(DOC. VP 735.7017.4157.2941)

TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE. ATRASO EM VOO.

Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual e indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assinatura autenticada de forma simples, sem a certificação pela ICP-Brasil. Observância das normas previstas na Lei 11.419/06, na Medida Provisória n 2.200-1/2001 e na Resolução 551 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara. Ajuizamento da ação fora do domicílio do autor, a despeito da prerrogativa contida do CDC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote