Jurisprudência sobre
ato de gestao
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601 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Satisfação da lascívia. Configuração. Recurso provido.
«1 - O tipo descrito no CP, art. 217-A Código Penal é misto alternativo, isto é, prevê as condutas de ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. ... ()
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602 - TJRJ. Mandato. Procuração. Não configura ato ilícito a gestão, pelo mandatário, do patrimônio do mandante, após a morte deste. Conclusão dos negócios já iniciados. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CCB/2002, art. 674 e CCB/2002, art. 682, II.
«... Reza o LICCB, art. 4º que na falta de tipificação «o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. A experiência comum evidencia que quando o escopo do mandatário está na realização patrimonial do mandante, basta a entrega da procuração para que se esvaziem os cofres. No entanto, passada a procuração em 2000, os cuidados não cessaram até a morte do Ociola Martinelli. A boa-fé se presume, mas a má-fé precisa ser comprovada. ... ()
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603 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Restrição ao desmatamento. Ato normativo federal.
«Se a restrição ao desmatamento resulta de ato normativo federal, a indenização dos prejuízos deve ser reclamada da União Federal, e não do Estado onde o imóvel está localizado.... ()
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604 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Reimplantação de incorporações e benefícios salariais. Decadência do direito à impetração. Ocorrência. Obscuridade. Implantação ocorrida por ato administrativo e sua retirada também por ato administrativo. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte recorrente aduz que tem direito líquido e certo à imediata reimplantação de incorporações e benefícios salariais que foram concedidos pela via judicial. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Conforme a petição inicial do mandamus preventivo, o recorrente é servidor público estadual e impetrou o writ contra ato omissivo do governador do Estado do Rio de Janeiro com o intento de obter a reimplantação de incorporações e benefícios salariais, concedidos judicialmente, nos seus vencimentos, suspensos em 1999. No STJ, em decisão monocrática, de minha lavra, negou-se provimento ao recurso ordinário, sob o entendimento de que houve decadência, uma vez que o ato coator ocorreu há mais de vinte anos, em 1999. A decisão monocrática foi confirmada em agravo interno. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Servidor estadual em atividade. Licença-Prêmio. Lei 500/74. Direito de usufruir a qualquer tempo. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.
1 - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 20), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual 500/74.... ()
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606 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ação de desapropriação. Lei de desapropriação. Companhia de desenvolvimento habitacional. Impetração contra ato judicial. Originário em autos expropriatórios. Verba honorária. Mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Não identificado. Súmula 568/STJ.
I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo que, em autos de ação de desapropriação ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo contra Ward Empreendimentos Ltda. empresa representada pelos impetrantes, na qualidade de advogados por ela constituídos, indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios enquanto não cumprido integralmente o art. 34 da Lei de Desapropriação. ... ()
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607 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ajuizamento pelos ocupantes da área em face do recebimento de notificação de desocupação. Liminar concedida. Descabimento. Ato que não configura turbação de posse. Mera comunicação de vontade. Liminar revogada. Recurso provido
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608 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM DE 2ª CLASSE.
Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que excluiu o autor do concurso, com a consequente reintegração nas demais fases do certame, bem como indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência na origem, sendo acolhido o pedido de reintegração do autor nas demais fases do certame. Inconformismo do Estado de São Paulo. Descabimento. Registro de Boletins de Ocorrência que, por si só, não basta para a exclusão de candidato de concurso público. Aplicação do entendimento do STF no julgamento do RE 560.900, sob o rito da repercussão geral (Tema 22). No caso, além do autor ter mencionado as ocorrências, no formulário de avaliação, não há condenação na esfera criminal. Hipótese, ademais, em que ele foi absolvido da acusação de difamação contra a ex-esposa, por falta de dolo específico exigido no tipo penal. Aplicação do princípio da presunção de inocência. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Controle jurisdicional para afastar o ato de exclusão do candidato, com a sua reintegração ao certame. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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609 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Afastamento cautelar de magistrada. Art. 27, § 3º, da loman. Ato administrativo comissivo. Responsabilidade objetiva. Ato anulado por falta de motivação. Dever de indenizar. Dano anormal. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O afastamento cautelar da magistrada foi determinado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em sessão na qual decidiu pela instauração do processo administrativo disciplinar fundado no art. 27 da LOMAN. Conquanto o ato de afastamento de magistrado tenha inegável cunho decisório, com feição jurisdicional, não se confunde com o ato judicial propriamente dito. Trata-se de ato administrativo comissivo praticado por órgão estatal, devendo eventual dano por ele causado ser analisado sob o enfoque da responsabilidade objetiva, o que exclui a culpa dentre os elementos configuradores do dever de indenizar. ... ()
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610 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD -
Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Demonstração pela ré-cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor, bem como da origem do crédito proveniente de faturas de cartão de crédito inadimplidas - Inexistência de prática de qualquer conduta ilícita - Realização de negócio jurídico expressamente previsto em lei (cessão de crédito) - Não verificada violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Sentença mantida, inclusive a multa por litigância de má-fé - Verba honorária majorada - Recurso improvido, com determinação... ()
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611 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança contra ato do Ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento. Cancelamento do empenho. Ausência de demonstração do ato ilícito. Falta de comprovação do direito líquido e certo violado.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar inaudita altera parte impetrado contra ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. O impetrante aponta ainda como autoridades coatoras o Coordenador de Filial GIGOV/CB e o Gerente de Filial GIGOV/CB, ambos da Caixa Econômica Federal. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.
«1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposta ilegalidade que indeferiu sua promoção por ato de bravura. ... ()
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613 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Elementos do tipo penal. Ato libidinoso. Menor de 14 anos. Desclassificação. Inadequação. Constrangimento ilegal. Crime subsidiário. Adequação típica.
«1. A definição da correta adequação típica das ações delituosas não representa reexame de provas, mas revaloração dos critérios jurídicos empregados para a tipificação penal do delito. ... ()
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614 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Lei 8.878/1994. Servidor público. Ato omissivo. Inércia da administração em efetivar a reintegração do impetrante no serviço público. Legitimidade passiva do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Inteligência do Decreto 6.077/2007, art. 2º e do art. 2º da orientação normativa 04/2008, mpog/rh. Ausência de exame dos requisitos do Decreto 6.077/2007, art. 3º, IV. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Segurança concedida em parte.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciado na não efetivação do retorno do impetrante ao serviço público. ... ()
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615 - STF. «Habeas corpus. Competência. Ato de Tribunal, desde que não seja substitutitivo de recurso ordinário. Julgamento do STF. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 102 e CF/88, art. 105, I, «a.
«... Inicialmente, ressalvo entendimento pessoal sobre a competência para julgar este «habeas corpus, cuja definição, continuo convencido, ocorre consideradas as pessoas envolvidas na hipótese sob exame. O Paciente não goza de prerrogativa de foro. Assim, cabe perquirir a situação daqueles que integram o órgão apontado como coator - o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os desembargadores estão submetidos à jurisdição direta, nos crimes comuns e de responsabilidade, do Superior Tribunal de Justiça - alínea «a do inc. I do CF/88, art. 105, o que atrai a pertinência do disposto na alínea «c do referido inciso, segundo a qual compete àquela Corte julgar os «habeas corpus quando o coator ou o paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a, ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Todavia, até aqui este não é o, entendimento prevalente. O Plenário, ao concluir o julgamento da reclamação 314/DF, em que funcionou como Rel. Min. Moreira Alves, assentou que compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus, desde que não seja substitutivo de recurso ordinário, interposto contra ato de tribunal, ainda que não guarde a qualificação de superior. Na oportunidade, fiquei vencido na companhia honrosa dos Mins. Ilmar Galvão, Carlos Velloso e Celso de Mello, tendo findado o julgamento em 30/11/93. Conheço do pedido ora formulado. (Min. Marco Aurélio).... ()
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616 - STJ. Processual civil. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Ato doloso. Dosimetria da sanção. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-vereador do Município de Selvíria/MS. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para o fim de condenar o réu às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil. No Tribunal de origem a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo ex-vereador contra decisão que não conheceu do seu recurso especial.... ()
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617 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Educação. Autorização para ministrar curso superior de licenciatura em matemática a distância. Ato de competência do Ministro de estado da educação. Pronunciamento do cne. Omissão em homologar ou não o ato desde 31.5.2022. Justificativa da demora que não elide a ofensa à razoável duração do processo. Precedente idêntico do STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que concedeu a ordem para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 dias, conclua o processo administrativo. ... ()
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618 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Anistia. Retorno de empregado originário de extinta empresa pública ao serviço. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado dos transportes. Ato do Ministro de estado do planejamento, orçamento e gestão. Pretensão de alteração de regime jurídico. Impossibilidade. Precedentes da Primeira Seção.
«1. O Ministro de Estado dos Transportes não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, pois o ato indicado por ilegal e abusivo de direito não foi por ele praticado. ... ()
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619 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Segurança. Funcionário Público Estadual. Gratificação de Representação. Pretensão da impetrante à continuidade do recebimento daquela verba. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Estado e do Diretor Técnico de Departamento Geral de Administração daquela Corte. Ilegitimidade passiva do Diretor administrativo. Autoridade coatora é aquela que pode corrigir o ato independentemente de superior hierárquico. Relação de subordinação do Diretor ao Presidente do Tribunal. Questão pacificada nesta Corte de Justiça.
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620 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Ministro de estado. Ato administrativo praticado por autoridade diversa. Incompetência desta corte. Pedido de reconsideração recebimento como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra Ministro da Educação, autoridade coatora, para anular ato administrativo que "considerou, apenas, o impetrante PcD pra fins sociais de atendimento especial e pra realizar as provas com adaptações a PcD, entretanto, indeferiu a participação da PcD visual na concorrência entre cotas reservadas a PcD: o motivo do indeferimento foi porque o laudo oficial que caracterizou a deficiência permanente não foi emitido 06 meses antes da publicação do ato administrativo".... ()
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621 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do cnj. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Redução do rol de testemunhas. Aplicação da sanção de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
«1 - Agravo interno em mandado de segurança contra ato do CNJ que aplicou ao impetrante a pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, por conta de gestão irregular no setor de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, quando atuou como Desembargador Vice-Presidente do tribunal. ... ()
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622 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Impetração. Excepcional cabimento. Ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. Advogado. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Litigância de má-fé. Imposição de multa ao profissional. Impossibilidade. Recurso provido.
1 - É excepcional o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso em relação ao qual se faz possível atribuir efeito suspensivo. A impetração, nessa hipótese, somente é admitida em casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder. ... ()
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624 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA DEVEDORA. SÚMULA 435/STJ.
JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE E CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO.A abordagem técnica da petição de interposição do agravo permite concluir que não é possível extrair qualquer fundamento ou conteúdo de impugnação do ato judicial. O ato judicial indicado pelo agravante que desafia, em tese, o agravo é a decisão que deferiu o pedido de direcionamento da execução aos sócios da devedora pelo reconhecimento da dissolução irregular da sociedade empresária, nos termos da Súmula 435/STJ. Acontece que o agravo trata de hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, advertindo sobre a necessidade de abertura de incidente antes de os sócios serem incluídos no polo passivo do processo, a fim de se apurar o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50. O agravo adverte para a inexistência de abuso da pessoa jurídica e a falta de prova das irregularidades da sua gestão. O fundamento da decisão considera outra situação, ou seja, a dissolução da pessoa jurídica. Inobservância da regra do CPC, art. 1.016, III. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Incumbe ao agravante, nas razões recursais, demonstrar eventual injustiça («error in iudicandum) ou invalidade («error in procedendo) da decisão impugnada, o que possibilitaria, em tese, a análise do mérito do agravo. Precedentes da jurisprudência. ... ()
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625 - STJ. Processual civil e administrativo. Decisão que indeferiu interdição liminar de estabelecimento prisional. Ilegalidade do ato. Inexistência. Prova pré-constituída. Ausência.
1 - A concessão da ordem em mandado de segurança pressupõe a presença do direito líquido e certo da parte impetrante, demonstrado mediante prova pré-constituída.... ()
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626 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.
SENTENÇA PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR.Provimento judicial motivado na inadequação da via eleita em razão da não demonstração do direito. Objeto da ação. Nulidade do ato administrativo que indeferiu a revalidação de alvará de construção. Causa de pedir. Impetrante impugna o ato administrativo e, para tanto, alega o atendimento das exigências legais. Não configuração dos pressupostos para impetração. Certeza material. Não reconhecimento. Indispensável apresentar o fato indubitável, demonstrado de plano, para o juízo positivo de admissibilidade do mandamus. A análise da aptidão do cronograma das obras e a viabilidade da conclusão dentro do prazo estabelecido são questões que demandam dilação probatória. O juízo de atendimento dos requisitos legais partirá de uma estimativa de tempo considerando a disponibilidade de material e mão-de-obra, fluxo de caixa saudável para suportar o ônus de uma construção dessa envergadura e especialmente a análise de plantas, matérias que estão fora do conhecimento jurídico e eventualmente podem exigir a produção de prova pericial, considerando a complexidade da matéria. Não comprovação de plano do direito líquido e certo. Hipótese de carência da ação mandamental. Manutenção da sentença processual. ... ()
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627 - TST. Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.
«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado pela inércia do interessado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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628 - TST. Recurso de revista. Novo plano de cargos e salários. Implementação. Ato único do empregador. Prescrição.
«Conforme entendimento consolidado no âmbito desta Corte, a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST se relaciona à parcela assegurada de forma direta e específica por dispositivo constitucional ou legal, não alcançando a hipótese em que a pretensão é reflexo de alteração contratual. O ajuizamento da reclamação após o transcurso de cinco anos, contados da alteração contratual que instituiu o novo plano de cargos e salários, chancela o estado de fato, consolidado pela inércia do interessado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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629 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... ()
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630 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra ato de magistrado de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ato administrativo. Anulação. Decadência administrativa. Incidência do Lei 9.784/1999, art. 54. Atos nulos ou anuláveis. Precedentes do STJ. Agravo interno da união desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário, com base na existência de repercussão, geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. ... ()
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632 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AUTOR QUE RESIDE NO PARÁ - CANCELAMENTO DE VOO EM TRAJETO LOCALIZADO NAQUELE ESTADO - FEITO QUE DEVERÁ SER REMETIDO À COMARCA DE PARAUAPEBAS/PA, COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, INCLUSIVE NO QUE TANGE AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 63, §5º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO
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633 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prática de ato infracional análogo ao delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado. Substituição da medida socioeducativa de internação pela de liberdade assistida. Inviabilidade. Gravidade concreta do ato infracional perpetrado. Autorização legal. Precedentes. Agravo regimental não provido.
A natureza da medida socioeducativa aplicada ao menor infrator e o seu montante insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos menores, que somente podem ser revistos por esta corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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634 - STJ. Processual civil e administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Discricionariedade da administração.
«1 - Trata-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado pelo ora recorrente contra ato praticado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás, contra suposto ato ilegal que indeferiu sua promoção por ato de bravura. ... ()
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635 - TRT3. Empregado público. Dispensa. Empregado de empresa pública. Motivação do ato de dispensa. Obrigatoriedade.
«A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal, consubstanciada no julgamento do STF RE 589.998/PI - Rel. Min. Ricardo Lewandowski (Pub. Notícias/STF em 20031013), evoluiu para consagrar o entendimento de que, até mesmo em relação às empresas públicas e sociedades de economia mista, tanto da União, quanto dos estados, do Distrito Federal e dos municípios - que não ostentam personalidade jurídica de direito público, não exercem atividade tipicamente pública, tampouco possuem autonomia administrativa ou financeira - estão obrigadas a motivar a dispensa unilateral de empregado. Reconhecida a repercussão geral à matéria constitucional, o entendimento se aplica a todos os demais casos semelhantes. Assim, in casu, não se encontrando devidamente motivada a dispensa da autora, confirma-se a conclusão da r. sentença e nega-se provimento ao recurso.... ()
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636 - TJSP. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Pena de suspensão, com conversão de 50% em multa, aplicada a servidor público estadual (Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária.), em razão de estar responsável pela custódia de preso que se evadiu do estabelecimento de saúde no qual internado. Regularidade processual não infirmada. Observância dos princípios processuais, notadamente do contraditório e da ampla defesa. Inteligência dos arts. os arts. 241, III e XIII, 251, II, 254, caput e § 2º, e 256, II, da Lei 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado). Recurso não provido... ()
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637 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ANULOU O ATO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada por servidora pública estadual em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à anulação de ato administrativo que cessou sua readaptação funcional, determinada após perícia médica. A r. sentença de primeira instância concedeu a tutela de urgência e julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção de sua readaptação para o exercício de atividades administrativas. A Fazenda Pública foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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638 - TJSP. Tarifa. Portuária. Cobrança pelo arrendamento de área em que são realizadas atividades típicas do Porto, efetuado pela Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP). Ato normativo que afastou a incidência de desconto no valor da tarifa. Alegação de nulidade do ato pela inexistência de homologação pelo Conselho de Autoridade Portuária. Impossibilidade. Empresa que atua em área que não foi atingido pela hipótese legal (concessão do desconto). Recurso desprovido.
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639 - STF. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto 4.726/1987, art. 2º do estado do pará. Ato regulamentar. Autarquia estadual. Departamento de estradas de rodagem. Remuneração dos servidores. Vinculação ao salário mínimo. Não-recebimento do ato impugnado pela constituição do Brasil. Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados. Medida cautelar deferida.
«1. A controvérsia posta nestes autos foi examinada por esta Corte quando do julgamento da ADPF 33. Em ambas as hipóteses, restou atendida a exigência da subsidiariedade. ... ()
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640 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O AGRAVANTE DOS QUADROS DA PMERJ. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SER REINTEGRADO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE NÃO RESTOU AFASTADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a antecipação de tutela pleiteada no sentido de compelir o agravado a reintegrar o agravante nos quadros da PMERJ. ... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PUBLICO PARA ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Pleito indeferido de tutela provisória voltada à manutenção de candidato nas fases seguintes do concurso. Agravante que invoca ilegalidade da decisão administrativa que, após deferir a inscrição do agravante como PCD e assim tendo se processado ao longo da tramitação de diversas fases subsequentes do certame, posteriormente rejeitou sua inscrição definitiva ao argumento de não ser ele pessoa com deficiência, interditando nomeação e posse. ... ()
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642 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE.
O direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do disposto na Lei 12.016/09, art. 23. Ato que excluiu a impetrante em 30.09.2020. Com efeito, o ato de homologação final do certame, bem como o indeferimento do pleito administrativo não possuem o condão de reabrir a oportunidade para impetrar a segurança, na medida em que o ato causador da alegada ofensa ao suposto direito líquido e certo consistiu na sua exclusão do concurso em 2020, dentro dos critérios do Edital. Reconhecimento da decadência que se impõe. Extinção do feito, na forma do art. 487, II do CPC. Impetração que se deu em 2024, quando de há muito ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado. Incidência da Lei 12.016/09, art. 23. Impossibilidade de extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada. Ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental. art. 10, Lei 12.016/2009 c/c art. 485, I do CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL.... ()
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643 - TJSP. APELAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
Candidato ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe. Exclusão do certame por reprovação no Teste de Aptidão Física (TAF). Sentença de improcedência. PROCESSUAL CIVIL. Inocorrência de Cerceamento de Defesa. Desnecessidade de produção de prova pericial in casu. MÉRITO. Fase eliminatória, prevista no edital, com ciência do candidato ao se inscrever. Amparo legal no art. 18 da Lei Estadual 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo); no art. 3º, § 1º, do Decreto Estadual 41.113/96; no art. 36, VI, da Lei Estadual 10.123/68 (Lei Orgânica da Polícia); nos Lei 4.375/1964, art. 12 e Lei 4.375/1964, art. 13 (que versa sobre serviço militar). Higidez do laudo de aptidão física não infirmada. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()
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644 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE CONTAS. APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.NÃO CONFIGURAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE INATIVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Caracterização do ato de improbidade e alteração das sanções. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Sustenta-se, em síntese, que o réu, na qualidade de Delegado da Polícia Civil de Adamantina/SP, não promoveu a aplicação das multas de averbação, usurpou a competência da Junta Administrativa de Recursos e Infrações - JARI ao analisar o mérito nas defesas de autuação, além de praticar irregularidades nos procedimentos de transferência ou cancelamento de pontuação e de suspensão da carteira nacional de habilitação. Assim, praticou o réu os ilícitos previstos nos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ... ()
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646 - STJ. Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 177/STJ.
«A competência do STJ para o processo e julgamento do mandado de segurança, originariamente, é definida na CF/88 e se restringe às hipóteses em que a autoridade coatora for Ministro de Estado ou o próprio Tribunal, através de seus órgãos (CF/88, art. 105, I, «b). ... ()
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647 - STJ. Direito administrativo. Inexecução parcial do contrato administrativo. Imposição de multa por meio de fundamento legal inaplicável. Nulidade insanável do ato administrativo.
1 - A aplicação de multa por inexecução parcial do contrato administrativo pressupõe a existência de lei vigente, válida e eficaz. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do estado de Goiás. Impostos. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do Estado de Goiás. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO.
REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido pela CBPM, é admissível a inclusão do ente federativo no polo passivo da demanda. Ofensa aos arts. 502, 503 e 506, do CPC não configurada. Ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal ad quem quanto à responsabilidade subsidiária do ente federativo frente às obrigações de suas autarquias. Provada a insuficiência de recursos da autarquia estadual, é possível promover o redirecionamento da execução para o ente público instituidor. Hipótese de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em razão da impossibilidade de adimplemento do título pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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650 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Semiliberdade. Constrangimento ilegal não observado. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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