Jurisprudência sobre
autenticacao de peca

201 - STJ. Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.

A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a cobrar título do qual já se desfez. Inexistindo impugnação ou dúvida sobre a existência dos títulos e sua autenticidade, tem-se por suficiente a apresentação de cópia autenticada para a execução do débito. CPC/1973, art. 365 e CPC/1973, art. 614, I.... (Continua)

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202 - TJSP. Roubo majorado - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade delitiva - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Causas de aumento autenticadas - Pena e regime fixados com critério - Recurso desprovido

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203 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e danos morais - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Preliminares/prejudiciais superadas - Julgamento de mérito favorável ao recorrente - arts. 4º, 282, §2º, e 488 do CPC - Contratação demonstrada pela instituição financeira - Reconhecimento - CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII - Contrato eletrônico com aceite através de selfie, documentos de identificação pessoal, dentre outros fatores de autenticação - Regularidade - Valores contratados transferidos para conta de titularidade da autora - Inexistência de indícios de fraude - Possibilidade de descontos - Restituição das parcelas descabida - Danos morais - Não configuração - Pedidos improcedentes - Sentença reformada - Sucumbência revertida.

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204 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal e custas. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.

«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, as autenticações bancárias da guia de depósito recursal e das custas encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. ... (Continua)

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205 - TJSP. Furto simples tentado - Recursos ministerial e defensivo - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Qualificadora do rompimento de obstáculo autenticada - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Causa de aumento pela prática durante o repouso noturno que não incide na forma qualificada do delito, conforme definido pela Terceira Seção do STJ (Tema 1.087) - Regime semiaberto que se ajusta à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo defensivo desprovido, acolhendo-se, em parte, o recurso ministerial

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206 - TJSP. Furto duplamente qualificado, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Apelo defensivo - Autoria e materialidade delitiva não contestadas - Qualificadoras não autenticadas - Imprescindibilidade de laudo pericial - Pena que merece mitigação - Regime fechado imposto na origem - Réu que ostenta maus antecedentes e multirreincidência - Adequação, todavia, do intermediário para o início do desconto da sanção - Existência de recidiva específica, a impossibilitar a substituição da carcerária por penas alternativas - Recurso parcialmente provido

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207 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E HASH DE AUTENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e de indenização por danos morais, ajuizados em razão de negativação decorrente de supostos contratos de cartão de crédito e cheque especial. O apelante sustenta a inexistência de prova da contratação e a falha no dever de informação por parte da instituição financeira. ... (Continua)

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208 - TJSP. Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da Ementa: Recurso inominado - Autora pessoa jurídica que faz uso da plataforma da ré para realizar a venda de seus produtos em plataforma virtual - Autora que confessa, em seu depoimento pessoal (fl. 305) que recebeu contato telefônico de pessoa que dizia ser representante da recorrente, requerendo que ingressasse na página virtual da demandada e «clicasse em determinados campos do sitio eletrônico da ré - Além disso, confessa que, ordinariamente, utilizava o Google Authenticator para usar a plataforma, porém, no momento do contato com fraudadores, não lhe foi requerido utilizar a ferramenta de autenticação - Conduta da autora em realizar os procedimentos requeridos por telefone que se revelou incauta e desidiosa, deixando de observar cautelas mínimas de segurança para certifica-se de que se tratava efetivamente de representante da ré - Culpa exclusiva da requerente bem configurada - Inexistência de falha de qualquer ordem na prestação do serviço pela demandada - Recorrente que admite em depoimento pessoal que, efetivamente, empregava a ferramenta de autenticação ordinariamente para utilizar o serviço da recorrente, o que faz sucumbir o argumento contido na sentença de que a ré deveria impor meios de segurança para acesso de contas - Não havendo falha no serviço, não há fundamento para aplicar a concorrência de culpas - Recurso provido e sentença reformada para a improcedência do pedido

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209 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

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211 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Determinação de intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ não continha autenticação bancária, dado essencial para verificação da efetiva quitação da obrigação. ... (Continua)

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212 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Determinação de emenda da petição inicial, para adaptação do procedimento ou juntada de cédula com assinatura eletrônica válida. Reforma. Admissibilidade, em princípio, de assinaturas eletrônicas com certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Precedentes desta Câmara.

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213 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Condenação imposta pela origem - Pleito defensivo voltado à redução da pena e abrandamento do regime - Pena reajustada - Réu que ostenta maus antecedentes e é reincidente específico - Causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, III, não autenticada - Impossibilidade de aplicação do redutor do § 4º, do art. 33, da lei de regência - Regime fechado que se afina à hipótese - Impossibilidade de substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido, apenas para mitigar o castigo

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214 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Insurgência. Negativa de contratação. Prova de contratação. Contratos assinados digitalmente utilizando os métodos de autenticação «selfie, «IP, geolocalização e validação por «token". Contratos físicos. Perícia concluiu pela autoria das assinaturas. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Condenação por litigância de má-fé. Autora que alterou a verdade dos fatos. Multa embasada nos arts. 80, II, e 81 do CPC. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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215 - STJ. Prova pericial. Realização de perícia na cópia dos documentos. Indeferimento de novo exame nos originais. Necessidade de implementação da prova para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, art. 298. Impossibilidade de xerocópias sem autenticação serem consideradas documentos particulares para fins penais. Constrangimento ilegal evidenciado. Provimento parcial do reclamo.

«1. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que ordena ao agravante abster-se de suspender a conta da autora, bem como restabelecer-lhe o acesso e alterar o status da agravada para «administrador, a fim de realizar a autenticação da conta, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao valor de R$ 5.000,00, valor este já considerado como prévia fixação de perdas e danos. Insurgência do requerido Google infundada. Invocação da existência de Convenção de Arbitragem, na modalidade cláusula arbitral. Não deve prevalecer, contudo, a invocação genérica de cláusula compromissória e consequente arguição de nulidade da decisão agravada quando o aderente não manifesta interesse em instituir a arbitragem. Inviável, em sede de cognição recursal do Agravo, tratar de questão de mérito a ser enfrentada em sentença, qual seja, a questão de haver (ou não) dependência de ações ou medidas a serem tomadas pelo Google, limitando-se o espectro recursal ao preenchimento dos requisitos de concessão da tutela antecipada. Requisitos da tutela antecipada preenchidos. Legítima e razoável, também, a deliberação de origem envolvendo a multa, inclusive, com definição de teto numérico para as astreintes, não se recomendando qualquer redução ou alteração acerca desta vertente da decisão de primeiro grau, evitando-se aqui indesejada supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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217 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA PROCURAÇÃO. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA VIA PLATAFORMA CLICKSIGN. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por Thais da Silva Fonseca contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu ação revisional de contrato bancário, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. O juízo de origem entendeu inexistente a regular representação processual por não considerar válida a assinatura eletrônica da procuração apresentada, realizada por meio da plataforma Clicksign. A autora sustentou a validade do instrumento e alegou violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a validade jurídica da assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato por meio da plataforma Clicksign, à luz da do ordenamento jurídico brasileiro. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, admite expressamente a utilização de meios de comprovação de autoria e integridade de documentos eletrônicos distintos do certificado digital ICP-Brasil, desde que aceitos pelas partes ou pela pessoa a quem for oposto o documento. A exigência exclusiva de certificado digital emitido pela ICP-Brasil como condição de validade da assinatura eletrônica contraria a legislação vigente e não pode ser imposta de forma absoluta, sob pena de restringir indevidamente o acesso à justiça. A assinatura eletrônica por meio da plataforma Clicksign, com autenticação robusta mediante validação de documentos, fotografia facial, envio de token, identificação por IP e geolocalização, confere segurança e validade jurídica à outorga de poderes processuais. A decisão que indefere a inicial por ausência de certificado ICP-Brasil viola os princípios da instrumentalidade das formas, da razoabilidade, da boa-fé e do acesso à justiça, nos termos dos arts. 4º, 5º e 6º do CPC. ... (Continua)

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218 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A Lei Complementar 87/1993, art. 23 não contém comando capaz de sustentar a tese recursal de que a autenticação dos documentos fiscais constitui obrigação principal, de modo que «a exigência de autenticação dos documentos fiscais é condição indispensável para a validade dos registros e aproveitamento dos créditos escriturados, nem de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, sendo aplicável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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219 - TST. Recurso de revista. Certidão de intimação em que omitidos número do processo e nome dos litigantes. Vício técnico-formal de conteúdo pelo qual é responsável o Tribunal. CF/88, art. 5º, LV.

«Segundo decisão proferida pelo Órgão Especial do TST no Ag. Reg. AG-E-AIRR-411.641/97.5, se a agravante cuida de trasladar a certidão de intimação do despacho agravado devidamente autenticada, conforme o que determina a Inst. Norm. 6/96 do TST, a circunstância de a peça em questão omitir o nome das partes e o número do processo ao qual se refere não pode servir de óbice ao conhecimento da impugnação, sob pena de atentar-se contra o que assegura o CF/88, art. 5º, LV, na medida em que é responsável por tal vício de conteúdo o Órgão Julgador de origem e não a parte recorrente.... (Continua)

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220 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 133/STJ. Agravo de instrumento. Recurso especial representativo da controvérsia. Ausência de autenticação das cópias que instruem o traslado. Desnecessidade na instância local. Distinção entre os agravos do CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 544. CPC/1973, art. 525, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 133/STJ - Questão referente à ausência de declaração de autenticidade das cópias pelo advogado.
Tese jurídica firmada: - A autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do CPC/1973, art. 522, resulta como diligência não prevista em lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida providência somente se impõe diante da impugnação específica da parte adversa.
Anotações Nugep: - A autenticação de cópias dos documentos que instruem o agravo de instrumento de que trata o CPC/1973, art. 522 somente é exigível se houver impugnação específica da parte adversa. ... (Continua)

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221 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso de revista. Ausência de complementação do depósito recursal. Recolhimento de custas processuais a menor. Ausência de autenticação da guia depósito recursal.

«O recurso de revista aviado pela parte está deserto, seja porque não complementado o valor depositado quando da interposição do recurso ordinário, nos termos da Súmula 128, I, do TST, seja porque realizado o recolhimento das custas a menor, atraindo a incidência da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, seja porque apresentada guia de depósito recursal em cópia inautêntica, em descumprimento do disposto no CLT, art. 830. ... (Continua)

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222 - TJSP. Furto triplamente qualificado - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Autoria e materialidade delitivas comprovadas - Condenação mantida - Qualificadoras autenticadas - Condenação mantida - Pena reajustada - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos e da fixação da regência aberta - Recurso parcialmente provido

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223 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Dois provimentos judiciais. Guarda de menor e alteração de nome. Preenchimento dos requisitos legais apenas quanto à custódia. Homologação parcial.

«1. A ausência de autenticação consular do provimento relativo à alteração do nome da menor impede a homologação da sentença estrangeira quanto ao ponto. ... (Continua)

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224 - TST. Prova documental. Documento. Autenticação. CLT, art. 830.

«Dispõe o CLT, art. 830, que os documentos apresentados para prova somente serão aceitos se estiverem no original ou em certidão autêntica. Todavia, notabiliza-se o Processo do Trabalho pela simplificação dos procedimentos e pela busca da verdade real. Logo, considerando o registro feito pelo Tribunal Regional, instância soberana no exame do quadro fático-probatório carreado aos autos, no sentido de que a presunção favorável ao reclamante, foi elidida pela prova oral, bem assim que o autor não se desincumbiu de demonstrar a existência de diferenças entre as horas extras laboradas e as que efetivamente eram pagas, não há como acolher-se a irregularidade arguida. Nesse passo, não há como se aferir a pretendida violação do CLT, art. 830. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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225 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da demandante. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Pretensão à indenização por danos morais em razão de ter seu benefício previdenciário portado para outro banco sem sua autorização. Não acolhimento. Apresentação, pelo banco, de termo de autorização de transferência do domicílio bancário assinado pela autora. Assinaturas por autenticação eletrônica que, embora não sejam qualificadas pela ICP-Brasil, possuem validade jurídica e força probatória. Precedente jurisprudencial. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados.... (Continua)

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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO - REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

Alegação de inexistência de débito afastada. Comprovada a origem da obrigação por meio do contrato de crédito pessoal «Reorganizações 320000735960, formalizado pela apelante, mediante autenticação via dispositivo móvel, CPF e senha cadastrada, validada pelo sistema do banco. Prova documental robusta, incluindo áudio da contratação, confirmando a ciência da apelante acerca da operação. Responsabilidade pela notificação da negativação atribuída ao órgão mantenedor do cadastro, nos termos da Súmula 359/STJ. Inscrição regular em cadastros de inadimplentes não configura dano moral, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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227 - STJ. Recurso especial. Autenticação ou declaração de autenticidade das peças que compõem o agravo de instrumento. Desnecessidade. Presunção juris tantum de veracidade. Dívida rural contraída no banco do nordeste do Brasil. Competência para julgamento da ação de cobrança. Pedido deduzido contra o agente financeiro. Ausência de interesse da união

«1. A cópia dos documentos apresentados para a formação do agravo de instrumento goza de presunção de veracidade se a parte contrária não questiona sua autenticidade. ... (Continua)

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228 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.

«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Assim, se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT. ... (Continua)

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229 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista protocolado via e-doc. Ausência da integralidade da guia comprobatória do recolhimento das custas processuais. Impossibilidade de comprovação da autenticação bancária. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.

«O envio da petição e dos documentos que se destinam à comprovação dos pressupostos de admissibilidade do recurso constitui providência obrigatória do Recorrente, e o ônus decorrente de eventuais erros advindos do procedimento utilizado será suportado pela parte. Na hipótese dos autos, constata-se que o documento que comprovaria o correto recolhimento das custas processuais não foi trasladado aos autos na sua integralidade, não sendo possível verificar a autenticação do valor recolhido e se ocorreu efetivamente antes do término do prazo de interposição do apelo. Assim, se a Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do recurso denegado, mediante a comprovação do preenchimento de qualquer dos pressupostos do CLT, art. 896, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem os arts. 557, caput, do CPC/1973 e 896, § 5º, da CLT. ... (Continua)

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230 - TJSP. BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Descabimento. Suficientemente comprovada a contratação do empréstimo impugnado pela apresentação de confissão por escrito com firma reconhecida. Autenticação que goza de fé pública. Improcedência dos pedidos que era de rigor, sendo devida a multa por litigância de má-fé, pois comprovada a alteração da verdade dos fatos. Sentença confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários majorados... (Continua)

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231 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento inicial. Extinção. Cédula de crédito bancária. Emissão e assinatura eletrônicos. Validação jurídica de autenticidade e integridade. Entidade autenticadora eleita pelas partes sem credenciamento no sistema icp-brasil. Possibilidade. Assinatura eletrônica. Modalidades. Força probante. Impugnação. Ônus das partes. Atos entre particulares e atos processuais em meio eletrônico. Níveis de autenticação. Distinção. Constituição e ateste de títulos executivos extrajudiciais em meio eletrônico.

1 - Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 23/03/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/02/2024 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... (Continua)

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232 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Apresentação de comprovante de pagamento sem autenticação bancária. Intimação. Não pagamento das custas em dobro.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção e também não é possível a juntada extemporânea dos documentos aptos a comprovar a realização do preparo, tendo em vista a incidência do instituto da preclusão consumativa (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). ... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. ... (Continua)

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235 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.

«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... (Continua)

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236 - TST. 2. Pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário. Deserção. Apresentação dos comprovantes de pagamento e m cópias inautênticas.

«A jurisprudência do TST se consolidou no sentido de não admitir fotocópias sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento de custas processuais e depósito recursal. Não vem em benefício da reclamada a nova redação do CLT, art. 830, dada pela Lei 11.925/09, visto que o dispositivo não dispensa a autenticação do documento oferecido como prova, apenas atribui ao advogado a prerrogativa de, sob sua responsabilidade pessoal, declará-lo autêntico. Não interfere nessa conclusão a ausência de impugnação das guias pela parte contrária, pois se trata da análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, atividade do magistrado no julgamento do apelo, em relação à qual deve agir de ofício. Não prospera, tampouco, a remissão à Lei 11.419/2006, haja vista não haver nenhuma evidência de se tratar de petição e documentos produzidos e transmitidos eletronicamente, na forma da lei do processo eletrônico. Nem se alegue, por fim, que o depósito recursal efetuado pela VRG Linhas Aéreas aproveita à recorrente, uma vez que ela pleiteia sua exclusão da lide, o que afasta a aplicação da Súmula 128/TST III, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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237 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

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238 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

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239 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Agravo retido. Ação acidentária objetivando restabelecimento de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Interposição pela autarquia contra decisão que rejeitou preliminar de falta de autenticação de documentos. Ausência de expresso requerimento, nas contrarrazões, de apreciação do agravo retido. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido da autarquia não conhecido.

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240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO SOLICITOU NEM ACEITOU QUALQUER EMPRÉSTIMO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO JULGADA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PRESPERA. CONTRATO APRESENTADO PELA RÉ, APELADA. OPERAÇÃO VALIDADA MEDIANTE AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, QUE A TRANSFERIU À CORRÉ, SEM VÍNCULO JURÍDICO ALGUM COM A RÉ. NÃO DEMONSTRADO DEFEITO DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS PELA APELADA (FORTUITO INTERNO) A EMBASAR O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONFIGURADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INTUIÇÃO BANCÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º DO CDC. SENTENÇA ESCOREITA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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241 - STJ. Processual civil. Família. Homologação de sentença estrangeira. Divórcio. Citação no processo principal. Procedimento da legislação estrangeira. Ausência de nulidade. Citação do réu nos autos do pedido de homologação. Lugar incerto. Citação por edital. Validade. CPC/1973, art. 232, II processo eletrônico. Autenticidade dos documentos. Lei 11.419, de 2006.

«1. «A alegação de ausência de comprovação de citação válida no processo estrangeiro deve ser examinada cum grano salis, pois, por se tratar de instituto de direito processual, encontra-se inserida no âmbito da jurisdição e da soberania de cada país, circunstância que impõe a observância da legislação interna, não sendo possível impor as regras da legislação brasileira para ato praticado fora do país (SEmenda Constitucional 7.171/EX, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 02/12/2013). ... (Continua)

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242 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM BASE EM DOCUMENTOS QUE SUPOSTAMENTE COMPROVAM O PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES A 26/12/2019. ... (Continua)

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243 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Art. 544 e 545 do CPC. Petição de interposição do recurso especial. Autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Aferição da tempestividade por outros meios. Impossibilidade na presente hipótese.

1 - O agravo de instrumento dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... (Continua)

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244 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião. Perda da delegação. Inovação recursal. Impossibilidade. Nulidades do processo disciplinar. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Infrações disciplinares comprovadas. Reincidência. Proporcionalidade da pena. Recurso não provido.

1 - É inviável em recurso ordinário, por tratar-se de inovação recursal o exame de alegações não formuladas na inicial do mandado de segurança e não apreciadas pelo Tribunal de origem.... (Continua)

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245 - TJSP. Homicídio culposo - Erro médico - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Culpa autenticada nos autos - Condenação mantida - Pena e regime fixados com critério - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aplicada na origem - Valor prestação pecuniária proporcional ao prejuízo causado e com a capacidade financeira do acusado - Recurso desprovido

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246 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

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247 - TJSP. Roubo duplamente majorado e falsa identidade - Apelo defensivo - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Inviabilidade - Elementos de prova que demonstram autoria e materialidade dos delitos - Condenação mantida - Causas de aumento autenticadas - Pena relativa ao delito de roubo que comporta singelo ajuste, mantida, no mais, a reprimenda pelo crime de falsa identidade - Regimes carcerários que não comportam abrandamento - Recurso parcialmente provido exclusivamente para abrandar a pena relativamente ao delito de roubo

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248 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta na origem - Insurgência defensiva que se restringe ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, ao abrandamento da pena e do regime impostos - Qualificadora autenticada - Pena que demanda discreto reparo - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Possibilidade, ademais, da substituição por penas restritivas de direito - Recurso parcialmente provido

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249 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Procuração em cópia reprográfica não autêntica. Inocorrência de mandato tácito. Apelo inexistente.

«Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do CLT, art. 830. ... (Continua)

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250 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Procuração juntada por cópia. Súmula 83/STJ. Validade da intimação. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Inovação. Impossibilidade.

«1. É desnecessária a autenticação de cópia de procuração e/ou substabelecimento, pois se presumem verdadeiros os documentos juntados aos autos quando a falsidade não foi arguida oportunamente pela parte adversa. Aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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