morais. Pagamento de boleto falsificado. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Autora que alega não ter contratado empréstimos depositados em sua conta bancária e ao tentar devolver os valores ao banco realizou o pagamento de boleto falso. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Banco réu que concedeu os empréstimos impugnados. Mérito. Boleto supostamente enviado pelo réu. Pagamento efetuado pelo autor à terceiro beneficiário do crédito. Informação não conferida. Incúria do autor. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. Contratos de empréstimos assinados eletronicamente com autenticação bancária, biometria e em geolocalização que indica o endereço da autora. Não há nada que deslegitime as contratações. Dever de guarda pela autora da senha, dados bancários, documentos pessoais e fotos. Desídia da autora. Culpa exclusiva da vítima. Improcedência da ação. Recurso provido, rejeitadas as preliminares... ()
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367 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Servidor público inativo. Reposicionamento. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de comprovação. Desprovimento.
1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de contrato c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pelo requerente, ordem de apresentação de procuração com firma reconhecida e cópia autenticada do documento pessoal. Insurgência do requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim recomendar o caso concreto. Art. 139, III e IX, do CPC e Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. No entanto, o autor requereu a concessão de prazo suplementar para cumprir com as determinações do juízo. Prazo determinado no CPC, art. 321 é dilatório e não peremptório, razão pela qual poderá ser estendido. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Ademais, já houve oferecimento de contestação e apresentação de réplica. Daí que a anulação da sentença e concessão de novo prazo para o cumprimento da determinação é medida mais adequada aos princípios da economia processual e da primazia da decisão de mérito. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem e concessão de prazo suplementar para cumprimento da determinação judicial de juntada de procuração específica e cópia autenticada do documento pessoal. Recurso provido em parte... ()
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369 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Contrato de financiamento. Fies. Recurso incapaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo desprovido.
1 - Não viola o CPC, art. 535, II, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.... ()
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371 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva do quadro de pessoal da secretaria de estado da administração, penitenciária e justiça, do estado de Goiás. Agente de segurança prisional. Avaliação de vida pregressa. Ausência de apresentação tempestiva de documentos exigidos no edital do certame. Descumprimento de regra editalícia. Princípio da vinculação ao edital. Exclusão do certame. Ausência de justificativa plausível. Extravio de documento ocorrido há mais de oito meses. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. Segurança denegada. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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372 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de empréstimo - Decisão agravada que determinou a juntada de nova procuração com assinatura manual e firma reconhecida ou mediante assinatura digital autenticada por empresa constante no rol da ICP-Brasil - Assinatura eletrônica da procuração através da ZapSign - Ausência de obrigatoriedade de assinatura de procuração ad judicia através de empresa certificadora integrante do IPC-Brasil - Parecer recente emitido por este E. TJSP, publicado em 02/08/2024, nesse sentido - Ausência de suspeita de fraude que justifique a medida, havendo vídeo gravado pela autora reconhecendo a procuração assinada na referida plataforma - Inteligência dos arts. 4º, II, da Lei 14.063/2020 c/c art. 10, § 2º da Medida Provisória 2.200-2/2001 - Regular prosseguimento da demanda que é medida de rigor - Decisão agravada reformada - Agravo provido... ()
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373 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial - Recurso da autora. ... ()
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374 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO ELETRÔNICO - AUTENTICAÇÃO OU ACEITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - CRÉDITO EM CONTA - USO DO VALOR CREDITADO PARA LIQUIDAÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS COM O PRÓPRIO BANCO - INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR - RECONVENÇÃO - PROCEDÊNCIA. I-
Em que pese os meios digitais de contratação terem ganhado preponderância, tendo em vista a agilidade que propiciam, cabe ao fornecedor que opta for ofertar a possibilidade de contratação nesta modalidade o ônus de se cercar de meios de assegurar a regularidade do negócio, garantido a legitimidade e confiabilidade da operação. II- Sendo impossível ao réu fazer prova de fato negativo - no caso, de que não houve contratação -, deve o autor comprovar qualquer forma de autenticação ou aceitação, por alguma plataforma virtual, dos termos da pactuação, para que se possa atestar o consentimento dado pelo réu-contratante. III- Mostrando-se as provas apresentadas pelo autor insatisfatórias e frágeis à comprovação da regularidade da contratação que deu ensejo à presente cobrança, tendo restado demonstrado que o valor creditado na conta do réu foi utilizado imediata e exclusivamente para a quitação de outros empréstimos/dívidas como o próprio Banco, não há como deixar de concluir pela improcedência da presente cobrança. IV- A entidade que promove a negativação indevida de nome nos cadastros de inadimplentes responde, independentemente da verificação de culpa, pelos danos causados, em vista da responsabilidade objetiva prevista no CDC, art. 14, sendo que nesses casos, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, decorre do próprio ato, prescindido da comprovação do prejuízo no caso concreto.... ()
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375 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação. Ausência de procuração e substabelecimento original ou cópia autenticada. Súmula 164/TST. Súmula 383/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«A procuração regular é a prova da representação processual da parte. Logo, deve ser juntada aos autos em via original ou em cópia autenticada, observando as disposições do CLT, art. 830, até o momento da interposição do recurso, sob pena de configurar irregularidade de representação, resultando na inexistência do apelo, na forma da Súmula 164/TST. Nesta linha, indicam-se arestos recentíssimos (de agosto a outubro de 2015) das oito Turmas do TST, inclusive da 3ª Turma. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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376 - TJSP. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de capitais - Apelos defensivos e ministerial - Preliminares rechaçadas - Vícios inexistentes - Associação para o crime de tráfico configurada no que se refere a quatro dos réus - Estabilidade do vínculo autenticada apenas em relação a eles, sendo devida, portanto, a manutenção da absolvição dos demais corréus - Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório imposto pela origem - Ocultação e dissimulação de numerários provenientes da prática de crime - Tipicidade não demonstrada - Absolvição mantida - Penas e regimes fixados com critério - Todavia, reprimenda do réu Adenilson que demanda discreto reparo - Exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância, consoante entendimento do C. STJ - Ademais, regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Quanto ao réu Henrique, regime intermediário que se mostra mais adequado - Afastada, ainda, a substituição da carcerária por penas restritivas por não ser socialmente recomendável - Recursos ministerial e do réu Adenilson parcialmente providos; desprovidos os apelos dos corréus Henrique, Warley e Reginaldo
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377 - TRF3. Penal. Habeas corpus. Reingresso no território nacional de estrangeiro expulso. CP, art. 338. Crime de natureza permanente. Estado flagrancial caracterizado. Liberdade provisória. Não cabimento. Nulidade do ato expulsório. Xerox não autenticada. CPP, art. 333.
«I - O delito de reingresso no território nacional de estrangeiro expulso, tipificado no CP, art. 338 é de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo. ... ()
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378 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO EM VOO.
Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assinatura autenticada de forma simples, sem a certificação pela ICP-Brasil. Observância das normas previstas na Lei 11.419/06, na Medida Provisória n 2.200-1/2001 e na Resolução 551 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC. Gastos de deslocamento que devem ser considerados. Observância da orientação do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Comunicado CG 02/2017. Valor da causa, ademais, que não gerará taxas judiciárias expressivas. Decisão mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... ()
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379 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Em exame mais detido, observa-se que não subsistem os fundamentos da decisão monocrática. A matéria é eminentemente de direito (análise das peças processuais produzidas nos próprios autos). Impertinente a aplicação da Súmula 126/TST, a qual se refere às provas dos fatos que ensejam a causa de pedir narrada desde a petição inicial ou aos fatos narrados desde a contestação, o que não é o caso dos autos. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. O TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada, pois não houve a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo alusivo ao recurso. Examinando os autos, realmente não houve o a comprovação do preparo. Não consta a autenticação bancária na GRU à fl. 565 dos autos. No documento acostado à fl. 566 também não consta autenticação bancária. Nesse contexto, verifica-se que, de fato, o recurso ordinário interposto padece de deserção. Julgados. Observa-se que não se trata de recolhimento insuficiente, mas sim de ausência completa de recolhimento das custas dentro do prazo recursal, razão por que não há que se falar em concessão do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na OJ 140 da SBDI-1 deste Tribunal. Julgados. Exame da transcendência prejudicado. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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380 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Preparo. Recolhimento sob rubrica diversa. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento. Ausência do código de barras da GRU no comprovante de pagamento. Presença do código de autenticação. Insuficiente. Deserção configurada. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de que, mutatis mutandis, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 12/5/2020). ... ()
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, DECLARANDO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO REALIZADA ELETRONICAMENTE COM AUTENTICAÇÃO POR SELFIE, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DA SESSÃO USUÁRIO, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE SEGURANÇA E AOS PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA AVENÇA E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE FRAUDE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE AGUARDOU MAIS DE 4 MESES, APÓS O DEPÓSITO REALIZADO EM SUA CONTA, PARA INGRESSAR COM A AÇÃO JUDICIAL. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DO VALOR CREDITADO APENAS APÓS 7 MESES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE, DURANTE ESTE PERÍODO, O VALOR NÃO FOI UTILIZADO PELA POSTULANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E MANTER A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REDISTRIBUÍDOS OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA (ADESIVO).
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382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA, QUE DESEJAVA A CELEBRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE AFIRMA QUE NÃO HÁ PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUE A AUTORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. LEGÍTIMO INCONFORMISMO RECURSAL DA APELANTE. COMPROVANTES DE SAQUE COMPLEMENTAR QUE SÃO INSUFICIENTES. ELEMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE E QUE SEQUER POSSUEM DATA, OU ESTÃO ACOMPANHADOS DE OUTROS DOCUMENTOS OU REQUERIMENTOS DE PROVA QUE CONDUZAM À CERTEZA INEQUÍVOCA DE QUE OS VALORES FORAM EFETIVAMENTE SACADOS PELA APELANTE, OU INGRESSARAM EM SUA CONTA BANCÁRIA. CONTRATO QUE NÃO POSSUI ASSINATURA MECÂNICA E CUJO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA ESTÁ INCOMPLETO, NÃO INFORMANDO DATA E HORA PARA DIVERSOS COMPONENTES ESSENCIAIS PARA A AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA DOS CONTRATOS, COMO ¿SMS DO ACEITE¿, ¿SMS DA CONCLUSÃO DA OPERAÇÃO¿, UPLOAD DA SELFIE, DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, IMPONDO-SE A INCIDÊNCIA DA MÉDIA DA TAXA DE JUROS EXIGIDA PELO MERCADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EVENTUAL EXCESSO COBRADO PELO BANCO QUE DEVE SER RESTITUÍDO NA FORMA DOBRADA, EIS QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO INJUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE SUA COMPENSAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
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383 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA DESPROVIDA DE AUTENTICAÇÃO MECÂNICA E DESACOMPANHADA DO COMPROVANTE BANCÁRIO DE RECOLHIMENTO. JUNTADA INTEMPESTIVA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST. A juntada da guia de depósito judicial trabalhista desprovida de autenticação mecânica, sem a apresentação do comprovante bancário eletrônico do depósito recursal, não se presta à demonstração do regular preparo, uma vez que impossibilita a comprovação do recolhimento devido, prevalecendo a deserção do recurso de revista, vindo a parte a demonstrar a efetiva comprovação apenas na interposição do agravo de instrumento em recurso de revista, quando já esvaído o prazo recursal, intempestivamente, portanto. Inviável o pedido de concessão de prazo para sanar o vício relativo ao preparo, haja vista que a Súmula 245/TST prescreve que « o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso «. Ademais, nos termos da atual redação da OJ 140/SBDI-1/TST, c/c o CPC/2015, art. 1007, § 2º, «em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido, o que não é o caso dos autos . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.
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384 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência - Empréstimo consignado - Banco réu que comprovou a relação contratual - Contratação digital mediante confirmação dos dados pessoais da autora e envio de foto do documento pessoal e selfie - Assinatura autenticada por biometria facial, com endereço IP - Possibilidade - Inteligência do art. 3º, da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Montante decorrente do empréstimo disponibilizado à autora - Desnecessidade de outras provas, bastando a produzida nos autos - Pena de litigância de má-fé imposta à autora que não pode ser afastada - Sentença mantida - Honorários majorados, observada a gratuidade processual - Recurso desprovido, com determinação... ()
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385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 105, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA, TRATANDO-SE DE FORMALISMO EXACERBADO.
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386 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais pela qual o autor alega que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso dos réus. ... ()
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387 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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390 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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391 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Endosso. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Juiz. Impugnação de ofício. Inviabilidade. Ônus das partes.
1 - Ação de busca e apreensão, ajuizada em 14/10/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/03/2024 e concluso ao gabinete em 02/08/2024.... ()
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392 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.
«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do AgRg REsp 963.283/RS (Rel.: Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/07/2008). Afasto, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
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393 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA AUTENTICADA. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS E SATISFAZ AS EXIGÊNCIAS DO CPC, art. 105, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA AUTENTICADA, TRATANDO-SE DE FORMALISMO EXACERBADO. ADEMAIS, É CEDIÇO QUE O SIMPLES TRANSCURSO DE TEMPO DO MANDATO, SALVO SE NELE HOUVER PREVISÃO EXPRESSA DE PRAZO DE VALIDADE, EM REGRA NÃO DEVE IMPORTAR EM SUA EXTINÇÃO. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NO CASO EM COMENTO, INTIMADA PARA JUNTAR AOS AUTOS PROCURAÇÃO AUTENTICADA E ATUALIZADA E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, ESTE DEIXOU DE SER APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. A DEMANDA RESTOU EXTINTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AMBOS OS DOCUMENTOS. NO ENTANTO, QUANTO AO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA, NÃO HOUVE INSURGÊNCIA DA PARTE APELANTE EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O QUE DESAUTORIZA O EXAME DA MATÉRIA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. DESSE MODO, INOBSTANTE A PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS SEJA VÁLIDA, DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA.
APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. CABRAL, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR E O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARA DAR PROVIMENTO AO APELO. SEGUINDO O PROCEDIMENTO DO ART. 942 DO CPC, VOTOU O DES. MARASCHIN ACOMPANHANDO O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. CORSSAC. ... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recurso da autora. ... ()
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395 - TJSP. Furto qualificado - Preliminar rechaçada - Insurgência defensiva quanto ao não oferecimento de acordo de não persecução penal - Ausência de direito subjetivo à celebração - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitivas - Condenação mantida - Qualificadoras autenticadas - Penas que demandam mitigação - A circunstância de terem sido os delitos cometidos durante o período do repouso noturno não pode incidir em desfavor dos recorrentes, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Confissão, embora retratada, que merece ser reconhecida - Reconhecimento da continuidade delitiva devido quanto ao réu Marcelo - Regime semiaberto que melhor se ajusta ao réu Alexandre - Possibilidade, ademais, de substituição da corporal de Alexandre por restritivas de direito - Recurso parcialmente provido
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396 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial. Interposição com base na alínea «c do permissivo constitucional. Cotejo analítico. Não observância dos critérios estabelecidos pela legislação de regência. Art. 255/ristj.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual a admissão do recurso especial interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão recorrida, com o objetivo de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, tal como estabelecem as disposições contidas no art. 255/RISTJ.... ()
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397 - TJSP. Família. Caderneta de poupança. Ação civil pública ajuizada pelo IDEC, contra o Banco do Brasil S.A. perante o Foro Central da Comarca de São Paulo. Cumprimento do respectivo julgado requerido por credores/consumidores que teriam sido beneficiados por este julgamento, perante a Comarca em que residem. Determinação de juntada de peças dos autos de referida ação e de certidão do trânsito em julgado do acórdão a ser cumprido. Autenticação. Desnecessidade. Incidência das regras do artigo 365-IV e do CPC/1973, art. 372, ambos. Comprovação de filiação ao Idec e esclarecimento sobre o ajuizamento de outras ações coletivas. Descabimento. Ação promovida para a tutela de direitos individuais homogêneos de poupadores em geral, especialmente no que toca à disciplina dos artigos 95, 97 e 98 do Código de Defesa do Consumidor, sem qualquer identificação ou individualização destes poupadores, não havendo necessidade, por isso, de os requerentes provarem que seriam associados do Idec para promoverem o cumprimento do julgado execução. Inexigibilidade, outrossim, de recolhimento de custas iniciais, ainda que se trate do ajuizamento de nova ação, por se cuidar de pedido não apresentado nos próprios autos da ação civil pública. Isenção prevista no artigo 18 da Lei de Ação Civil Pública nº 7347 de 24.7.1985. Aplicação também, atento ao princípio da isonomia, aos co-legitimados para promoverem o cumprimento do julgado, por passarem afigurar, também, como parte autora desta demanda. Determinações feitas aos requerentes que devem ser afastadas. Recurso provido para tanto, com observação.
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398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cópia da certidão de intimação. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência consolidada desta eg. Corte de Justiça entende pela presunção de veracidade dos documentos apresentados por cópia declarados autênticos e que não tiveram sua autenticidade contestada pela parte adversa. ... ()
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399 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Sentença de extinção. Autora intimada, por meio de seu patrono, juntar cópia original do Contrato de Cédula de Crédito Bancário (CCB), sob pena de extinção. Insurgência da autora, requerendo a anulação da sentença, sob o argumento de que o contrato apresentado aos autos foi juntado com cópia digitalizada, autenticada digitalmente, sendo desnecessária sua via original. Via original do contrato, que, de fato, revela-se dispensável. Inteligência do CPC, art. 425, IV. Prova documental da contratação firmada por meio eletrônico, com biometria facial selfie. Ausência de óbice para utilização dessa modalidade, ressalvada eventual alegação de nulidade pelo devedor. Sentença anulada. ... ()
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400 - TST. Recurso de revista. Comprovante do pagamento das custas ilegível. Sistema e-doc. Responsabilidade da parte usuária.
«Nos termos do art. 7º da Instrução Normativa 30 do Tribunal Superior do Trabalho, o envio da petição por intermédio do e-DOC (Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos) dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, inclusive aqueles destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso. Assim, o envio da petição e dos documentos destinados à comprovação de pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, constitui providência obrigatória. Optando a parte pelo uso do peticionamento eletrônico, deve se cercar de todas as garantias para que os documentos apresentados sejam devidamente recebidos; logo, a responsabilidade pela transmissão da petição e documentos via e-DOC é do usuário. Diante disso, a irregularidade concernente à inadequada comprovação do recolhimento das custas pela total ilegibilidade do recibo de depósito acarreta a deserção do recurso ordinário. Ileso o CF/88, art. 5º, LIV e LV. ... ()
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