Jurisprudência sobre
autenticacao de peca
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51 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Da desnecessidade de autenticação de peças. Documetno não caracterizado. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, arts. 365, III, 372 e 525.
«... OCPC/1973, art. 525 não exige a autenticação das peças que formam o instrumento de agravo. Daí a orientação dominante nesta Casa no sentido da dispensabilidade de tal providência. Da c. 3ª Turma colacionam-se os julgados proferidos nos REsps 259.149-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, e 254.048-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro. Nesta 4ª Turma, reputou-se a exigência uma formalidade que não tem amparo legal, nem se justifica pela experiência (REsp 248.341-RS, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar). ... ()
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52 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.
«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no CLT, art. 830, com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de cópia simples do instrumento de mandato. Registre-se que a nova redação da Súmula 383/TST deve acompanhar a vigência do CPC/2015 e, portanto, é inaplicável ao apelo interposto sob a égide do Código de 1973. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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53 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO ELETRÔNICO - ASSINATURA ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE ENTIDADE CERTIFICADORA VINCULADA AO ICP-BRASIL - FORMALIDADE QUE NÃO IMPORTA NA INVALIDADE DA ASSINATURA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE MÉTODO ALTERNATIVO PARA A AUTENTICAÇÃO DA ASSINATURA - COMBINAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES RELACIONADOS A DADOS PESSOAIS DO SIGNATÁRIO - CONTRATO QUE, EM PRINCÍPIO, ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO A CARGO DA PARTE EXECUTADA - CONTRATO HÁBIL A APARELHAR A EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.
- AMedida Provisória 2.200-2 não determina a observância compulsória, sob pena de invalidade, dos requisitos da ICP-Brasil. Entendeu-se que a este ponto não chegou o texto normativo. A rigor, o intuito da norma prevista no §2º, do art. 10, foi o de flexibilizar a regra do § 1º daquele mesmo artigo, esclarecendo que as partes têm a liberdade de escolher outros meios de atribuição de autoria que não a assinatura digital ICP-Brasil. A Medida Provisória 2.200-2, portanto, não criou uma forma especial obrigatória para o meio eletrônico. ... ()
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54 - STJ. Criminal. Hc. Uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Cópia documental sem autenticação. Fato que, por si só, não descaracteriza o tipo penal. Documento com potencialidade lesiva. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Ordem denegada.
I - Hipótese na qual se alega a atipicidade da conduta praticada pela paciente, que foi denunciada pelo delito de uso de documento falso, pois a mesma teria utilizado cópia de documento sem autenticação e sem aparência de original.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Apelo sob a vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Depósito recursal. Guia gfip. Autenticação bancária parcialmente legível. Deserção. Não ocorrência.
«O CLT, art. 899 exige que a parte vencida deposite previamente o valor da condenação, até o limite de dez salários-mínimos, para a admissão do recurso interposto. No caso, a guia GFIP do depósito recursal efetuado pela reclamada e trazida junto com o seu recurso ordinário encontra-se com a respectiva autenticação mecânica bancária parcialmente legível. Ocorre que, se o banco efetuou a autenticação da GFIP, é porque o valor recolhido é igual ao lançado no campo 42 do aludido documento, razão pela qual a ilegibilidade parcial da autenticação não compromete a aferição da quantia depositada e do requisito atinente à garantia do juízo. O processo é regido pelo princípio da boa-fé das partes e não é um fim em si mesmo, ao revés, é apenas instrumento para a realização do direito material. Logo, o ato processual atingiu a sua finalidade essencial (CPC, art. 154 e CPC, art. 244, 1973), devendo ser afastada a deserção do recurso ordinário. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. ... ()
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57 - TST. Agravo regimental em recurso de embargos. Deserção do recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária parcial. Divergência jurisprudencial não configurada. Súmula 296/TST I, do TST.
«O presente recurso de embargos encontra-se sujeito à sistemática da Lei 13.015/2014, devendo o recorrente demonstrar divergência jurisprudencial específica, sob pena de não conhecimento do apelo. No caso, a Turma concluiu que o fato de constar autenticação bancária parcial na guia de recolhimento do depósito recursal, acompanhada do respectivo valor recolhido no campo específico atrai a presunção de regularidade do preparo. Os arestos paradigmas são, assim, inespecíficos, porque a tese neles registrada se limita à configuração de deserção quando há a apresentação da guia de recolhimento do depósito recursal com autenticação bancária ilegível, sem enfrentar o ponto nodal e conclusivo do caso em apreço, consistente na existência de autenticação bancária parcial com registro do valor recolhido no campo específico a ensejar a presunção de regularidade do preparo recursal. Correta, pois, a decisão agravada que entendeu por inespecíficos os arestos na forma da diretriz contida na Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental desprovido.... ()
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58 - TRT3. Instrumento de mandato. Cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade pelo advogado. Irregularidade de representação.
«A procuração outorgada pela parte apresentada nos autos em cópia sem autenticação ou declaração de autenticidade, em desobediência ao CLT, art. 830, acarreta a irregularidade de representação do outorgante, ainda mais quando os mandatários não participam de qualquer audiência, que pudesse ensejar a ratificação tácita do mandato conferido, razões por que se impõe o não conhecimento do recurso.... ()
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59 - TST. Recurso ordinário. Ação rescisória. Decisão rescindenda em fotocópia não autenticada. Extinção do processo sem Resolução de mérito.
«A ausência de autenticação da decisão rescindenda apresentada em fotocópia corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do CLT, art. 830, com a redação vigente à data do ajuizamento da ação. Cuida-se de irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada, em fase recursal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. A possibilidade de declaração de autenticidade das cópias pelo próprio advogado com base no CPC, art. 544é restrita à hipótese de agravo de instrumento. Já o CPC, art. 365 não tem aplicação no processo do trabalho, por não se enquadrar na hipótese prevista no CLT, art. 769. Por fim, a incidência da atual redação conferida ao CLT, art. 830 pela Lei 11.925/2009 alcança apenas os atos praticados após a sua vigência, em respeito à norma de direito intertemporal tempus regit actum Precedentes da Subseção. Processo extinto, sem a resolução de mérito.... ()
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60 - STF. Recurso extraordinário. Matéria trabalhista. Autenticação de peças. Postulados da legalidade, contraditório, devido processo legal, coisa julgada e prestação jurisdicional. Ausência de ofensa direta à Constituição.
«O debate em torno da necessidade de autenticação das peças formadoras do instrumento de agravo, por referir-se a tema de caráter eminentemente infraconstitucional, não viabiliza acesso à via recursal extraordinária. Precedentes do STF. ... ()
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61 - TRT3. Peticionamento eletrônico. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária. Não comprovação. Deserção.
«A inexistência de comprovação de autenticação bancária na guia GFIP enviada pelo sistema e-DOC enseja a deserção do recurso interposto pela reclamada. É responsabilidade da parte, que utilizar o serviço de uso facultativo do referido sistema, cuidar da legibilidade das peças processuais eletronicamente transmitidas e juntar, se necessário e dentro do prazo legal, os originais. Inteligência dos arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006; 25, § 4º, da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST; e 12 do Provimento 01/2008 deste Regional (Provimento Geral Consolidado), além da Súmula 245 do Colendo TST.... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento suscitada em contraminuta. Deficiência de traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Autenticação das peças ou declaração de autenticidade.
«Verifica-se que o presente recurso foi interposto no dia 9/10/2013. Conforme o disposto na Resolução Administrativa 1.418/2010, o processamento dos agravos de instrumento interpostos a partir de 1/9/2010 se dará nos próprios autos nos quais o recurso teve o seguimento negado. Logo, não é possível imputar à parte o ônus pela formação do traslado dos agravos de instrumento interpostos após a aludida data. Assim, não há falar em deficiência de traslado, nem ausência de autenticação. Preliminar rejeitada.... ()
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63 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressupostos de admissibilidade. Tempestividade. Reconhecimento. Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração. CPC/1973, art. 538. Autenticação das peças. Ausência de disposição legal, cabendo à parte contrária fiscalizar sua autenticidade. Inexistência de impugnação pela agravada, levando à presunção de veracidade. Preliminares rejeitadas.
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64 - TST. Recurso de revista. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.
«O TRT não conheceu do recurso ordinário dos réus, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do valor recolhido, em conformidade com aquele informado no campo pertinente da guia de recolhimento. Assim, não está configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido.... ()
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65 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e.informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Inexistência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.
«Compete às partes zelar pela qualidade e legibilidade das peças processuais e dos documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE), nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT. Desta forma, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, anexada aos autos, não comprova a efetividade do recolhimento do depósito recursal, implicando deserção do apelo, em virtude do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, conforme artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT.... ()
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66 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Depósito recursal. Gfip. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção do recurso ordinário não configurada.
«O TRT não conheceu do recurso ordinário da ré, por deserto, considerando que a guia para comprovação do depósito recursal apresentava autenticação bancária ilegível. A jurisprudência, no entanto, tem-se mostrado tolerante em relação a esse detalhe. A SDI-I deste Tribunal firmou o entendimento de que a visualização ao menos de parte da autenticação bancária atesta o efetivo recebimento do documento pela instituição financeira e atrai a presunção relativa de veracidade do valor recolhido, em conformidade com aquele informado no campo pertinente da guia de recolhimento. Assim, não está configurada a deserção do recurso ordinário. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 5º, LV provido.... ()
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67 - TJMG. Exigência de autenticação de notas fiscais para pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Contrato de fornecimento de combustível. Valores atualizados. Exigência contratual de autenticação das notas fiscais para pagamento à contratada dos valores atualizados dos produtos. Advento da nota fiscal eletrônica de utilização obrigatória. Autenticação na nota fiscal física desarrazoada
«- O Protocolo de ICMS 10, de 18 de abril de 2007, estabeleceu a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal eletrônica (NF-e) para o setor de distribuição de combustíveis líquidos. ... ()
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68 - TRT3. Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Sistema processo judicial eletrônico. Pje/jt. Guia de comprovação de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Deserção.
«Nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT, incumbe ao usuário zelar pela qualidade da transmissão dos dados no Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe/JT. Assim, a ilegibilidade da autenticação bancária da guia do depósito recursal torna o recurso inadmissível, por deserto, pois impossível a aferição da data e valor de seu pagamento.... ()
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69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Cumulada com declaratória de nulidade de negócio jurídico. Compra e venda de imóvel. Procuração por instrumento público. Validade de apresentação de cópia não autenticada. Não demonstração da incapacidade absoluta da outorgante e promitente vendedora. Revisão do julgado que importa no reexame de matéria de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não foi demonstrada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois, não se pode atribuir ao acórdão recorrido o vício de omissão apenas porque resolveu as questões em sentido contrário ao postulado pela parte. ... ()
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70 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Autenticação bancária ilegível. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.
«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. No mais, estando ilegível a autenticação bancária lançada na guia de recolhimento do depósito recursal, não permitindo, assim, a verificação do prazo e do valor do pagamento, deserto está o Recurso de Revista. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... ()
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71 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Sistema e-doc. Gfip com autenticação bancária ilegível. Irregularidade na impressão do documento digitalizado.
«É indiscutível que o sistema e-DOC constitui meio idôneo para a apresentação de petições e documentos nos órgãos do Judiciário trabalhista. No entanto, se a parte opta pela utilização desse sistema, cabe a ela zelar pela correta transmissão dos documentos que pretende apresentar, sendo responsável por eventuais erros que venham a ocorrer. In casu, o Regional não conheceu do recurso ordinário da reclamada sob o argumento de que estaria ilegível a autenticação bancária constante da guia GFIP. ... ()
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72 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção. Recurso ordinário. Depósito recursal. Recolhimento não comprovado. Ausência de autenticação bancária.
«O Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário da reclamada, sob o fundamento de que não ficou comprovado o regular recolhimento do depósito recursal, uma vez que o comprovante juntado aos autos não possui a necessária autenticação bancária. O exame do documento de fl. 935 revela que o comprovante de depósito recursal foi juntado aos autos sem a necessária autenticação bancária. Com efeito, a referida autenticação consubstancia o modo pelo qual o Banco recebedor atesta o efetivo pagamento do valor mencionado na guia de depósito. Assim, a ausência da autenticação bancária no documento denota que o valor não foi creditado na conta vinculada da reclamante dentro do prazo recursal, razão pela qual não há como afastar a deserção do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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73 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Autenticação de peças. Desnecessidade. CPC/1973, art. 525.
«OCPC/1973, art. 525 não impõe, como pressuposto de admissibilidade do agravo, a autenticação das peças trasladadas. Hipótese em que, ademais, não se deu oportunidade à parte adversa de impugnar a autenticidade e veracidade das cópias apresentadas.... ()
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74 - TST. Recurso de revista. Guia de depósito recursal. Autenticação bancária ilegível. Recurso ordinário. Deserção.
«Tendo a recorrente optado pelo envio do recurso ordinário e das respectivas guias de preparo pelo Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos (e-DOC), assume o ônus da transmissão correta das peças processuais (artigo 11, IV, da Instrução Normativa 30/2007). No caso, a autenticação bancária da guia de depósito recursal encontra-se ilegível, o que inviabiliza a aferição do correto recolhimento, nos termos da Súmula 245/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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75 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Deserção. Sistema integrado de administração financeira do governo federal. Siafi. Ausência de autenticação pela Receita Federal. Irrelevância.
«O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 244 ao regular o princípio da instrumentalidade das formas, taxativamente possibilita que se convalide o ato cujo fim foi alcançado. Conforme precedentes desta Corte, é válido o pagamento realizado por meio do documento denominado SIAFI-CONGRU, no prazo e valor estabelecidos, contendo dados como o nome das partes, número do processo e o nome do servidor responsável pelo lançamento. A ausência de autenticação pela Secretaria da Receita Federal não implica a deserção do recurso ordinário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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76 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cópia da procuração. Desnecessidade de autenticação. Precedentes. Juros remuneratórios e comissão de permanência. Aplicação do entendimento disposto no acórdão do REsp 1.060.530/sp, julgado pela Segunda Seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Lide solvida, no tribunal de origem, com suporte em legislação infraconstitucional. Inaplicável o teor da Súmula 126/STJ. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. Desnecessário sejam autenticadas as cópias que instruem os autos do agravo, cabendo à parte adversa arguir e demonstrar sua falsidade, dada a presunção relativa de veracidade de que são dotadas. Precedentes. ... ()
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77 - TRT3. Agravo de instrumento. Formação. Traslado. Agravo de instrumento em recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade por duplo óbice. Deficiência de traslado e deserção.
«1. Com o advento da Lei 9.756/1998, que inseriu o § 5º ao CLT, art. 897, viabilizou-se o julgamento imediato pela instância revisora do recurso destrancado nos próprios autos do agravo de instrumento, desde que presentes os pressupostos intrínsecos e os extrínsecos de sua admissibilidade. 2. Corolário desta relevante mudança legislativa, nos termos do CLT, art. 897, § 5º, inciso I, com a redação conferida pela Lei 12.275/2010, sob pena de não conhecimento, as partes deverão promover a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado. 3. A ausência de autenticação fulmina a higidez dos documentos acostados aos autos, posto desrespeitar o CLT, art. 830. A não autenticação das peças trasladadas, ou a não declaração de sua autenticidade por parte do i. advogado que subscreveu o apelo, acarreta a inequívoca irregularidade na formação do instrumento do agravo, por deficiência de traslado, nos termos dos arts. 830 e 897, parágrafo 5º, da CLT e ainda item IX da Instrução Normativa 16 do TST. 4. Deserto se encontra o agravo de instrumento interposto pela demandada, desacompanhado da respectiva prova do recolhimento do depósito recursal, a que alude o CLT, art. 899, § 7º, acrescentado pela Lei 12.275/2010. ... ()
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78 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Depósito recursal. Guia com autenticação bancária parcialmente ilegível. Deserção não configurada.
«No caso, o Tribunal a quo não conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada em razão da ilegibilidade parcial da autenticação bancária na guia de depósito recursal apresentada, em que não constou o valor efetivamente recolhido. Contudo, verifica-se da guia GFIP juntada aos autos que é possível identificar a autenticação do código de barras e a tempestividade do recolhimento, circunstâncias capazes de afastar a deserção declarada pelo Regional, pois não faz sentido a existência da autenticação do código de barras sem o efetivo pagamento do documento. Portanto, a ilegibilidade parcial da autenticação bancária, relativa ao valor recolhido, não compromete a sua validade, pois, na hipótese, ficou comprovado o recolhimento tempestivo do depósito recursal, conforme se verifica da autenticação do código de barras, situação que torna presumido o correto recolhimento do valor devido. Assim, tendo sido comprovado o recolhimento do depósito recursal, mediante documento específico, no valor devido e à época própria, não há falar em deserção. Pelo exposto, a decisão recorrida em que não se conheceu do recurso ordinário por deserção violou o direito à ampla defesa da reclamada. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo. Juntada posterior. Deficiência não suprida. Preclusão consumativa.
1 - O instrumento do agravo dirigido ao STJ revela-se deficiente quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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81 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Execução para entrega de coisa incerta. Perecimento de safra. Inaplicabilidade de astreintes. Premissa fática não reconhecida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. Precedentes.... ()
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82 - TST. Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Súmula 337/TST.
«A divergência jurisprudencial há que se caracterizar com a indicação da fonte de publicação do aresto transcrito nas razões recursais, e também pela autenticação do acórdão juntado na íntegra, o que inocorre no caso vertente, em desalinho com a orientação jurisprudencial inscrita na Súmula 337/TST.... ()
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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR ENGENHARIA SOCIAL (PHISHING). AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DA AUTENTICAÇÃO EM DOIS FATORES (2FA). INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.... ()
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85 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Agravo de instrumento. Intempestividade. Documentação comprobatória de feriado local apresentada sem autenticação. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A Turma registrou que os documentos que comprovavam a suspensão do expediente no TRT da 1ª Região não foram autenticados, tampouco houve declaração de autenticidade pelo patrono, nos termos exigidos pelo CLT, art. 830. Destacou, ainda, estarem os referidos documentos sem a assinatura da autoridade competente, além de ausente a indicação do repositório oficial em que foram publicados. Os arestos apresentados ao confronto, por outro lado, adotam tese no sentido de que a transmissão eletrônica de dados para a prática de atos processuais dispensa a autenticação das peças formadoras do traslado do agravo ou da apresentação posterior dos originais. Ocorre que não houve discussão no âmbito da Turma acerca de a documentação comprobatória da suspensão do prazo ter sido transmitida eletronicamente, e nem poderia, porque tal assunto não foi veiculado nas razões de agravo, tampouco nos embargos declaratórios, constituindo inovação recursal, e consequentemente inespecificidade dos arestos colacionados. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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87 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.
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88 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Nulidade da representação processual do agravado. Cópias de procuração e substabelecimento não autenticadas. Presunção de veracidade. Exibição incidental de documento. Multa. Descabimento.
«1.- A Segunda Seção desta Corte pacificou a questão da desnecessidade de autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, tendo em vista a presunção de veracidade das cópias juntadas e não impugnadas oportunamente, superando-se antigo entendimento que se manifestava sobre a matéria, bem como pela imprescindibilidade do prequestionamento de tal matéria, ainda que de ordem pública. ... ()
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89 - TST. Advogado. Autenticação de peças. Petição inicial instruída com cópias de documentos despidas de autenticação. Súmula 415/TST. Incidência. CLT, art. 830. CPC/1973, art. 284. Lei 11.925/2009.
«Nos termos da Súmula 415/TST: «exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o CPC/1973, art. 284 quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. No caso em exame, os documentos que acompanham a inicial foram apresentados em cópias despidas de autenticação, em desalinho, portanto, com a norma do CLT, art. 830 vigente à época da impetração do writ. A incidência da nova redação do CLT, art. 830, que passou a admitir declaração de autenticidade feita pelo advogado, somente passou a vigorar em 16/07/2009, 90 (noventa) dias após a publicação da Lei 11.925/2009. Dessa feita, são alcançados apenas os atos praticados após sua vigência, por aplicação do princípio de direito intertemporal, segundo o qual tempus regit actum. Processo extinto, sem a resolução do mérito.... ()
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90 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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91 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Petição de interposição do recurso especial. Ausência de autenticação mecânica ou carimbo do protocolo ilegível. Alegação genérica legibilidade.
1 - Revela-se deficiente o instrumento do agravo dirigido ao STJ quando do traslado da petição de interposição do recurso especial não consta, ou está ilegível, a autenticação mecânica ou carimbo do protocolo, impedindo, assim, a aferição da tempestividade do apelo.... ()
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92 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação de acordo sobre prestação de alimentos formulado por instituição intermediária. Autenticação consular e tradução juramentada. Mitigação. Trânsito em julgado demonstrado. Requisitos preenchidos.
«1. Tramitando o pedido de homologação pelas vias diplomáticas, ficam mitigados os requisitos relativos à autenticação consular e à tradução juramentada. Além disso, tratando-se de sentença proferida em Portugal, cujo idioma oficial é o português, fica dispensada a tradução. ... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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94 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA EM PLATAFORMA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA. POSSIBILIDADE DE AUTENTICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO CUMPRIDA. LITIGÂNCIA MASSIFICADA. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA JUDICIAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Civil e processo civil. Escritura pública de compra e venda. Nulidade. Reivindicatória. Bem imóvel. Emenda à inicial. Necessidade.
1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo.... ()
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96 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Transmissão via e-doc. Ilegibilidade da autenticação bancária na guia gfip. Comprovação do recolhimento do depósito recursal. Ônus da recorrente.
«1. A utilização do sistema e-doc pela parte implica a sua inteira responsabilidade por eventual problema na recepção, transmissão, qualidade, fidelidade, formatação do arquivo e entrega do material transmitido ao órgão judiciário (arts. 11, § 5º, da Lei 11.419/2006, 4º da Lei 9.800/1999 e 11, § 1º, da Resolução 140/2007 do TST e Instrução Normativa 30/2007 do TST). ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil, processo civil e comercial. Declaração de autenticação das peças que formam o agravo de instrumento. Desnecessidade. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Legitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - É desnecessária a autenticação das cópias que formam os autos do agravo de instrumento porquanto presumem-se como verdadeiras, cabendo à parte contrária argüir e demonstrar a falsidade.... ()
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98 - TRT3. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Responsabilidade do usuário pelo envio dos documentos. Guia comprobatória do depósito recursal. Falta de autenticação bancária. Deserção. Não conhecimento.
«Os dispositivos legais que regulam o peticionamento eletrônico para a prática dos atos processuais prescrevem a total responsabilidade do usuário pela correta transmissão dos dados, incumbindo ao órgão recebedor apenas a impressão dos arquivos, na exata forma em que foram transmitidos. Constatado que a guia comprobatória do recolhimento do depósito recursal (GFIP) não contém a autenticação bancária que é imprescindível para a aferição do valor recolhido e da data em que foi realizado o pagamento, restou desatendido um dos pressupostos extrínsecos da admissibilidade recursal, qual seja, o regular preparo, o que fulmina o conhecimento do recurso ordinário, por deserção.... ()
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99 - TRT3. Recurso ordinário. Juízo negativo de admissibilidade. Ausência de autenticação bancária na guia «gru judicial quanto ao código de recolhimento, transmitidas via «spe. Impossibilidade de aferição do correto preparo do apelo. Deserção.
«1. A responsabilidade pela correta transmissão dos dados pelo sistema «SPE é inteiramente da parte, cabendo ao órgão recebedor apenas providenciar a impressão dos documentos transmitidos, nos termos da Resolução Conjunta TRT3/GP/1ª VP/CR/DJ 1, de 09/12/2013, deste Regional, da Instrução Normativa 30 do Colendo TST e da Lei 11.419/2006. 2. O correto preenchimento das guias «GFIP e «GRU Judicial e correspondente apresentação nos autos desdobra-se em pressuposto de admissibilidade recursal, competindo à parte consignar nas referidas guias informações suficientes para comprovação do recolhimento do depósito para fins recursais bem assim do correto pagamento das custas processuais ao feito, sob pena de não alcançar a finalidade processual do ato e descaracterizar o preparo. 3. Encontrando-se sem a autenticação bancária a guia «GRU Judicial, transmitida via «SPE, obstando a aferição do correto recolhimento das custas processuais, o apelo interposto deve ser considerado deserto.... ()
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100 - TST. Recurso ordinário. Guia de custas processuais. Autenticação bancária ilegível. Recolhimento não comprovado. Deserção. Não conhecimento do recurso ordinário da primeira e segunda reclamadas.
«Na hipótese dos autos, conforme registrado pelo Regional, a primeira e segunda reclamadas apresentaram guia de recolhimento das custas processuais com autenticação mecânica ilegível. Entretanto, o Tribunal Regional não declarou a deserção do apelo, pois concluiu que, «quanto à presumível falta de preparo, só fato de a guia de comprovação de recolhimento do depósito garantidor se apresentar ilegível, no momento atual do processo, não tem o condão de comprovar que, à época da interposição do recurso pelas rés, o documento se apresentava apócrifo. Conforme prevê a Súmula 128, item I, desta Corte: «É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Na hipótese, verifica-se que as partes juntaram aos autos guia de recolhimento de custas incompleto, tendo em vista encontrar-se ilegível a autenticação mecânica bancária dos documentos enviados por meio eletrônico, de forma a impossibilitar a verificação do montante recolhido. Assim, a Corte de origem, ao considerar regular o preparo cujo comprovante de pagamento se encontrava ilegível, violou o CLT, art. 789, § 1º. ... ()
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