(DOC. VP 636.7010.0998.9814)

TJSP. Associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e lavagem de capitais - Apelos defensivos e ministerial - Preliminares rechaçadas - Vícios inexistentes - Associação para o crime de tráfico configurada no que se refere a quatro dos réus - Estabilidade do vínculo autenticada apenas em relação a eles, sendo devida, portanto, a manutenção da absolvição dos demais corréus - Lavagem de dinheiro - Decreto absolutório imposto pela origem - Ocultação e dissimulação de numerários provenientes da prática de crime - Tipicidade não demonstrada - Absolvição mantida - Penas e regimes fixados com critério - Todavia, reprimenda do réu Adenilson que demanda discreto reparo - Exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância, consoante entendimento do C. STJ - Ademais, regime semiaberto que melhor se ajusta à hipótese - Quanto ao réu Henrique, regime intermediário que se mostra mais adequado - Afastada, ainda, a substituição da carcerária por penas restritivas por não ser socialmente recomendável - Recursos ministerial e do réu Adenilson parcialmente providos; desprovidos os apelos dos corréus Henrique, Warley e Reginaldo

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