(DOC. VP 279.2182.1608.3749) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PROCURAÇÃO COM FIRMA AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SENTENÇA DESCONSTITUIDA.

DESNECESSÁRIA A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO COM FIRMA RECONHECIDA, UMA VEZ QUE INEXISTE PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZANDO-SE A SUA EXIGÊNCIA COMO EXCESSO DE FORMALISMO, COM O POTENCIAL RISCO DE AFASTAR A PARTE DE RECEBER A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PRETENDIDA. A PROCURAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA AOS AUTOS ESCLARECE OS PODERES OUTORGADOS, BEM COMO ESPECIFICA A NATUREZA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. APELO PROVIDO.

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