Jurisprudência sobre
autenticacao de peca

551 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. CONDENAÇÃO DO PATRONO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos de declaração anteriores em ação de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão e contradição quanto à análise de declaração de fatos autenticada em cartório e quanto à condenação do patrono ao pagamento de custas recursais, pleiteando o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. ... (Continua)

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552 - TJSP. BANCÁRIO.

Golpe. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Apelante que admite que realizou transferência bancária via Pix para o estelionatário como forma de pagamento para a compra de «Bitcoin, sem qualquer participação dos réus. Negociação para compra de «Bitcoin iniciada em ambiente particular de conversação. Transferência eletrônica via Pix autenticada pela parte autora e realizada do seu dispositivo cadastrado e o valor enviado à conta bancária de pessoa física residente no Brasil, sem evidência de fraude até aquele momento e sem qualquer participação dos réus. Atuação de estelionatário. Não observância pela autora das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)

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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenização por danos morais. Transações realizadas não reconhecidas pela consumidora. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Apelante que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o CPC, art. 373, I. Documentos apresentados pelo banco demonstram que as transações questionadas foram realizadas pelo próprio dispositivo da Apelante, utilizando suas credenciais de segurança habituais, incluindo senha pessoal, token e autenticação por dispositivo de uso frequente. Banco que tomou medidas de segurança adequadas, como o bloqueio de transações suspeitas e a comunicação direta com a Apelante, que optou pelo desbloqueio das operações. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo excluída nos casos de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Evidenciado que a Apelante foi vítima de golpe de falso funcionário e agiu com imprudência ao fornecer suas informações bancárias e autorizar as transações, rompendo o nexo causal entre o serviço prestado pelo banco e os danos alegados. Inexistência de defeito na prestação do serviço que justifique a condenação do banco, uma vez que as medidas de segurança adotadas estavam dentro dos padrões estabelecidos. Sentença de primeiro grau mantida, reconhecendo a inexistência de falha na prestação dos serviços e afastando a responsabilidade do banco pelos prejuízos decorrentes da fraude, com base na culpa exclusiva da Apelante e de terceiros estelionatários. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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554 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA NESSE CASO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais, condenou o banco a ressarcir os valores debitados indevidamente da conta da parte autora, bem como a pagar indenização por danos morais. A parte autora alegou ter sido vítima de fraude bancária, com saques e compras não reconhecidos, mesmo após a comunicação do ocorrido à instituição financeira. ... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Contratos bancários - Ação de revisão - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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556 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de apontamento desabonador e indenização por dano moral - Extinção do processo, sem resolução de mérito, porque o autor deixou de cumprir a determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, além de apresentar cópia do extrato expedido pelos cadastros restritivos de direito - Apelou o autor - Admissibilidade - Excesso de rigor e formalidade que devem ser afastados - Medida não prevista em lei - Procuração com assinatura digital autenticada por certificadora cadastrada pelo ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Revisão do entendimento firmado nos autos 2021/00100891, conforme Parecer da Corregedoria Geral da Justiça 229/2024-J, disponibilizado no caderno administrativo do DJe em 02/08/2024, possibilitando a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil - Aceitação da procuração apresentada pelo autor, assinada eletronicamente através da plataforma «ZapSign - Eventual arguição de falsidade poderá ser deduzida pela parte contrária no momento oportuno - Ausente circunstâncias que coloquem em dúvida a autenticidade da procuração - Extinção afastada - Sentença cassada - Recurso provido... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR QUE O DETRAN/RJ, 1º RÉU, PROCEDA À IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO RETROATIVAMENTE AO DIA 23 DE AGOSTO DE 2021, BEM COMO A CONSEQUENTE TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS A PARTIR DE TAL DATA PARA O 2º RÉU/AGRAVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

1. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito) é caracterizado pela presença de elementos iniciais de prova, que levam o julgador a crer que as alegações autorais possuem verossimilhança. Assim, não é necessário o esgotamento da produção de prova, o que somente ocorrerá na fase de instrução processual. O segundo requisito (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) se consubstancia pelo fundado temor de alterações nas circunstâncias de fato, que promovam o perecimento do direito alegado pela parte enquanto se aguarda a concessão da tutela definitiva. 2. Nos termos do CTB, art. 134, «No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. 3. Não tendo sido demonstrado de plano pelo Recorrente a comunicação da venda/transferência do veículo ao órgão de trânsito, bem como não havendo prova cabal de que as infrações foram cometidas após a tradição do bem, não há como ser deferida a tutela recursal pleiteada, sendo necessária maior dilação probatória, após a formação do contraditório nos autos originários. 4. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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558 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZANDO-SE A SUA EXIGÊNCIA COMO EXCESSO DE FORMALISMO, COM O POTENCIAL RISCO DE AFASTAR A PARTE DE RECEBER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA.... (Continua)

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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS EM RAZÃO DE MULTA APLICADA AO DELEGATÁRIO DO 8º OFÍCIO DE NOTAS DA CAPITAL, EM DECORRÊNCIA DE APONTADAS IRREGULARIDADES RELACIONADAS AO VALOR DE ITBI LANÇADO EM ESCRITURAS DE TRANSMISSÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DELEGATÁRIOS DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, NA FORMA DO ART. 37, §6º DA CF/88 E LEI 8.935/94, art. 22, EM SUA REDAÇÃO ORIGINÁRIA, JÁ QUE OS FATOS GERADORES SÃO PRETÉRITOS À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 13.286/2016. LEI MUNICIPAL 1.364/88 QUE REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS TABELIÃES NA FISCALIZAÇÃO DO ITBI. NO CASO, A DESPEITO DAS ALEGAÇÕES EM APELO NO SENTIDO DE QUE O AUTOR DEVERIA VERIFICAR NO SITE DA PREFEITURA A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS E O VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO, VERIFICA-SE QUE, À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES (2014), COMPETIA AOS OFICIAIS TÃO SOMENTE A CONFERÊNCIA VISUAL DAS GUIAS APRESENTADAS E DO PAGAMENTO LEVADO A EFEITO, SENDO CERTO QUE TAIS DOCUMENTOS CONTAVAM COM AUTENTICAÇÃO MECÂNICA DO VALOR RECOLHIDO PELO CONTRIBUINTE NO CORPO DO PRÓPRIO INSTRUMENTO, DEVENDO SER CONSIDERADO, AINDA, QUE SOMENTE EM 2019 SOBREVEIO A ORIENTAÇÃO NORMATIVA NO SENTIDO DE QUE A AUTENTICIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO DEVERIA SER CONFERIDA EM PORTAL ELETRÔNICO DA SMF (RESOLUÇÃO SMF 3.046/2019). FALSIFICAÇÃO DAS GUIAS DE ITBI. AS PROVAS DOS AUTOS SÃO ROBUSTAS NO SENTIDO DE QUE AS FALSIFICAÇÕES FORAM SOFISTICADAS E DETECTÁVEIS APENAS POR PERÍCIA. ASSIM, EM SE TRATANDO DE FALSIFICAÇÃO DE BOA QUALIDADE, VERIFICA-SE QUE O AUTOR ADOTOU AS DILIGÊNCIAS E CAUTELAS QUE LHE ERAM EXIGIDAS, OBSERVANDO AS NORMATIVAS DA ÉPOCA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESCUMPRIMENTO OU INOBSERVÂNCIA DE SEUS DEVERES DE OFÍCIO. PORTANTO, A DESPEITO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM QUESTÃO, AS PROVAS EVIDENCIAM O ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE POR FATO DE TERCEIRO, NÃO PODENDO O DELEGATÁRIO SER PENALIZADO PELAS FALSIFICAÇÕES OCORRIDAS E PELOS DANOS DAÍ DERIVADOS, AGINDO COM ACERTO A MAGISTRADA SENTENCIANTE AO JULGAR PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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560 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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561 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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562 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO DE CONTRATO ANTERIOR. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença declarou nulo o contrato de empréstimo consignado 804826577, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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563 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pensão alimentícia. Regularidade formal. Discussão acerca do mérito da sentença homologanda. Impossibilidade. Homologação deferida.

«1. Não é possível rediscutir no âmbito do procedimento homologatório o próprio mérito do título judicial estrangeiro, nem suscitar questão sequer aventada na sentença homologanda. como a inexistência do dever de prestar alimentos e a prescrição da cobrança –, pois extrapola os limites contidos na Resolução STJ 9, de 4.5.05. Precedentes. ... (Continua)

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564 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade do agravo. Não ocorrência. Associação para o tráfico. Pretensão de incidência da Súmula 7/STJ. Óbice utilizado, na decisão agravada. Alegação de ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. Descabimento. Prisão cautelar decretada, sem qualquer fundamentação, no julgamento da apelação exclusiva da defesa. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. É tempestivo o Agravo de Instrumento interposto no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no Lei 8.038/1990, art. 28. ... (Continua)

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565 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DIGITAL. GEOLOCALIZAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. CONTRATAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A autora alegou fraude na contratação de empréstimo consignado realizado por meio digital e pediu a anulação do contrato. ... (Continua)

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566 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora sustenta que sofreu desconto indevido em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos da autora e da ré. ... (Continua)

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568 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de prova. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Deficiência.

1 - Não enfrentado no acórdão recorrido o conteúdo dos preceitos legais tidos por violados, mesmo depois de provocado pela via dos embargos de declaração, há manifesta falta de prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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569 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Sentença condenatória de obrigação de pagar decretada por sentença oriunda dos estados unidos da américa. Arts.15 e 17 da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Arts. 960 e seguintes do CPC/2015. Arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ. Requisitos atendidos. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

1 - A homologação de decisões estrangeiras pelo Poder Judiciário possui previsão na CF/88 e, desde 2004, está outorgada ao STJ, que a realiza com atenção aos ditames dos Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LINDB), do CPC/2015 (art. 960 e seguintes) e do art. 216-A e seguintes do RISTJ. ... (Continua)

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570 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor sustenta que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recursos do autor e da ré. ... (Continua)

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571 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. regularidade na contratação. transferência dos valores em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento.

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572 - TST. Embargos regidos pela Lei 13.015/2014. Adicionais de periculosidade e de insalubridade. Cumulação fundada em agentes de risco distintos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Arestos inservíveis.

«Os paradigmas indicados ao cotejo são inservíveis ao fim colimado, uma vez que, neste caso, a parte se limitou a transcrever trechos do inteiro teor do acórdão paradigma, sem a citação da ementa do julgado. E, nos termos do item III combinado com o item IV da Súmula 337/TST, nessas hipóteses, faz-se necessário que a parte junte cópia da decisão, com sua respectiva autenticação, ou cite o endereço eletrônico completo, a permitir a consulta ao inteiro teor da decisão paradigma. In casu, contudo, as respectivas URL (Universal Resource Locator) indicadas pelo embargante não conduzem ao inteiro teor dos julgados e a parte não juntou aos autos a íntegra dos paradigmas, não sendo suficiente a indicação da data de publicação no DEJT, na medida em que nessa fonte oficial só se publicam as ementas e os dispositivos das decisões. ... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação cominatória cm pedido de tutela de urgência - Investimentos por corretora - Alteração na forma de acesso à conta, com inclusão de Chave de Segurança (Token) e QR Code - Alegação de alteração unilateral de contrato em violação ao art. 51, XIII do CDC - Sentença de improcedência. ... (Continua)

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574 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Modalidade de assinatura eletrônica que dispensa a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil, podendo os contratantes valer-se de outros meios de comprovação de autoria por meio de documentação eletrônica, desde que preenchidos determinados requisitos - «In casu, verifica-se contratação que preenche os requisitos técnicos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria comprovado a contratação, mesmo diante do farto acervo probatório coligido aos autos - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual a autora visa ao afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Recursos da autora.... (Continua)

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576 - TST. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal. Preenchimento incorreto da guia de recolhimento. Ausência do código de recolhimento.

«1. Comprovado o depósito recursal para fins de Recurso Ordinário, mediante GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - , dentro do prazo, no valor legal, e consignado na respectiva guia o nome do reclamante e o do reclamado, além da autenticação do Banco recebedor da quantia, encontra-se satisfeita a exigência da Instrução Normativa 26/2004, não se caracterizando a deserção. ... (Continua)

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577 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

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578 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação movida por consumidora, declarando a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à devolução de valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa na sentença por ausência de dilação probatória; (ii) determinar se o contrato de empréstimo consignado foi validamente celebrado por meio eletrônico, com base em assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O julgamento antecipado do processo é adequado, pois as provas nos autos, incluindo o contrato digital e os mecanismos de segurança utilizados, são suficientes para a formação do juízo de valor, afastando o alegado cerceamento de defesa. (ii) A contratação eletrônica mediante assinatura eletrônica, biometria facial e geolocalização é válida, conforme previsto no art. 107 do Código Civil e na Instrução Normativa 138/2022 do INSS, que admite tal forma de contratação para empréstimos consignados. (iii) A geolocalização, ainda que não coincidente com o endereço exato da autora, não invalida a contratação, uma vez que tal elemento é subsidiário e os demais mecanismos de autenticação, como a biometria facial e a declaração de aceite, foram suficientes para verificar a autenticidade do contrato. (iv) A autora não comprovou elementos essenciais para sustentar a alegação de fraude, como a divergência do número de telefone ou a titularidade da conta bancária para a qual os valores do empréstimo foram transferidos, o que enfraquece sua tese de fraude. (v) Demonstrada a validade da contratação e a inexistência de falha na prestação do serviço bancário, impõe-se a reforma integral da sentença. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido... (Continua)

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579 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS E EXTRATO DESACOMPANHADOS DO CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBASAR A DEMANDA. SÚMULA 247, DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS NÃO MAJORADOS.

No caso, embora as faturas e o extrato juntados aos autos pela apelante demonstrem a utilização dos valores decorrentes do cartão pela apelada, tais documentos, de forma isolada, desacompanhados do respectivo contrato assinado ou autenticado pela contratante, não se mostram hábeis a instruir a ação monitória, além de terem sido produzidos de forma unilateral. Súmula 247/STJ. ... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência com condenação por litigância de má-fé - Inconformismo da autora - 1. Alegação de não contratação de empréstimo consignado com descontos em benefício previdenciário. Aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Inexistência do negócio jurídico evidenciada. Procedimento adotado pelo banco para validação da contratação eletrônica que não dispõe de mecanismo de autenticação. Geolocalização que não coincide com endereço constante na petição inicial, apesar da proximidade. Devolução dos valores tão logo constatado o depósito. Perfil fraudulento da contratação evidenciado. Inexistência do negócio jurídico. - 2. Retorno das partes ao estado anterior à contratação. Restituição simples pelo réu da única parcela descontada do benefício previdenciário da autora, cujo abatimento já foi autorizado e realizado no depósito judicial de devolução dos valores disponibilizados. - 3. Dano moral, contudo, não caracterizado. Desconto indevido de uma única prestação e em valor ínfimo (R$ 49,07 por mês), já abatida no valor devolvido, se comparado com o valor do benefício previdenciário recebido pela autora (R$ 1.302,00), que correspondem a 3,76% dos seus vencimentos. Circunstâncias a evidenciar que o desconto não impediu ou mesmo dificultou a manutenção da subsistência da autora e de sua família - Impossibilidade de aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor, porquanto não houve, no caso, dispêndio de tempo razoável para a solução do problema - 4. Litigância de má-fé também não caracterizada. Ausente tentativa de ludibriar o Juízo. - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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582 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título executivo extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e manteve a constrição de ativos financeiros da requerida - Recurso da parte executada. ... (Continua)

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583 - TST. Compensação de valores pagos a título de horas extras não limitada ao mês de competência do fato gerador da parcela. Súmula 337/TST item I, alínea «a, do TST.

«No caso, a insurgência obreira foi fundamentada em divergência jurisprudencial. Contudo, o recorrente não juntou certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma nem citou a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o único aresto apresentado pela parte (pág. 1.166 dos autos), esbarrando, portanto, no óbice da Súmula 337/TST item I, alínea «a, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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584 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Contrato administrativo. Pagamento. Deserção. Inexistência de discusão acerca do mérito do recurso. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fática. Súmula 168/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência.... (Continua)

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585 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DIGITAL - EMPRÉSTIMO - ASSINATURA ELETRÔNICA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS.

1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial. O princípio básico dos contratos é retratado pela máxima pacta sunt servanda, segundo a qual «os pactos devem ser cumpridos, representando a vinculação que o contrato faz entre as partes envolvidas. 2. Os contratos questionados que não contêm, de forma clara, todos os critérios para validade da assinatura eletrônica, sendo a identificação do emissor - acompanhados com a cópia do documento de identidade enviado pelo autor - o histórico de autenticação, endereço IP e assinatura digital criptografada e certificada por terceiro, não evidencia, assim, sua integridade, o consentimento e autenticidade. 3. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual.... (Continua)

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586 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) por creditamento indevido de ICMS. Ausência de apresentação de notas fiscais originais. Apresentação, no entanto, de cópias autenticadas das notas fiscais. Ponderação acerca do cumprimento dos deveres acessórios, em consonância com a finalidade das obrigações positivas e negativas a cargo do contribuinte. Inocorrência de empecilho à fiscalização pela Fazenda Estadual. Boa-fé do contribuinte que deve ser prestigiada. Consideração teleológica das condutas inerentes às relações tributárias. Verba honorária. Impugnação ao «quantum arbitrado. Redução equitativa, nos termos do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Recurso parcialmente provido.

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587 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Ilegalidade. Hipótese de exigência de débito decorrente de recuperação de consumo não-Faturado. Alegação de fraude no medidor. Constrangimento e ameaça ao consumidor. Aplicação do CDC, art. 42.Recurso especial, exclusivamente pela alínea «c. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - A interposição do recurso especial pela alínea «c exige do recorrente a comprovação do dissídio jurisprudencial, cabendo ao mesmo colacionar dos precedentes jurisprudenciais favoráveis à tese defendida, com a devida certidão ou cópia dos paradigmas, autenticada ou de repositório oficial, comparando analiticamente os acórdãos confrontados, nos termos previstos no art. 541, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

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588 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. HABILITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO EM CÓPIA SIMPLES. FORMALISMO MODERADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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589 - TJPE. Processo civil e direito cambiário. Embargos à execução de título extrajudicial. Duplicatas. Apresentação da cópia autenticada dos títulos executados. Causa obstativa. Comprovação nos autos. Possibilidade. Prescrição. Inocorrência. Súmula 153/STF. Inexistência de inércia por parte do credor, que exerceu a defesa do direito de crédito. Interrupção. Art. 172, V, do cc/1916. Alegação de inexistência de relação negocial entre as partes. Não acolhimento. Atributos da abstração e da cartularidade. Inexistência de excesso de execução. Juros de mora a contar da data do vencimento. Lei 6.899/1981, art. 1º, § 1º. Não apresentação de planilha de cálculos.

«1. Muito embora a petição inicial da execução não tenha sido instruída com as vias originais dos títulos executados, mas apenas com suas cópias autenticadas, tal fato não obsta o devido curso da ação, tendo em vista que o objetivo da regra insculpida no CPC/1973, art. 614, Ié evitar a circulação do título executado e, consequentemente, a efetivação de diversas outras execuções fundadas nos mesmos títulos. ... (Continua)

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590 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Comprovação do trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed). Emenda. Juntada chancela consular. Homologação deferida.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio proferida pela Corte Superior da Califórnia - Estados Unidos da América, em 28 de abril de 1996. ... (Continua)

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591 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimos. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido subsidiário de limitação de desconto em folha. Sentença de improcedência. Apelação da autora. BANCO PAN. Contratos de empréstimo consignado e cartão consignado firmados de modo eletrônico. Contratação existente e válida, autenticada por biometria facial, número de IP e ID de documentos. Operação compatível com perfil de consumo. Descontos expressivos. Re-cálculo para adequação ao teto de 30% do benefício previdenciário e de 5% para os contratos de cartão de crédito. Ausência de indébito e danos morais. BANCO BMG. Empréstimo consignado. Ausência de prova da contratação. Instrumentos apresentados pela instituição financeira que se referem a operação distinta. Débito inexistente e inexigível. Indébito a ser restituído de forma simples até 30/3/2021 e, depois, em dobro. Danos morais caracterizados. Reparação arbitrada em patamar adequado (R$ 5.000,00). Apelação provida em parte... (Continua)

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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Comissão de corretagem. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

1 - A falta de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial, por meio da juntada das cópias integrais autenticadas dos julgados paradigmas ou da indicação do repositório oficial ou credenciado, inclusive mídia eletrônica em que publicados, inviabiliza o recurso interposto pela alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do STJ, não bastando a afirmação do recorrente quanto à existência da divergência. ... (Continua)

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593 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PENSÃO VITALÍCIA. PAGAMENTO INTEGRAL. CONTROVÉRSIA SOBRE REDUÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFRONTO DE TESES EM FACE DE TRECHO QUE INTEGRA A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CÓPIA AUTENTICADA OU CERTIDÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 337, III DO TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA.

Os arestos colacionados não são aptos à comprovação da divergência jurisprudencial. O aresto proveniente da 5ª Turma deste C. TST é inválido para fins de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, «a da CLT, na medida em que se autoriza o cotejo tão somente com aresto proveniente da SBDI-I. Já os demais arestos colacionados, provenientes dos Tribunais Regionais da 3ª e da 5º Região, são inservíveis, à luz da Súmula 337, item III, do TST. Na hipótese, a reclamada nem sequer indica o repositório ou fonte oficial de onde extraídos e, ademais, opta por transcrever parte da fundamentação do acórdão paradigma, o que demanda, além da transcrição (item I, «b, da Súmula 337/TST), a juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). CLT, art. 223-G SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCÊNDENCIA. 1. Não há falar em limitação da indenização aos valores previstos no CLT, art. 223-Go qual estabelece indicadores e não tarifação da indenização. 2. Quanto à indenização por dano moral, observa-se que o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela presença dos elementos ensejadores da condenação. Assim, para se reformar a decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional, quanto aos requisitos configuradores do dano moral, forçoso seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos - procedimento inviável em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/STJ. 3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de tal modo que nem sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Na espécie, ao arbitrar o valor da indenização por dano moral em R$ 80.000,00 (oitenta mi reais), o Tribunal Regional levou em conta as circunstâncias do caso concreto (doença ocupacional que culminou em inaptidão para o trabalho e em afetação do desenvolvimento de atividades diárias), de modo que não sobressai a alegada desproporcionalidade capaz de ensejar a alteração do quantum indenizatório. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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594 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... (Continua)

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595 - TJSP. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FUNDAMENTO NO art. 485, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Caso em exame ... (Continua)

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596 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.

Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.... (Continua)

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597 - TJSP. APELAÇÃO.

"Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. ... (Continua)

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598 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Pleito ministerial de restabelecimento da condenação. Absolvição pelo tribunal de origem com base em fundamentação concreta. Insuficiência de provas para demonstrar a prática do delito. Revisão da conclusão alcançada pela corte estadual. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao decidir pela absolvição do agravado, expôs fundamentação concreta de que as provas dos autos são insuficientes para demonstrar a prática de peculato no caso sob apreciação, tendo em vista que: (a) os depoimentos das testemunhas de acusação se contrapõem à palavra do réu em audiência; (b) a conexão dos termos de fiança subscritos e assinados por outros escrivães com o agravado assim como o recebimento por este dos valores públicos correspondentes não foram confirmados por outros meios; e (c) não houve demonstração segura da responsabilidade do recorrido pela falsidade da autenticação mecânica de recebimento da guia de custas, bem como pela apropriação do dinheiro.... (Continua)

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600 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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