(DOC. VP 575.3167.2703.6989)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PROCURAÇÃO, ASSINATURA ELETRÔNICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO

Embora o apelante afirme que a assinatura da procuração atende os requisitos legais, não possui o selo de autenticação ou credenciamento pela ICP-Brasil. A conclusão é de que foi efetivada por assinatura avançada e não qualificada. Impositiva a ratificação da aceitação pela parte outorgante, o que não foi feito tempestivamente. Laudos médicos que não atestam a impossibilidade de locomoção da autora. Extinção sem resolução do mérito. CPC, art. 105. Medida provisória

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