(DOC. VP 241.0310.7115.5209)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Procuração. Desnecessidade de autenticação. Afastamento da súmula 115/STJ. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em se tratando do agravo de instrumento disciplinado nos arts. 522 e seguintes do CPC, é dispensável a autenticação das peças que o instruem, tendo em vista inexistir previsão legal que ampare tal formalismo. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial, relativa à verificação da necessidade ou não de dilação probatória inviabilizadora da exceção de pré-executividade, reclama a análise de elementos fáticos verificados ao longo da dem

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