Jurisprudência sobre
autenticacao de peca
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151 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso de revista. Deserção.
«Se a recorrente opta pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... ()
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152 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.
«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... ()
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153 - STJ. Advogado. Mandato. Procuração judicial. Poderes gerais para o foro e especiais. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. Presunção de veracidade. Valorização da conduta do advogado e das partes em detrimento do excesso de formalismo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38. CCB, art. 1.289, § 3º.
«O art. 38,CPC/1973, com a redação dada pela Lei 8.952/94, dispensa o reconhecimento de firma nas procurações empregadas nos autos do processo. tanto em relação aos poderes gerais para o foro (cláusula «ad judicia), quanto em relação aos poderes especiais («et extra) previstos nesse dispositivo. Em outras palavras, a dispensa do reconhecimento de firma está autorizada por lei quando a procuração «ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial. ... ()
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154 - TJSP. Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2015 a 2021 - Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente - Inocorrência de Nulidade da CDA - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido
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155 - TRT3. Documento. Juntada. Ação rescisória. Cópia do acórdão rescindendo. Autenticação.
«É necessária a juntada do acórdão que se pretende desconstituir nos autos da ação rescisória. Vindo em cópia, torna-se imprescindível a autenticação ou a declaração de autenticidade pelo advogado, sob sua responsabilidade pessoal, na forma do CLT, art. 830, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação. Inteligência da OJ-SDI2-84, do C. TST.... ()
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156 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Diário da Justiça. Repositório oficial não caracterizado. Autenticação pelo próprio advogado. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541. RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 105, III, «c.
«... Sob o pálio da alínea «c do permissivo constitucional, o reclamo não merece prosperar, pois não atendeu aos ditames do CPC/1973, art. 541, parágrafo únicoe tampouco do artigo 255, §§ 1º e 2º, do RISTH. Vale salientar que o Diário de Justiça, conforme entendimento desta Corte, não constitui repositório oficial exigido para fins de comprovação de divergência jurisprudencial. Nesse sentido: «AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. REPOSITÓRIO OFICIAL, AUTORIZADO OU CREDENCIADO. DIÁRIO DE JUSTIÇA. NÃO ADMISSÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. PERTINÊNCIA À DEMONSTRAÇÃO. 1. O dissídio jurisprudencial deverá ser comprovado «por certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade do próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal; ou «pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados. (artigo 266 combinado com o artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Embora seja órgão oficial, meio de intimação às partes, o Diário de Justiça não se confunde com repositório autorizado ou credenciado por esta Corte para a comprovação do dissídio, porque publicadas apenas as ementas dos julgados. 3. A divergência notória, quando admitida, guarda pertinência exclusiva com a demonstração analítica da divergência jurisprudencial, nada tendo a ver com a sua comprovação. 4. Agravo regimental improvido. (AGA 548818/MG, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 02.08.2004) ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... ()
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157 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada (contax-mobitel s.a.). 1. Não conhecimento do recurso ordinário interposto pela contax S/A. Por deserção. Guia de depósito recursal com autenticação bancária ilegível. Deserção.
«I. Prevalece nesta Corte o entendimento de que a responsabilidade pela regularidade na transmissão de petições e documentos pelo sistema E-DOC é da parte, bem como por eventuais erros, documentos incompletos ou ininteligíveis. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Inexistência da autenticação mecânica legível que ateste a data de ingresso da petição do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade do recurso especial que pretende viabilizar. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Cabimento. Decisão que dá provimento a agravo de instrumento para melhor exame do recurso especial. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade das peças do instrumento. Princípio da instrumentalidade das formas. Presunção de veracidade da cópias juntadas à inicial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade. Precedentes da Corte Especial.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionando a regra contida no § 2º do art. 258 do RISTJ, admite a interposição de Agravo Regimental em face de decisão que dá provimento a Agravo de Instrumento para melhor exame do Recurso Especial, quando a impugnação se volta contra a admissibilidade do próprio Agravo. ... ()
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160 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de ausência de validade de assinaturas eletrônicas emitidas por entidade não credenciada pela ICP-Brasil, bem como iliquidez e incerteza do título - Decisão agravada que rejeitou a exceção e determinou o prosseguimento do feito - Insurgência dos executados - Desacolhimento - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Aferição de nulidade que não cabe nesta fase postulatória - Insurgência que deve ser desafiada por meio de embargos à execução. Recurso improvido... ()
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162 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Preparo. Não comprovação do recolhimento em dobro. Código de autenticação bancária. Jurisprudência pacífica.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando reconhecer a inexigibilidade do título executivo, com o consequente reconhecimento da nulidade e extinção da execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente em parte. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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163 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do CLT, art. 830, alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal -CPC/1973, art. 13- , consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... ()
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164 - STJ. Sindicato. Processual civil. Agravo de instrumento. Declaração de autenticidade das peças. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 544, § 1º.
«1. A reforma do art. 544, § 1º, instituída pela Lei 10.352/2001, possibilitou que as peças formadoras do instrumento sejam declaradas autênticas pelo próprio advogado, prescindindo de autenticação por servidor público ou da juntada de certidão expedida pelo Tribunal de origem. ... ()
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165 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação de cópias. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.
«- É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, pois presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos, quando a falsidade não foi argüida oportunamente pela parte contrária. ... ()
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166 - TST. Recurso de revista. Agravo de petição. Formação dos autos. Peças sem autenticação. Irregularidade de traslado. Provimento.
«De conformidade coma CLT, art. 897, § 3º, para o julgamento do agravo de petição pelas Turmas do Tribunal Regional, a remessa dos autos - apartados ou não - será feita pelo julgador que proferiu a sentença recorrida. Dessa forma, se a própria lei assim estabelece, não há espaço para a aplicação analógica das regras próprias do agravo de instrumento, em que é ônus da parte o traslado das peças essenciais ao deslinde da controvérsia, devidamente autenticadas. ... ()
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167 - TRT2. Transmissão de recurso via sisdoc. Autenticação bancária da gru ilegível. Não conhecimento do recurso. Uma vez ilegível a chancela bancária correspondente à gru, prejudicada a identificação da data do efetivo pagamento das custas processuais, sendo que cabe à parte interessada diligenciar para verificar a regularidade das peças transmitidas por meio eletrônico. Recurso da reclamada não conhecido, por deserção.
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168 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DIGITAL. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.
Trata-se de ação de declaratória, cumulada com indenizatória, proposta por consumidor, que objetiva a declaração de inexistência do contrato de mútuo, a restituição dos valores descontados a título de prestações, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O autor contratou um empréstimo, utilizado para quitar um anterior, cuja validade não é questionada. O saldo remanescente foi depositado na sua conta corrente. 3. A contratação foi realizada por meio de caixa eletrônico, o que exigiu o uso do cartão, a digitação da senha e a autenticação biométrica. 4. Restou devidamente comprovada a contratação do empréstimo pelo autor e validade do negócio jurídico, pois observados os requisitos previstos no CCB, art. 104, através da utilização do meio digital. 5. Além disso, os extratos juntados aos autosconfirmam o crédito automático disponibilizado pela instituição financeira na conta do autor. 6. Demonstrada a regularidade da contratação a R. Sentença deve ser integralmente reformada. 7. Recurso provido.... ()
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169 - TJSP. Embargos à Execução - Procedência parcial - Cédulas de Crédito Bancário firmadas por pessoa jurídica - Inaplicabilidade do CDC - Alegação de nulidade dos títulos por ausência de assinatura do atual sócio da embargante - Descabimento - Títulos emitidos em data anterior da alteração no contrato social - Cédulas de crédito assinadas por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil rejeitada - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Recurso da embargante improvido
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170 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Inexistência da autenticação mecânica legível que ateste a data de ingresso da petição do recurso especial. Impossibilidade de aferição da tempestividade.
1 - Compete ao agravante instruir adequadamente o agravo de instrumento, trasladando as peças obrigatórias e essenciais, de modo a possibilitar a verificação dos pressupostos de admissibilidade, inclusive a tempestividade do recurso especial que pretende viabilizar. ... ()
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171 - TJSP. Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil, bem como iliquidez e incerteza do título - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito - Insurgência dos executados - Desacolhimento - Cédula de crédito bancária assinada por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Alegação de ausência de comprovação da disponibilização de crédito que não cabe nesta fase postulatória - Insurgência que deve ser desafiada por meio de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido
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172 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACORDO ASSINADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA DE PESSOA DESACOMPANHADA DE ADVOGADO. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR ACORDO COM ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO OU CERTIFICADO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA COM AUTENTICAÇÃO REALIZADA POR ENTIDADE ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO
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173 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo consignado. ... ()
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174 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento do depósito recursal. Autenticação bancária inexistente.
«Constatada a ausência de autenticação bancária na guia enviada eletronicamente pela própria Reclamada, a decisão de deserção não implica ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. As garantias constitucionais que asseguram o livre acesso ao Judiciário com direito, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa não são absolutas e devem ser exercitadas nos termos da legislação infraconstitucional que disciplina o processo judicial. Por isso, não constitui negação das garantias constitucionais apontadas o não processamento de recurso que não atende às exigências legais pertinentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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175 - TST. Agravo de instrumento. Deserção do recurso de revista. Autenticação bancária na guia de recolhimento do depósito recursal ilegível. Documento enviado por e-doc. Certificação do trt de que a irregularidade não constou apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc.
«1. Há certidão nos autos, emitida pelo TRT de origem, de que a autenticação bancária na guia GFIP relativa ao depósito recursal está ilegível, não apenas na impressão do documento, mas também no anexo enviado por e-doc àquela Corte. 2. Considerando a certidão emitida pelo TRT, não subsistem as alegações de que a falha teria ocorrido por equívoco da Secretaria do Tribunal de origem, ao imprimir o documento enviado por E-doc. 3. É inservível a guia de recolhimento do depósito recursal cuja autenticação bancária está ilegível, o que impede o julgador de aferir qual foi o efetivo valor recolhido pela reclamada. 4 - Nos termos do art. 11, § 1º, da Instrução Normativa 30 do TST, «a não-obtenção, pelo usuário, de acesso ao Sistema, além de eventuais defeitos de transmissão ou recepção de dados, não serve de escusa para o descumprimento dos prazos legais. Logo, é do recorrente a responsabilidade pela regularidade formal da guia de recolhimento do depósito recursal enviada por meio de E-Doc. 5 - Conforme a Súmula 245/TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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176 - TJSP. Tutela antecipada. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Pedido deferido, para que o réu promova, em 10 (dez) dias, o pagamento da dívida ativa relativa ao imóvel do autor, sob pena de multa cominatória de vinte vezes o valor do débito. Alegação de ausência dos requisitos legais, bem como a comprovação da culpa do banco-agravante em relação ao débito de IPTU junto à Prefeitura de São Paulo. Desacolhimento. Peculiaridades do caso, com as devidas comprovações, demonstrando o «fumus boni iuris. Juntada dos comprovantes de pagamento com autenticação bancária evidenciam a quitação regular dos impostos, inclusive da 5ª parcela do IPTU de 2004. Perigo de demora notório que não depende de comprovação. Recurso desprovido.
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177 - TJSP. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Emenda da inicial. Assinatura eletrônica na cédula de crédito bancário. Taxatividade mitigada. Validade formal. Recurso provido.
I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial de ação de execução de título extrajudicial, sob o fundamento de que as assinaturas eletrônicas constantes do contrato bancário não possuiriam validade suficiente para aparelhar a execução. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em definir se o contrato eletronicamente assinado, nos moldes da legislação vigente, é suficiente para embasar a ação de execução de título extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 784, § 4º, introduzido pela Lei 14.620/2023, permite expressamente a constituição de título executivo por meio eletrônico, desde que sua integridade seja conferida por provedor de assinatura, sem exigir autenticação por autoridade certificadora. 4. A assinatura utilizada no contrato em questão está formalmente adequada, acompanhada de protocolo do ICP-Brasil, hash de segurança e geolocalização dos signatários, atendendo aos requisitos legais. 5. A exigência imposta pela decisão agravada extrapolou os limites legais, impondo um critério não previsto na legislação vigente. 6. Eventuais impugnações sobre a autenticidade e validade substancial do título devem ser feitas na via processual adequada, após a citação do devedor. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: É válida a assinatura eletrônica, conferida por provedor de assinatura nos termos do CPC, art. 784, § 4º, para aparelhar a execução de título extrajudicial, sendo desnecessária autenticação por autoridade certificadora. Dispositivos mencionados: CPC/2015, art. 784, § 4; Lei 14.063/2020. Jurisprudência mencionada: STJ, Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, Ministra Nancy Andrighi, 19/12/2018; TJSP, Agravo de Instrumento 2023863-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Rodolfo Pellizari, 06/02/2025.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ. Deserção de recurso. Abertura de prazo para pagamento em dobro das custas processuais relativas à interposição do recurso especial. Carência de demonstrativo de quitação. Ausência de autenticação bancária. Agravo desprovido.
1 - A decisão ora agravada consignou não haver documentos nos autos que permitam identificar o outorgante que assina a procuração pela agravante (pessoa jurídica) e verificar se realmente possui poderes de representar a pessoa jurídica em questão. ... ()
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179 - TJPE. Processo civil. Apelação cível. Pressupostos de admissbilidade. Ausência de autenticação ou assinatura original do advogado subscritor do recurso. Oportunizada a assinatura, não houve manifestação. Julgamento monocrático. Agravo regimental. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Agravo regimental apresentado com o mesmo vício. Irregularidade formal. Recurso não conhecido.
«1. Tratando-se de recursos com a mesma finalidade, não se trata de erro grosseiro praticado pela parte, razão pela qual aplico o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42/TJPE). ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO - PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA E APOSIÇÃO DA SENHA PESSOAL DO MUTUÁRIO - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
1.Verificando-se que a contratação da operação de crédito consignado questionada na demanda ocorreu mediante digitação da senha pessoal e intransferível e autenticação biométrica do mutuário, ausente comprovação da existência de qualquer vício na declaração da vontade, não há que se cogitar de falha na prestação do serviço bancário a ensejar a declaração de inexistência do negócio jurídico e o dever de reparação. ... ()
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181 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Pagamento da fatura por meio de desconto nas verbas rescisórias a ser repassado à instituição financeira pela empregadora. Pretensão em responsabilizar a empresa empregadora pela inscrição e cobrança indevidas. Impossibilidade. Hipótese em que demonstrado o pagamento tempestivo da obrigação por meio de autenticação bancária em boleto. Ausência de falha na prestação do serviço. Instituição financeira que reconheceu o equívoco e assumiu sua culpabilidade ressarcindo a autora por meio de acordo realizado nos autos. Afastada a culpabilidade da empregadora que atuou como mera mandatária tendo cumprido adequadamente seu mister. Ação improcedente em face da apelante. Recurso provido para tal fim.
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182 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Empréstimo consignado - Contratação demonstrada pela instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos pessoais de identificação, dentre outros fatores de autenticação - Regularidade - Valores mutuados transferidos para conta de titularidade da parte autora - Possibilidade de descontos em benefício previdenciário - Restituição das parcelas descabida - Danos morais - Inocorrência - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida.
Recurso do réu provido, prejudicado o recurso do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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183 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA E/OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Caso em que o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, reputando-o deserto. Registrou que « a reclamada juntou aos autos, dentro do prazo recursal (que se encerrou em 24/07/2018), apenas a guia de depósito de ID 2224633, a qual não apresenta autenticação bancária, não sendo juntado também comprovante de pagamento em documento avulso. «. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Ainda, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal - CPC/2015, art. 1007, § 2º -, aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas (OJ 140 da SBDI-1/TST), circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência do preparo, como no caso em análise, em que não consta da guia GRU autenticação bancária apta a atestar o efetivo recolhimento. Nesse cenário, verificando-se que a Reclamada não comprovou o recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está deserto o seu apelo. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que deferiu a liminar. Impugnação à assinatura do contrato, sob a alegação de que foi realizada por certificado não emitido pela ICP-Brasil. Irrelevância. Inexistência de obrigatoriedade de utilização do referido certificado de autenticação em documento juntado no processo. Constituição do agravante em mora comprovada. Apresentação de via física da cédula de crédito bancário em cartório. Desnecessidade. Requisitos da ação preenchidos. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Desnecessidade da apresentação de título físico e assinaturas físicas. Presença dos requisitos legais previstos no Decreto-Lei 911/69. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Impugnação. Necessidade de colação do documento original. Não apresentação. Cópia autenticada. Descabimento. Impossibilidade de validação da disposição de última vontade. Modificação do julgado. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial - desnecessidade de colação do documento original do testamento particular e, por consequência, validação da cópia autenticada apresentada e refutada pela parte contrária - reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... ()
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186 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO. BIOMETRIA FACIAL E AUTENTICAÇÃO VIA Súmula AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por correntista contra instituição financeira, sob alegação de que teria havido fraude praticada por terceiro, que teria acessado sua conta, contratado empréstimo sem autorização e realizado transferência via Pix para terceiros. ... ()
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187 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ausência de procuração autenticada ao advogado subscritor do recurso especial. Desnecessidade. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Não comprovação. Extinção da ação.
1 - Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso.... ()
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188 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTENTICAÇÃO POR BIOMETRIA FACIAL. DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.061 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face de instituição financeira. O autor alegou não ter contratado o empréstimo consignado 338337494-3, datado de 08/08/2020, no valor de R$ 1.772,40, parcelado em 84 vezes de R$ 21,10, sustentando a inexistência de assinatura válida e pleiteando a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento. Novo recolhimento. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... ()
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190 - TJSP. Furto qualificado privilegiado - Pretendida absolvição por insuficiência do conjunto probatório ou pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor - Condenação mantida - Qualificadoras autenticadas - Pena fixada com critério - Multa, todavia, que merece correção - Regime aberto fixado com critério - Possibilidade, ademais, de substituição da privativa de liberdade por pena alternativa - Recurso parcialmente provido
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização.... ()
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192 - TJSP. 1.
agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou exceção de pré-executividade. 2. decisão mantida. 3. alegação de ausência DE AUTENTICAÇÃO PELa ICP BRASIL. desNECESSIDADE. admissível a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica. cláusula contratual prevendo a assinatura em plataforma eletrônica. 4. impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica. Impossibilidade de arguição de tal matéria em exceção de pré-executividade, visto que desborda dos limites dessa defesa. Necessidade de contraditório e de instrução probatória. 5. RECURSO DESPROVIDO... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto. Representação processual. Procuração. Autenticação. Desnecessidade. Presunção juris tantum de autenticidade.
1 - In casu, a superveniência da sentença de mérito acarretou a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da antecipação de tutela, sendo forçoso concluir pela prejudicialidade do presente apelo especial, em razão da sua perda de objeto.... ()
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194 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Preparo. Ausência de autenticação bancária. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso (comprovante de pagamento sem a devida autenticação bancária), e intimado pela Presidência desta Corte para efetuar o recolhimento em dobro, quedou-se inerte no prazo assinalado. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido, em virtude da sua deserção. Incide, à hipótese, o comando da Súmula 187/STJ. ... ()
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195 - TJSP. Furto qualificado tentado - Pretendida absolvição pela atipicidade da conduta - Tese de crime impossível - Inocorrência - Vigilância em estabelecimento que não torna absolutamente inidônea a consumação do crime pelo agente - Inteligência da Súmula 567/STJ - Condenação mantida - Qualificadora autenticada a contento - Pena que comporta singelo ajuste - Regime fixado com critério - Recurso parcialmente provido
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196 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.
«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de atrair a incidência da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST, caso em que o documento seria considerado original, para todos os efeitos legais. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial 13 das Turmas deste Regional, Instrução Normativa 26/2004, TST e no CLT, art. 830. Recurso ordinário empresário não conhecido, por deserto.... ()
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197 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 a 2021 - Feito extinto em razão do descumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 6830/80, art. 2º, § 5º, por não conter assinatura ou autenticação da autoridade competente - Inocorrência de Nulidade da CDA - Possibilidade de emenda ou substituição de CDA - Sentença reformada para afastar a extinção e determinar o prosseguimento da execução fiscal - Recurso do Município provido e Recurso dos patronos dos excipientes prejudicado.... ()
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198 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA DIGITAL REPRESENTADA PELA CAPTURA DE «SELFIE". MÉTODO VÁLIDO PARA A IDENTIFICAÇÃO E AUTENTICAÇÃO DO CONSUMIDOR EM TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS, INCLUINDO OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO OU INÍCIO DE PROVA DE FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. VALOR DO EMPRÉSTIMO DEVIDAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados majorados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... ()
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199 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a regularização da representação processual da parte ré, mediante a juntada de nova procuração assinada fisicamente ou, se eletronicamente, por meio de plataforma credenciada ao ICP Brasil, sob pena de revelia. O recorrente argumenta que a legislação indicada pelo juiz singular se aplica apenas ao processo judicial eletrônico e não à assinatura eletrônica de documentos, que é regida por norma diversa. Alega que a ferramenta «DocuSign, obedece aos critérios da Lei 14.063/2020 e da Medida Provisória 2.200-2, e que não houve impugnação pela parte adversa. ... ()
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200 - STJ. Execução. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.
A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... ()
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