(DOC. VP 240.9040.1848.7841)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do estado de Goiás. Impostos. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo, c/c restituição de quantia paga em desfavor do Estado de Goiás. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp 957.821, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do CPC/2015, não é possível a pretensão de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso. III - A parte recorrente foi intimada da de

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