Jurisprudência sobre
autenticacao de peca
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301 - TJSP. Apelação - Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.
DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante do não exaurimento de todos os tipos de prova admitidos e requeridos na inicial - Magistrado que deu prazo para as partes indicarem as provas que pretendiam produzir, tendo a autora se mantido inerte - CPC, art. 355 - Julgador, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir ou deixar de determinar provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento - REsp. Acórdão/STJ - Pedido genérico - PRELIMINAR REJEITADA. DO MÉRITO - Contratação acompanhada de assinatura eletrônica, com utilização de senha pessoal e intransferível, número de autenticação, data e hora, evidenciando a regularidade da contratação - Termo de autorização, assinado fisicamente pela demandante, com cadastro de número de telefone celular para realizar operações - Valores relativos ao mútuo que foram depositados em conta de titularidade da requerente - Autora que, ao ser intimada para apresentar réplica e, posteriormente, indicar provas a serem produzidas, não se pronunciou nos autos - Higidez da avença demonstrada pela casa bancária e não questionada pela insurgente - Precedentes desta Colenda Câmara - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DA CONCLUSÃO: AFASTADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente autenticadas pela instituição bancária ou acompanhadas de seu comprovante de pagamento.... ()
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303 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de nulidade da sentença por não ter sido precedida de perícia. Inocorrência. Prova que se mostrava em concreto desnecessária. Notificação encaminhada ao endereço indicado no contrato e entregue à própria devedora. Suficiência à constituição em mora. Irrelevância de não se cuidar de carta, mas de telegrama, eis que importava cuidar-se de notificação escrita. Contrato que indicava as taxas mensal e anual dos juros remuneratórios, o que permitia por simples operação aritmética conhecer a taxa diária. Falta dessa indicação que, ademais, nem tinha efeito prático porque se cuidava de prestações mensais de valor fixo. Tarifa de avaliação expressamente prevista no contrato em valor que não se podia dizer exagerado, havendo prova da efetiva prestação do serviço, confirmado pela própria devedora por meio de autenticação biométrica. Objeções da demandada que não comportavam acolhimento. Recurso improvido
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304 - TRT3. Agravo de petição em autos apartados. Irregularidade de traslado. Não conhecimento.
«Na hipótese de interposição de Agravo de Petição em autos apartados, as peças que instruem os autos suplementares, inclusive a própria peça recursal e a procuração que conferiu poderes ao advogado subscritor do recurso, devem estar autenticadas ou terem sido declaradas autênticas. Não observada essa exigência, afigura-se irregular a formação do Agravo, importando no seu não conhecimento.... ()
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305 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Imposto Predial Urbano dos exercícios de 2018 a 2021. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela Sra. Eliane Pedro e julgou extinta a execução em razão do reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Títulos que preencheram todos os requisitos essenciais previstos no art. 202, I a V do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF. Ausência de assinatura/autenticação da autoridade competente que não acarretou prejuízo ao direito de defesa da parte executada. CDAs que são parte integrante da petição inicial e que foram assinadas por Procuradora do Município. Juntada das CDAs por Procurador Municipal que é suficiente para conferir presunção relativa de autenticidade ao título. CPC, art. 425, VI. Nulidade formal que, ademais, é passível de saneamento. Primazia do julgamento de mérito em detrimento do formalismo exacerbado. Sentença reformada. Recurso provido
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306 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o cartão de crédito consignado que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()
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307 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação de produção antecipada de provas - Pedido formulado no começo do processo pela aposentada autora - Admissibilidade - Declarações de pobreza e de isenção de ajuste do IR, aliadas a demonstrativo de pagamento do INSS e extratos bancários demonstrando modesta movimentação financeira - Documentos hábeis ao deferimento do benefício - Aplicação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Irrelevância da contratação de banca particular de advocacia - Benefício concedido - De outro lado, admissibilidade da determinação do juízo para apresentação de procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Recurso parcialmente provido
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308 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação. Condenação. Apelação criminal julgada. Trânsito em julgado. writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Via inadequada. Interceptação telefônica. Medida efetivada em período não albergado pela decisão judicial. Suposta eiva. Deficiência na instrução. Constrangimento ilegal. Não verificação. Ausente documentação comprobatória nos autos. Duração da medida. Prazo indispensável. Ilegalidade. Não ocorrência. Transcrição parcial. Constante nos autos. Relatório na íntegra. Desnecessidade. Degravação. Peritos oficiais. Ausência de previsão legal. Relatório subscrito por policial federal. Possibilidade. Autenticação de voz. Prescindibilidade. Imposição sem previsão legal. Suposta ausência de parte do áudio captado. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... ()
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309 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO.
Sentença de improcedência do pedido de busca e apreensão e de procedência dos formulados em reconvenção. Inconformismo da instituição financeira. MORA. Contestação instruída de comprovante de pagamento que, emitido por instituição bancária e detendo código de autenticação, atesta de forma idônea a ausência de inadimplemento. Escorando-se as razões deduzidas pela recorrente unicamente na premissa de que não praticou ato ilícito e emergindo patente o contrário, apresentam-se irretocáveis as condenações a repetir em dobro o indébito e a pagar indenização por dano moral, não especificamente impugnadas. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Caráter ressarcitório e pedagógico. Indenização fixada em R$ 10.000,00, valor que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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310 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c indenização por danos morais. «Golpe do whatsapp". Pagamento de boleto em favor de terceiros a pretexto de cancelamento de contrato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Requerente que admite ter enviado seus dados pessoais, documentos e autenticação facial, celebrando assim o contrato com a parte requerida. Réu que juntou aos autos o contrato assinado digitalmente, assim como os documentos e a selfie enviada pela Autora. Irregularidade da contratação não demonstrada. Valor disponibilizado na conta corrente da Autora. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Incúria da Autora. Excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, II, CDC). Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Precedentes. r. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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311 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA.
CASO EM EXAME: RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DETERMINADO À QUE SE ABSTIVESSE DE PROMOVER DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$200,00, LIMITADA A 30 DIAS. QUESTÃO EM DISCUSSAO: AFIRMA O RÉU/AGRAVANTE QUE O AUTOR CONTRATOU O CARTÃO DE CRÉDITO QUE DEU ORIGEM AO DÉBTIO IMPUGNADO. SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO LHE CAUSARÁ LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, E QUE A MULTA FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA É COMPLETAMENTE ABSURDA E VIOLA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. RAZÕES DE DECIDIR: RECURSO QUE NÃO MERECE AMPARO. CONTRATO TRAZIDO AOS AUTOS PELA RÉ QUE SE DEU DE FORMA VIRTUAL, COM AUTENTICAÇÃO ELETRÔNICA, DE FORMA QUE NÃO HÁ COMO COMPROVAR QUE O AUTOR TOMOU CONHECIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CONTRATO. OUTROSSIM, NÃO HÁ PROVA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. POR FIM, O PRÓPRIO RECORRENTE AFIRMA QUE NÃO EFETUA DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR DESDE O ANO DE 2022, SEM, CONTUDO, ESCLARECER O MOTIIVO DA SUSPENSÃO DO DESCONTO, TENDO EM VISTA QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. VERBETE SUMULAR 59 DESTA CORTE. DISPOSITIVO: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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312 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL
I. CASO EM EXAME 1.Ação Declaratória cumulada com Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Cassimiro Francisco dos Santos em face do Banco Master S/A. O autor alega que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um contrato de cartão de crédito consignado não solicitado. Requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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313 - TJSP. Apelação Cível - Resolução de contrato de compra e venda com indenização - Loteamento irregular - Sentença de procedência parcial - Apelo de dois corréus -
Recurso do corréu Elias - Deserção - Apelante recolheu preparo a menor - Determinada complementação, juntou guia DARE sem autenticação bancária - Ausente prova do pagamento - Preclusão - Precedentes - Recurso da corré ONGF - Ilegitimidade passiva - Acolhimento - Apelante alienou a área imobiliária ao corréu José sem reflexo na relação jurídica entabulada entre ele e a autora - Ausente demonstração de que seria beneficiada com a alienação realizada por José ao desmembrar a área em lotes irregulares - Obrigações ambientes possuem natureza «propter rem, sendo admitido cobrá-las tanto do proprietário ou possuidor atual, quanto dos anteriores, o que é distinto da responsabilização relacionadas ao ilícito civil pela venda irregular - Precedentes específicos - Extinção da demanda sem resolução de mérito em relação à ONGF - Sentença reformada em parte - Recurso do corréu Elias não conhecido, e da corré ONGF provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA IMPUGNADA. FOTO «SELFIE NÃO É MEIO VÁLIDO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação em que a autora, pensionista, alega não ter contratado o empréstimo consignado, que gerou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a declaração de inexigibilidade da dívida, devolução dos valores e reparação por danos morais. ... ()
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315 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.
Os arestos alçados a paradigmas pela embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento.... ()
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316 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ARESTOS PARADIGMAS FORMALMENTE INVÁLIDOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE OFICIAL DE PUBLICAÇÃO E DA CERTIDÃO OU CÓPIA AUTENTICADA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 337/TST.
Os arestos alçados a paradigmas pela embargante se mostram formalmente inválidos, porquanto desacompanhados da indicação da fonte oficial de publicação ou repositório autorizado de publicação, bem como não consta certidão ou cópia autenticada dos acórdãos paradigmas integral com o recurso, desatendendo, assim, o quanto disposto na Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Precedentes desta Subseção. Agravo a que se nega provimento.... ()
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317 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de procedência. Cobrança de mensalidades escolares. Juntada de notas fiscais pelo devedor que não comprova a quitação mas apenas a prestação do serviço. Comando judicial que se reforma.
1. Deixou o apelado de comprovar (e o ônus da prova era seu) o regular pagamento das mensalidades escolares, o que não lhe seria dificultoso, bastando colacionar aos autos boletos com autenticação bancária ou comprovantes de transferência em favor da instituição de ensino. 2. As notas fiscais por ele acostadas não se mostram idôneas para fazer prova do pagamento das mensalidades, sendo hábeis apenas para comprovar a prestação do serviço pela apelante, ostentando mais caráter tributário e de regramento fiscal e menos para comprovar a relação consumerista mantida entre as partes. 3. Inteligência do CCB, art. 320. Interesse do devedor em manter consigo documento apto a comprovar a quitação, o que não veio aos autos, sendo pouco crível que realize pagamentos de quantias substanciais sem exigir prova do pagamento. 4. Provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. COMPRA INCOMPATÍVEL COM PERFIL DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando a inexigibilidade de débito oriundo de transação fraudulenta e dos respectivos parcelamentos, além de condenar o banco à devolução dos valores descontados. A sentença baseou-se na constatação de fraude em compra realizada com o cartão de crédito da autora, cuja quantia era incompatível com seu histórico de consumo. ... ()
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319 - TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante guia gfip. Ausência de autenticação mecânica. Deserção do recurso de revista interposto pela reclamada.
«Nos termos do Lei 5.584/1970, art. 7º e da Súmula 245/TST desta Corte, constitui ônus da parte comprovar a regularidade do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. Incabível, portanto, a determinação de diligência por magistrado, de ofício, perante agência da CEF, com a finalidade de se certificar da regularidade do depósito recursal. ... ()
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320 - TJSP. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO.
Decisão que intimou a parte autora à regularização de sua representação processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Assinatura autenticada de forma simples, sem a certificação pela ICP-Brasil. Observância das normas previstas na Lei 11.419/06, na Medida Provisória n 2.200-1/2001 e na Resolução 551 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes desta Câmara. Decisão recorrida que somente determinou a comprovação da hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... ()
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321 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo do réu. Não comprovada a validade da contratação. Documentos apócrifos. Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do VIII, CDC, art. 6º. Falha na prestação de serviço bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de débito configurada. Devolução dos valores descontados. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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322 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Execução Fiscal. Requerimento junto à Administração Pública. Cópia de termo de Inscrição de Dívida Ativa e do documento que atribui competência à autoridade administrativa para autenticá-lo. Indeferimento. Abuso de autoridade ou ilegalidade. Inexistência. Sentença denegatória da segurança. Manutenção. Lei 6830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º, estabelece que a certidão de dívida ativa conterá os mesmos elementos do termo de inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Impetrante que poderá obter tais documentos diretamente nos autos da execução fiscal em que está sendo executado. Recurso improvido.
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323 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega que sofreu cobrança por contrato de financiamento de veículo que desconhece - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. ... ()
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324 - TJSP. Contrato bancário - Alegação de não contratação de cartão - Recurso da autora. 1. Autenticidade do contrato deveria ser impugnada em primeira instância. 2. Documentos juntados pelo banco são válidos e comprovam a contratação. 3. Contrato juntado pela instituição financeira. 4. Geolocalização deveria ter sido auferida em perícia, no entanto, a parte manteve-se inerte. 5. Ausência de endereço IP não foi impugnada no momento correto. 6. Problema com autenticação eletrônica impossível de ser analisado em sede de contestação. 7. Fotografia juntada serve como prova de aceite, conforme entende a jurisprudência deste Tribunal. 8. Depósito de valores devidamente comprovado. 9. Dever de indenizar não prospera, visto que a contratação foi válida. 10. Litigância de má-fé configurada e mantida. Redução apenas da penalização da litigância de má-fé para 9,9% do valor da causa, em obediência ao CPC, art. 81. Recurso conhecido e provido exclusivamente para este fim
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325 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS, OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de débito não reconhecido c/c danos morais por negativação indevida e pedido de tutela de urgência". Insurgência autoral contra indeferimento da gratuidade da justiça. ... ()
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327 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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328 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Resolução STJ 9/2005. Requisitos de homologação preenchidos. Deferimento.
«1. Homologa-se a sentença estrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. ... ()
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329 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Recursos ministerial e defensivo. Decisão que não está em manifesta contrariedade aos elementos de convicção colhidos nos autos. Qualificadoras autenticadas. Dosimetria da pena que comporta singelo ajuste. Valoração negativa dos antecedentes do réu. Cabimento. Apelo defensivo improvido e recurso ministerial provido para majoração da reprimenda imposta... ()
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330 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento sem alterar o resultado do julgamento. CPC/2015, art. 424.
«1 - A simples impugnação de uma parte não obriga necessariamente a autenticação de documento oferecido pela outra. Faz-se mister que esta impugnação tenha relevância apta a influir no julgamento da causa, como, por exemplo, não espelhar o documento o verdadeiro teor do original. ... ()
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331 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU POSSE DO BEM. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDANTE RECONHECIDA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A legitimidade ativa é condição essencial para o regular exercício do direito de ação, exigindo-se a demonstração de titularidade do direito material invocado. ... ()
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332 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI DECLARADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DEVIDAMENTE AUTENTICADA - INCORREÇÃO - PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE - DOCUMENTO ASSINADO POR ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA AO SISTEMA DE «INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL) - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO, DESDE QUE «ADMITIDO PELAS PARTES COMO VÁLIDAS OU ACEITO PELA PESSOA A QUEM FOR OPOSTO O DOCUMENTO, O QUE SE TEM EM CONFORMIDADE COM PREVISÃO CONSTANTE DO ART. 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 - INCORREÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - R. SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.
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333 - TJSP. APELAÇÃO -
Obrigação de Fazer, para condenar a apelante na obrigação de reconhecer a validade do certificado de ensino médio em nome da parte autora pela Escola Porto Seguro, confirmando o pedido de tutela provisória, procedendo à rematrícula no curso de Comércio Exterior. Entrega de Certificados de Conclusão de Ensino Médio e Histórico Escolar emitidos pela Escola Porto Seguro (do Rio de Janeiro), que se encontra extinta. Alegação da Instituição de Ensino de que a autora não teria preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução SEEDUC 5485/2016, quanto a constar a assinatura da Inspeção de Escola na publicação da lista dos concludentes no DOERJ. Inadmissibilidade da alegação: foram cumpridos os requisitos de validade, como determina a Resolução SEEDUC 5485/2016 (fls. 41/44 e fls. 101/107), a qual, aliás, em nenhum artigo especifica que deve constar o nome do Inspetor Escolar responsável pela autenticação na publicação do DOERJ. A assinatura do Inspetor Escolar deve constar, isso sim, nos documentos escolares (Certificado Conclusão do Ensino Médio e Histórico Escolar). Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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334 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO OU AUTENTICADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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335 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RMC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1-APELAÇÃO (AUTORA) 1.1TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ERRO DE CONSENTIMENTO - PLEITO FORMULADO NA INICIAL, PORÉM, NÃO REPETIDOS NO APELO - MATÉRIA NÃO APRECIADA. 1.2-CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA - DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. 1.3-CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - VALIDADE - CASA BANCÁRIA QUE TROUXE CONTRATO DIGITAL CONTENDO DATA E HORA DA PACTUAÇÃO, AUTENTICAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL, CÓDIGO HASH E DOCUMENTO PESSOAL APRESENTADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO - VALOR DO SAQUE DEPOSITADO NA CONTA DA DEMANDAN-TE - NENHUM INDÍCIO DE FRAUDE VERIFICADO - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA REQUERENTE - FORMA DE CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA IN INSS/PRES 28/2008 - PACTUAÇÃO VÁLIDA - CONTRATO DECLARADO EXIGÍVEL. 1.4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA. 2-APELAÇÃO (AUTORA) - ANTERIOR RECURSO TIRADO CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3-PRIMEIRA APELAÇÃO INTERPOSTA DESPROVIDA, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, NÃO COMPORTANDO COGNOSCIBILIDADE AQUELA POSTERIORMENTE PROTOCOLADA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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336 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Alegada necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão que tramitou pela autoridade central.
«I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia, como se verifica in casu. ... ()
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337 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo do requerido.
Empréstimo consignado não reconhecido, supostamente realizado via «internet banking - Refinanciamento de contratos anteriores - Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da operação, haja vista a insuficiência de dados da pesquisa de «logs apresentada, bem como a ausência de prova do acesso ao aplicativo pela autora e da autenticação eletrônica da transação questionada - Ônus que lhe pertencia, razão pela qual se afigura correta a declaração de inexistência do débito. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da consumidora - Repetição do indébito de forma simples, ante a ausência de comprovação de conduta contrária à boa-fé objetiva, dolo ou má-fé. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor - Descontos no benefício previdenciário não tão expressivo, e valor do empréstimo depositado na conta da consumidora. Sucumbência recíproca reconhecida, com adequação da distribuição dos ônus respectivo. Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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338 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.
Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de autorização expressa e ausência de prova pericial inviabilizam o reconhecimento de indenização pelos valores gastos. Reconvenção Improcedente: Insuficiência de provas para estabelecer a relação locatícia e justificar o pagamento de aluguéis, IPTU e taxas. ... ()
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339 - STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.
«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. ... ()
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340 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo - Preliminares de nulidade por ilicitude da prova - Rejeição - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Legítima defesa não autenticada - Condenação mantida - Reconhecida, porém, a unicidade de crimes, com a prevalência do mais grave - Singularidade contextual - Objetividade jurídica única - Confissão, embora qualificada, que merece ser reconhecida - Pena reajustada - Possibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direito - Regime aberto, ademais, que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido
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341 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Cautelar de produção antecipada de provas, referente à exibição de imagens de câmera de segurança, existente no interior do Banco. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizem a medida antecipatória. Efeito suspensivo negado pela Relatoria. Mensagens via whatsapp não autenticadas. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico, haja vista que a cautela se faz necessária. Neste julgamento, aprecia-se o Agravo Interno e o Agravo de Instrumento. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência da efetiva comprovação do pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Documento apresentado que não possui autenticação bancária. Intimação para sanar o vício, em cinco dias. Não atendimento, no prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara deserto recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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343 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DOS EXECUTADOS -
Argumentos que não convencem - Execução baseada em contratos assinados digitalmente - Títulos que embasam a execução que cumprem os requisitos previstos no CPC, art. 784, III - Termos assinados pelas partes e também por duas testemunhas, o que, aliás, seria dispensável diante do previsto no § 4º do CPC, art. 784 (inserido recentemente pela Lei 14.620/2023) , já que as assinaturas ocorreram digitalmente por modalidade prevista em lei - Comprovada autenticação pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão governamental certificador no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) - Títulos aptos a embasar a execução - Indicação expressa dos valores devidos - Débito líquido, certo e exigível - Conversão de dólares americanos para reais - Valor executado está de acordo com o demonstrativo de evolução do débito - Impugnações genéricas e desprovidas de embasamento - Inconvincentes as alegações de excesso de execução ou erro de cálculo - Ônus previsto no CPC, art. 917, § 3º, do qual não se desincumbiram os executados/embargantes - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia do comprovante de pagamento da guia de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de ser essencial à aferição da regularidade recursal, a juntada, no agravo de instrumento, de cópia das guias de recolhimento das custas, devidamente autenticadas pela instituição bancária ou acompanhadas de seu comprovante de pagamento.... ()
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345 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO OU AUTENTICADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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346 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CLARO S/A.. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. LIBERDADE JURÍDICA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 725. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, proclamou a licitude da terceirização de toda e qualquer atividade no âmbito das empresas privadas, meio ou fim. A ampla liberdade para a contratação de serviços terceirizados no âmbito das empresas privadas foi enaltecida, ainda, no julgamento do RE-958.252, na mesma Sessão do dia 30/8/2018, fixando-se a seguinte tese no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante.
II. No caso dos autos, o Tribunal Regional declarou a ilicitude da terceirização de serviços ligados à atividade-fim da empresa tomadora sem registrar a presença de elementos fáticos ou de alguma outra distinção capaz de afastar a aplicação das teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 324 e no Tema de Repercussão Geral 725. Afrontou, assim, o CF/88, art. 5º, II. III. Registre-se, por oportuno, que a subordinação estrutural, hipótese dos autos, diferentemente da subordinação direta, não constitui distinguishing para afastar a aplicação das teses fixadas na ADPF 324 e no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CÓPIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO SEM AUTENTICAÇÃO. I. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se na posição de que caracteriza a irregularidade de representação a juntada de cópia do instrumento de mandato sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado constituído, nos termos do CLT, art. 830. II. No caso em exame, o instrumento de procuração que confere poderes ao advogado que substabeleceu a advogada subscritora do recurso ordinário foi juntado aos autos em cópia sem autenticação e sem declaração de autenticidade. Anote-se que não se trata de mandato tácito e que o recurso ordinário foi interposto na vigência do CPC/1973, ocasião em que não se admite a possibilidade de regularização processual na esfera recursal. III. Emergem, pois, em óbice à admissão do recurso de revista, o disposto no CLT, art. 896, § 7º, e o entendimento consolidado na Súmula 333/TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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347 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Preliminar rechaçada - Nulidade inexistente - Autoria e materialidade comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Pedido de desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28 afastado - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Condenação mantida - Reconhecimento da atipicidade com base no princípio da insignificância - Descabimento - Pena que não comporta ajustes - Nota de maus antecedentes autenticada - Réu reincidente - Inviabilidade de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da substituição da carcerária por restritiva de direitos, bem como da fixação de regime diverso do fechado - Recurso desprovido
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348 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELO DA AUTORA. SEM RAZÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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349 - TJRS. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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350 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Não conhecimento. Deserção. Guias de custas e de depósito recursal. Cópias. CLT, art. 830. Autenticação
«1. O CLT, art. 830, com a redação emprestada pela Lei 11.925/2009, admite a apresentação de documento em cópia reprográfica, desde que se faça acompanhar de declaração de autenticidade exarada pelo advogado da parte. ... ()
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