(DOC. VP 247.4131.8557.4634)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SÚMULA 479/STJ - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - IDOSA HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO. I - A

responsabilidade objetiva das instituições financeiras, prevista no CDC, art. 14 e consolidada na Súmula 479/STJ, abrange fraudes praticadas por terceiros quando estas decorrem de falhas nos mecanismos de segurança bancária, configurando fortuito interno. II - A ausência de autenticação adequada nas operações financeiras, como a contratação de empréstimos e transferências via PIX em nome da autora, demonstra negligência no dever de segurança, tornando evidente o nexo causal entr

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