(DOC. VP 142.9440.3000.0300)

STJ. Homologação de sentença estrangeira contestada. Divórcio por mútuo consentimento. Arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ. Requisitos legais devidamente preenchidos.

«1. Mostra-se cabível a homologação de sentença estrangeira desde que observados os requisitos previstos no art. 5º da Res. 9/2005 do STJ, e não configuradas nenhuma das hipóteses trazidas no art. 6º do mesmo regramento. 2. No caso, busca-se homologar sentença de divórcio por mútuo consentimento proferida pela Justiça americana, encontrando-se preenchidas todas as exigências formais, notadamente a autenticação pela autoridade consular brasileira. 3. Homologação de senten�

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