(DOC. VP 712.0727.4974.6416)
TJRJ. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada indeferida em Ação Cautelar de produção antecipada de provas, referente à exibição de imagens de câmera de segurança, existente no interior do Banco. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizem a medida antecipatória. Efeito suspensivo negado pela Relatoria. Mensagens via whatsapp não autenticadas. Inexistência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisum que não se mostra contrário à lei ou teratológico, haja vista que a cautela se faz necessária. Neste julgamento, aprecia-se o Agravo Interno e o Agravo de Instrumento. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote