(DOC. VP 216.6473.0395.2692) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, decorrentes de suposta contratação irregular de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na alegação de inexistência de contratação válida do empréstimo consignado, com base na suposta irregularidade da assinatura digital e na proibiçã

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