(DOC. VP 974.8464.3655.8306)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO RESPECTIVO PROCEDIMENTO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA Lei 8.429/1992 - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, a questão preliminar, suscitada pela parte corré, Homero Carlos Venturelli, nas contrarrazões recursais, relacionada à respectiva ilegitimidade passiva e a ausência responsabilidade pelos alegados atos de improbidade administrativa, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, fato típico e apto ao reconhecimento da ocorrência da prática de ato contrário à probidade administrativa, inexistente. 3. Simulação

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