Jurisprudência sobre
ato de gestao
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651 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão de indenização por danos morais decorrentes de ato do Poder Judiciário. Alega ter ficado preso preventivamente por 9 (nove) meses e posteriormente absolvido por ausência de provas. ... ()
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652 - STJ. Pensão por morte. Filha solteira. Revisão do ato pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - Ipergs.
Decadência afastada. Aplicabilidade da Lei 9.784/1999 aos Estados. Precedentes. Agravo regimental improvido.... ()
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653 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. POLUIÇÃO HÍDRICA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência com vistas a suspender a exigibilidade do auto de infração, nos autos de ação declaratória ajuizada em face do Estado de Minas Gerais. ... ()
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654 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAMPOS BORGES. EXONERAÇÃO DE AGENTE DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Promoção. Exclusão. Preterição. Outros beneficiados na mesma situação do recorrente. Ato administrativo consistente em acordo extrajudicial.
«1 - Cuida-se de Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão do TJ/AC por Policial militar estadual visando desconstituir ato supostamente ilegal do Comandante-Geral da PM/AC, em razão de alegada preterição em promoção. ... ()
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656 - STJ. Direito administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Lei 8.878/94. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado das cidades. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Contrato inicial regido pela CLT. Reingresso pelo regime originário. Modificação para o regime jurídico único. Lei 8.112/90. Impossibilidade. Segurança denegada.
«1. Mandado de segurança no qual os impetrantes, anistiados pela Lei 8.874/94, questionam ato que determinara o retorno ao serviço para compor quadro especial em extinção do Ministério das Cidades, sob o regime celetista. ... ()
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657 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.
CESSÃO DE CRÉDITO. PRECATÓRIO. DUPLICIDADE DE CESSÃO. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COMUNICAÇÃO.A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, posteriormente à agravada War Consultoria Empresarial, cuja petição foi protocolada em 12.7.2013. Preponderância da primeira comunicação da cessão, feita pela agravada War Consultoria. Inteligência do art. 100, §14, da CF/88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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658 - STJ. Competência. Juizado especial federal. Ação ordinária objetivando anulação ou cancelamento de ato administrativo. Julgamento pela Justiça Federal Comum. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, III.
«O art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259, de 12/7/2001 excluiu da competência do Juizado Especial Federal Cível o processo e o julgamento da ação que busca a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. No caso, a pretensão deduzida objetiva a anulação ou cancelamento do ato administrativo de exoneração da autora, pedido que deve ser apreciado pela Justiça Federal, a teor do contido no aludido dispositivo legal. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.... ()
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659 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Vaga do quinto constitucional. Autonomia da OAB para elaboração da lista sêxtupla. Independência do governador para revogar ato administrativo próprio. Comprovação inequívoca de violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... ()
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660 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Licenciamento ambiental. Danos ambientais. Presunção de legitimidade do ato administrativo.
1 - A União e o Estado do Paraná, agindo na defesa do interesse público com o propósito de evitar lesão à ordem e à economia públicas, têm inequívoca legitimidade para formular o pedido de suspensão, debatendo o mérito suspensivo. ... ()
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661 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, a questão preliminar, suscitada pela parte corré, Homero Carlos Venturelli, nas contrarrazões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva e a ausência responsabilidade pelos alegados atos de improbidade administrativa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, fato típico e apto ao reconhecimento da ocorrência da prática de ato contrário à probidade administrativa, inexistente. 3. Simulação entre os interessados e envolvidos (agentes, órgãos públicos e empresas privadas), para conferir a aparência de legalidade ao referido certame, não demonstrada nos autos. 4. Alegação de direcionamento do procedimento licitatório à pessoa jurídica de direito privado, não comprovada. 5. Os serviços contratados foram efetivamente prestados pela referida pessoa jurídica, conforme os elementos de convicção produzidos nos autos, inclusive, na esfera criminal, processo 0003250-50.2013, que tramitou perante o D. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pontal (fls. 3.142/3.146). 6. As irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas Estadual não acarretam, automaticamente, a aplicação das sanções estabelecidas na Lei 8.429/92. 7. O ônus probatório, nas ações de improbidade administrativa, é de responsabilidade do próprio autor, máxime, no que diz respeito à alegação de prejuízo ao patrimônio público, para os fins de ressarcimento. 8. O próprio recurso de apelação é incapaz de refutar os fundamentos jurídicos adotados no r. pronunciamento jurisdicional recorrido, mediante a suscitação de argumentos vagos, imprecisos e genéricos. 9. Ato de improbidade administrativa, passível de reconhecimento e correção, não caracterizado. 10. Ação civil pública, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, Ministério Público do Estado de São Paulo, desprovido... ()
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662 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Lei ou ato normativo municipal frente à CF/88. Controle concentrado. Inexistência. CF/88, arts. 102, I, «a e 125, § 2º.
«Inexiste controle concentrado de lei ou ato normativo municipal frente à CF/88, quer perante os Tribunais de Justiça dos Estados, quer perante o STF (CF/88, art. 102, I, «a; art. 125, § 2º). A CF/88 somente admite o controle, em abstrato, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Estadual, junto ao Tribunal de Justiça do Estado (CF/88, art. 125, § 2º). Agravo não provido.... ()
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663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. AUTOR PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DO ATO DE APOSENTADORIA PRATICADO PELO MUNICÍPIO COM A MANUTENÇÃO DO SEU DIREITO À CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE SERVIÇO E, POR CONSEGUINTE, À APOSENTADORIA COM 25 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA APONTA QUE O SERVIDOR TRABALHOU EFETIVAMENTE DESDE A SUA ADMISSÃO, 01/11/1987, POR MAIS DE 25 ANOS SOB AÇÃO DE AGENTE NOCIVO BIOLÓGICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE, PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DESTE MODO FAZENDO JUS A APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INTERFERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NAS DECISÕES DO ESTADO, EIS QUE OS ASPECTOS DA LEGALIDADE DO ATO SÃO SINDICÁVEIS, DE MODO QUE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO AVALIAR OS REQUISITOS LEGAIS PARA O ATO NÃO DESBORDAM DA COMPETÊNCIA PARA O ATO. RECURSO DESPROVIDO.
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664 - STJ. Crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. Natureza jurídica. Ato único. Ação penal. Justa causa. Ausência. Trancamento. Possibilidade. «Habeas corpus. Concessão. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 7.492/1986, arts. 4º, «caput e 25.
«... A impetração pretende seja trancada a ação penal pela falta de justa causa, porque seria atípica a conduta, dado que não é o paciente gestor da instituição e ante à ausência de reiteração. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e o Estado de Goiás, objetivando sua promoção por ato de bravura. ... ()
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666 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. MANTIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1. CASO EM QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É FRÁGIL PARA ATESTAR A LEGALIDADE DA AÇÃO POLICIAL QUE GEROU A IMPUTAÇÃO DE DESACATO. AS PROVAS ESTÃO LIMITADAS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES SUPOSTAMENTE DESACATADOS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO. EM CASOS COMO O DA ESPÉCIE, EM QUE OS AGENTES PÚBLICOS MUITAS VEZES BUSCAM LEGITIMAR SUAS CONDUTAS, EVIDENTEMENTE NÃO SE PODE TOMAR COMO SUFICIENTES OS RELATOS DOS PRÓPRIOS OFENDIDOS, TORNANDO-OS COMO PROVA CABAL DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. ... ()
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667 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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668 - STJ. Mandado de segurança. Direito processual civil e administrativo. Constitui, Art. 105, Ição da República. Competência originária b extensível à ação mandamental impetrada contra ato praticado por substituto eventual investido da autoridade de Ministro de estado. Prazo decadencial. Não ocorrência. Pedido de reconsideração com efeito suspensivo. Decreto 11.129/2022, art. 15. Inaplicabilidade da súmula 430/STF. Lei 12.846/2013. Proteção jurídica face a condutas contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Prescindibilidade de ato de corrupção em sentido estrito. Embaraço à fiscalização exercida pela agência nacional de mineração (anm). Apresentação de informações incompletas e inverídicas sobre a barragem I («b1), situada no complexo do córrego do feijão em brumadinho/mg. Caracterização do ilícito descrito na Lei 12.846/2013, art. 5º, V. Segurança denegada.
I - A regra de competência originária descrita no Constitui, art. 105, Ição da b República, abrange os mandados de segurança impetrados contra atos de Ministros de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, inclusive aqueles praticados pelos respectivos substitutos eventuais em decorrência de vacância, afastamento ou impedimentos legais e regulamentares. Precedente desta Primeira Seção.... ()
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669 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE MATO VERDE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 25% EM EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou improcedente ação civil pública de improbidade administrativa. Alegação de que o ex-prefeito municipal aplicou apenas 23,5% da receita líquida municipal em educação no exercício de 2008, em violação ao percentual mínimo de 25% previsto no CF/88, art. 212. Pretensão de reforma da sentença para condenar o ex-prefeito por violação aa Lei 8.429/1992, art. 10, XI, com a imputação de prejuízo de R$ 133.815,56 ao erário, conforme constatado pelo Tribunal de Contas do Est ... ()
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670 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo de promoção por ato de bravura. Suspensão. Situação econômica do estado. Lei da responsabilidade fiscal. Provimento parcial ao recurso.
1 - Este STJ definiu, no julgamento do Tema 1.075/STJ, que a progressão funcional de servidor público está compreendida na exceção prevista no Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I (Lei da Responsabilidade Fiscal), considerando o CF, art. 37, X/88. ... ()
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671 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Apreciação, pelo Tribunal de Contas da união, da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria. Decisão judicial transitada em julgado que reconhece a incorporação, à remuneração da parte impetrante, da vantagem pecuniária questionada pelo tcu. Adequação do comando emergente do ato sentencial a supervenientes modificações do estado de fato ou de direito (CPC/1973, art. 471, I, reproduzido no CPC/2015, art. 505, i). Possibilidade. Provimento jurisdicional qualificável como ato decisório instável (sentença rebus sic stantibus). Inocorrência de transgressão à autoridade da coisa julgada material. Ressalva da posição pessoal do relator desta causa. Observância, contudo, do postulado da colegialidade. Recurso de agravo improvido.
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672 - TJSP. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LIBERDADE ASSISTIDA. Irresignação do adolescente. CPP, art. 301 que dispõe expressamente que qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Ato infracional equiparado à traficância de natureza permanente, cujo estado de flagrância autorizava a abordagem e revista pessoal realizada pelos policiais civis. Revista pessoal que é consequência lógica do dever insculpido no CPP, art. 301. Materialidade e autoria do ato infracional bem demonstradas. Depoimento policial aliado às circunstâncias fáticas que são suficientes para a formação do convencimento judicial. Recurso improvido.
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673 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade.
«O Superior Tribunal de Justiça pode, em sede de recurso especial, decidir se a conduta descrita no acórdão é culposa ou dolosa; quer dizer, pode dar nova qualificação jurídica ao fato reconhecido pelo tribunal a quo, mas não pode desconsiderar o fato que a instância ordinária proclamou. ... ()
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674 - TJSP. Competência. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. pedido de indenização por danos morais decorrentes de ato ilícito (protesto indevido de duplicatas). Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 100, V, letra «a, que prevê a competência do foro do lugar do ato ou fato. Cabimento. Hipótese em que se discute ilícito desvinculado do contrato, e não seu inadimplemento ou cumprimento defeituoso. Recurso provido para reformar a decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos para a comarca de domicílio da ré.
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do presidente do Tribunal de Justiça do estado do amapá. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ.
«1 - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, mandado de segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Pagamento de horas extras. Revisão de ato administrativo. Decadência. Não ocorrência. Aplicabilidade do lei 9.784/1999, art. 54 por analogia. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que mesmo os atos administrativos praticados anteriormente ao advento da Lei 9.784, de 01/02/1999, estão sujeitos ao prazo de decadência quinquenal contado da sua entrada em vigor. A partir de sua vigência, o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do art. 54. ... ()
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677 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Sobrestamento de pedido de registro de sindicato, diante da impugnação de outras entidades. Ato praticado pelo secretário de relações do trabalho, no exercício de competência delegada pelo Min. do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Extinção do processo extinto sem julgamento do mérito. Súmula 510/STF. CPC/1973, art. 267, VI. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Reconhecendo-se ter sido o ato praticado pelo Secretário de Relações do Trabalho, no exercício de competência delegada pelo Ministro do Trabalho e Emprego, contra aquele deveria ter se dirigido a impetração. Extinção do feito, diante da ilegitimidade do Ministro de Estado impetrado para figurar no pólo passivo da demanda (CPC, art. 267, VI).... ()
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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato coator praticado pelo Secretário de Estado e Presidente da GoiásPrev consistente na omissão de progressão funcional aos impetrantes. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a segurança foi denegada. ... ()
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679 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Contratação de serviços de transporte coletivo. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor de Prefeito do Município de Santo Antônio da Platina. ... ()
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680 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO RELATIVO A DESAPROPRIAÇÃO, FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - CONSUMAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO COM O PAGAMENTO DO PREÇO - REGISTRO IMOBILIÁRIO QUE CONSTITUI MERA FORMALIDADE PARA DAR PUBLICIDADE AO ATO -
Acerto da sentença recorrida, pois a desapropriação é considerada modo originário de aquisição da propriedade, sendo o registro apenas certificador da perda pelo particular da propriedade do bem. Não subsiste a alegação de boa-fé, pois o contrato de compra e venda do imóvel consigna expressamente que são necessárias certidões dos Distribuidores e que «constam das mesmas diversas distribuições, com as quais concordou a outorgada". Ademais, o decreto expropriatório, por si só, é suficiente para atribuir publicidade ao ato estatal, com efeito erga omnes, somente cedendo a presunção de legitimidade em havendo desvio de finalidade, o que não é o caso da hipótese em exame, pois o Estado até agora não se imitiu na posse do bem, que se encontra em poder da empresa autora, a qual foi intimada a pagar uma taxa de ocupação, matéria que não pode ser objeto de discussão no presente cometimento judicial, que se destina ao julgamento da validade, ou não, da desapropriação. Negado provimento a ambos os recursos.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta. ... ()
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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Inmetro. Pedido de nulidade. Ato administrativo. Delegação de poder fiscalizatório. Entidade de direito privado. Possibilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação pacificada na Primeira Seção de que «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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684 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DPME - LICENÇA-SAÚDE - INDEFERIMENTO - PARECER QUE PREVALECE - Servidora pública estadual, professora, que ajuizou ação anulatória, para determinar que seja anulado o ato administrativo do DPME, que indeferiu o pedido de licença para tratamento de saúde - Ação julgada procedente - Sentença que merece ser reformada - Parecer do DPME - Departamento de Perícias Médicas do Estado que deve subsistir - Os atestados emitidos por médico particular não prevalecem sobre o exame oficial - O controle judicial dos atos administrativos fica restrito à sua legalidade - Entendimento deste C. 9ª Câmara - Ação que é improcedente - Remessa necessária acolhida.
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685 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA AMBIENTAL. DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE INFIRMEM A LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu tutela de urgência para desarquivamento de processo administrativo de licenciamento ambiental, sustentando descumprimento de condicionantes pactuadas e risco de encerramento de atividades empresariais. ... ()
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686 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.
Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. ... ()
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687 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Promoção pessoal. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegação de inexistência de ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC, CPC, art. 535, II, a argumentação não prospera. O acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses dos recorrentes. ... ()
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688 - STJ. Administrativo. Controle externo. Ato de aposentadoria. Revisão. Processo na corte de contas. Decurso de mais de 5 (cinco) anos. Decadência. Juízo de retratação. Cabimento.
1 - Recurso interposto contra acórdão da Primeira Turma, o qual, reformando o julgado do Tribunal a quo, aplicou entendimento de que o juízo pela Corte de Contas acerca da legalidade do ato de transferência do policial militar para a reserva remunerada não está sujeito a prazo de decadência ou de prescrição. ... ()
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689 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Portaria prevista na Lei 10.559/2002. Ausência de edição. Omissão configurada. Prazo de sessenta dias para conclusão do processo administrativo.
«1. Nos termos dos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, que pode, para esse fim, servir-se, na formação de sua convicção, do parecer elaborado pela Comissão de Anistia, assim como de outros órgãos de assessoramento. ... ()
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690 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento.
1 - Mandado de segurança interposto contra decisão do juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança contra ato da presidência de tribunal. Irdr 0065694-18.2017.8.19.0000/RJ. Integração da gratificação de titularidade aos proventos dos escrivães aposentados. Pedido de anulação de ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não cabimento de recurso ordinário.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a supressão dos proventos da autora, da gratificação de titularidade, albergando entendimento fixado pela Corte de Contas em processo de registro de aposentadoria de outra serventuária. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. ... ()
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692 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial de relator deste Tribunal. Exercício da função jurisdicional. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. RISTJ, art. 212. CF/88, art. 105, I. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.
«Agravo Regimental contra decisão que indeferiu, de plano, a petição inicial do presente mandado de segurança (art. 212, RISTJ). Mandado de Segurança impetrado contra v. decisão proferida na MC 5.134/SP da lavra da eminente Ministra desta Corte Superior Nancy Andrighi. Ato que se diz violador de competência de Ministro Relator deste Tribunal no exercício da função jurisdicional. A CF/88, em seu art. 105, I, «b, preceitua que «compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os «habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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693 - TJSP. Concurso público - Agente de Segurança Penitenciário do Estado de São Paulo - Arguição de nulidade de ato administrativo que considerou o candidato inapto na etapa de investigação da vida pregressa - Possibilidade de controle de legalidade do ato pelo Poder Judiciário, à luz da razoabilidade e proporcionalidade - Existência de ação penal em desfavor do candidato, cuja absolvição restou decretada, nos termos do CPP, art. 386, II, por pedido do próprio órgão acusatório - Prevalência do princípio da presunção de inocência - Inteligência do Tema 22 do E. STF - Irregularidade que inquina de vício o ato administrativo de reprovação do candidato no certame - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso fazendário e reexame necessário desprovidos
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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Supressão de rubrica. Ato concessivo de aposentadoria possui natureza jurídica de ato administrativo complexo. Prazo decadencial apenas começa a partir do registro no Tribunal de Contas. Afastamento da decadência. Acórdão recorrido em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a exclusão da rubrica"DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG (decorrente do índice de 26,05/%). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal, a quo a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. O valor da causa foi fixado em R$ 26.763,96 (vinte e seis mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e seis centavos).... ()
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695 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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696 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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697 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Documento produzido por profissionais da psicologia, nos termos do edital, não havendo nulidade na atuação de estudante, devidamente supervisionada, na qualidade de auxiliar técnico. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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698 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação na avaliação psicológica. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar); e na Lei 10.826/03, art. 4º (que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo). Higidez do laudo psicológico não infirmada. Perícia produzida no curso do processo que concluiu pela inaptidão do candidato à época dos fatos. Improcedência que era de rigor. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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699 - TJSP. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença pela qual procedente o pedido da autora (Marcelle Oliveira da Silva) para anular o ato administrativo de reprovação em concurso público para o cargo de soldado da Polícia Militar. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Reclamação. Decisão de Ministro de estado. Ato sujeito ao controle do STJ. Usurpação de competência configurada.
I - Trata-se de reclamação constitucional objetivando a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal substituto da 6ª Vara da JFPE que, nos autos da Ação Ordinária 0811169-03.2020.4.05.8300, deferiu a antecipação de tutela, para «determinar o restabelecimento dos efeitos da Portaria no 1.732/2002, com o pagamento da reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada, ao autor além do plano de saúde da aeronáutica, até julgamento final da presente demanda». ... ()
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