Jurisprudência sobre
ato de gestao
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801 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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802 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no mandado de segurança. Anistia política. Militar. Despacho do Ministro da justiça autorizando abertura de processo administrativo para revisão do ato anistiador. Alegação de decadência. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Orientação firmada pela 1ª seção desta corte superior. Indeferimento da petição inicial do mandado de segurança. Agravo regimental não provido.
1 - O tema relacionado à revisão das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos pode ser delimitado, até o presente momento, em três fases distintas, as quais foram objeto de inúmeros mandados de segurança nesta Corte Superior. A tese central sustentada pelos anistiados políticos em todas as referidas fases é a configuração da decadência da possibilidade do Poder Público rever os atos anistiadores. ... ()
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803 - TJSP. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE - INAPTIDÃO DO CANDIDATO NA FASE DE AVALIAÇÃO MÉDICA -
Legalidade do ato administrativo que observou critérios estabelecidos no edital do concurso público - Laudo médico que diagnosticou a autora com otite crônica e perda auditiva com curva tipanométrica tipo B, impossibilitando o ingresso do candidato na carreira de Soldado PM 2ª Classe - Apreciação judicial restrita à legalidade do ato impugnado, fundamentado, no caso concreto, em motivo determinante - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.... ()
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804 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Trânsito. Caminhões-tanques. Res. CONTRAN 116. Ato praticado pelo Ministro da Justiça na condição de Presidente de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Súmula 177/STJ. CF/88, art. 105, I, «b.
««O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, orginariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. (Súmula 177/STJ).... ()
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805 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Roubo de cliente após saída da agência bancária. Ocorrência do ilícito em via pública. Culpa de terceiro configurada. Responsabilidade da instituição financeira afastada. Inexistência do dever de indenizar. Recurso não provido.
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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Inscrição no programa de valorização do profissional da atenção básica. Provab. Edital 1/2014. Ato coator. Lei em tese. Súmula 266/STF. Apontadas falhas no sistema eletrônico de inscrição. Dilação probatória. Impossibilidade, em mandado de segurança. Agravo regimental improvido.
«I - Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC/1973. ... ()
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807 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade. Dano ao erário. Alegação de inexistência de ato improbo e alteração das sanções impostas. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação por ato de improbidade visando ao reconhecimento da prática de ato improbo pelos réus, ante a constatação de que concorreram para atos irregulares, consistentes em fraudar certame licitatório, na modalidade convite, com alegação de enriquecimento ilícito. ... ()
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808 - STF. Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 41.149/2008 do governador do estado do Rio de Janeiro. Natureza regulamentar. Ato secundário. Controle de legalidade. Pretensão incompatível com a via da ação direta.
«1. Decisão denegatória de seguimento de ação direta de inconstitucionalidade por manifesto descabimento. ... ()
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809 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Decreto legislativo que acolheu parecer do Tribunal de Contas do Estado para rejeitar as contas do Município de Osasco relativas a 2004. Revogação do decreto legislativo após o ajuizamento da ação anulatória. Desaparecimento do interesse de agir. Processo que não pode prosseguir sequer em relação aos demais corréus. Ato meramente opinativo do Tribunal de Contas, que, assim como o Município e a Fazenda do Estado, não tem legitimidade para a demanda. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito, revogada a antecipação de tutela de ofício, prejudicada a apreciação do agravo.
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810 - TJSP. Cessão de crédito. Requisitos. Anulação de ato jurídico. Apelada credora da Fazenda Pública. Cessão de direitos ao coapelante teve pagamento de aproximadamente 1/12 do crédito em referência. Transparência violada. Coapelante cedeu os direitos adquiridos junto ao pólo ativo para terceiro. Lapso temporal diminuto demonstra ligação entre os integrantes do pólo passivo. Boa-fé objetiva não configurada. Anulação do ato apta a sobressair. Simulação se faz presente. Vício do consentimento afasta a validade e eficácia do ajustado. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso de corréu parcialmente provido e do outro corréu improvido.
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811 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de violação do princípio da presunção de inocência. Tema específico do processo penal. Inadmissibilidade da extensão ao processo administrativo. Ausência de provas cabais e conclusão naquela seara, ou mesmo na correcional, de ter o impetrante cometido os delitos. Existência, todavia, de denúncias formais e evidências de tais práticas obtidas ao cabo de instrução contraditória, na seara administrativa. Conduta ilibada do agente descaracterizada, sem a qual não é razoável, nos termos da lei, que alguém seja ou permaneça investigador de polícia. Validade do ato. Segurança denegada.
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812 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.
«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. ... ()
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813 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Agravo regimental em recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Naufrágio de embarcação pesqueira por submarinho alemão. Ato praticado durante a segunda guerra mundial. Ato de império. Imunidade absoluta. Precedentes do STJ.
«1. A República Federal da Alemanha não se submete à jurisdição nacional para responder a ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de ofensiva militar, realizada durante a Segunda Guerra Mundial, em razão de a imunidade acta jure imperii ser absoluta e não comportar exceção. ... ()
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814 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Vítima em coma. Reembolso das despesas realizadas com a compra de suplementos alimentares e aluguel de equipamentos hospitalares. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato praticado pela Municipalidade e o alegado prejuízo material. Ato ilícito inocorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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815 - TJDF. Processual civil. Agravo de instrumento. Interdito proibitório. Liminar indeferida. Concessão da medida sem prévia oitiva da agravada. Inviabilidade. CPC/2015, art. 562, parágrafo único. Ato demolitório. Construção aparentemente irregular. Ocupação irregular de área pública de preservação permanente para assentamento urbano. Edificações sem prévia autorização administrativa. Ausência de comprovação em sentido diverso. Atos administrativos. Poder de polícia. Autoexecutoriedade, exigibilidade, legitimidade e legalidade do ato praticado pela agência fiscalizadora. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 568.
«1. O interdito proibitório representa via processual disponibilizada ao «possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, a fim de obter mandado inibitório em defesa da sua posse, nos moldes do CPC/2015, art. 567, e, consoante determina o CPC/2015, art. 568, seu processamento deve observar o disposto no CPC/2015, art. 560/566, que cuidam das ações de manutenção e reintegração de posse. ... ()
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816 - STJ. ECA. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de homicídio duplamente qualificado. Internação por prazo indeterminado. Aplicação fundamentada na gravidade genérica do ato infracional. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.
1 - Conquanto seja firme o magistério jurisprudencial do STJ no sentido de que o ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa é passível de aplicação da medida socioeducativa de internação (Lei, art. 122, I 8.069/90), tal orientação não afasta a necessidade de que sejam observados os princípios adotados pelo ECA na aferição da medida mais adequada à recuperação, formação e reeducação do adolescente infrator.... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal.... ()
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818 - STJ. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Administrativo. Oficial da polícia militar. Promoção em ressarcimento de preterição. Impetração após cento e vinte dias do ato impetrado. Decadência.
«1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato omisso do Secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, objetivando, em suma, proceder à sua promoção nas graduações de 3º Sargento e de 2º Sargento, além de retificar a data de promoção a graduação de Cabo da PM (fl. 224, e/STJ). ... ()
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819 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária.
Mandado de Segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Cassação preventiva da inscrição estadual da impetrante - Vistoria realizada no endereço informado - Empresa não localizada - Diligência do fisco estadual que não localizou qualquer preposto ou atividade empresarial na sede da empresa - Vizinhos que desconhecem a empresa no local - Sentença de concessão da ordem - Conhecida a remessa oficial, que tem por interposta - Na hipótese, não há falar em eiva comprometedora do ato administrativo - Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º, §1º, item 3, da Portaria CAT-95/2006 - Denegação que se impõe. Dá-se provimento aos recursos voluntário e necessário(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de d&o. Prova. Sentença estrangeira. Fato jurídico. Dispensa homologação do STJ. Nulidade. Má-fé na prestação de informações. Ato doloso. Corrupção. Comprovada. Nulidade do contrato.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária ajuizada em 24/02/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 04/10/2023 e concluso ao gabinete em 19/06/2024.... ()
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821 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Indicação de Ministro de estado como autoridade coatora. Contudo, o relato da inicial não indica qualquer atuação de Ministro de estado. Em verdade, a parte indica ato supostamente ilegal que fora praticado por autoridade que não está submetida a mandado de segurança perante esta corte superior. Agravo interno não provido.
1 - Este STJ tem a compreensão no sentido do reconhecimento de que a ordem para a prática do ato impugnado emana de autoridade distinta a Ministro de Estado resulta em incompetência da Corte Superior para o Mandado de Segurança, nos termos da CF/88, art. 105, I, b, bem como a inaplicabilidade da teoria da encampação, por necessidade de modificação de competência (MS 8.749, Rel. Min. ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/5/2013). ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo penal. Ação mandamental. Impetração contra ato de outros tribunais. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor da CF/88, art. 105, I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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823 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Acórdão fundamentado em instrução normativa. Ato administrativo que não se enquadra no conceito de Lei.
1 - A controvérsia foi dirimida com fundamento nas Instruções Normativas RBF ns. 971/2009, 1453/2014 e 2021/2021. Ocorre que tais atos administrativos não estão compreendidos no conceito de Lei previsto no CF/88, art. 105, III, a, o que impede o conhecimento do apelo especial. ... ()
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824 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Redução de vantagem. Revisão/anulação de ato administrativo. Possibilidade, desde que precedido de prévio processo administrativo com observação do contraditório e da ampla defesa. Tema 138 de repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema de Repercussão Geral 138, segundo o qual: «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... ()
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825 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Redução de vantagem. Revisão/anulação de ato administrativo. Possibilidade, desde que precedido de prévio processo administrativo com observação do contraditório e da ampla defesa. Tema 138 de repercussão geral. Agravo interno não provido.
1 - A decisão ora recorrida deu parcial provimento ao recurso ordinário à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal manifestado no Tema de Repercussão Geral 138, segundo o qual: «Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos tiverem efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. ... ()
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826 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Ato de dirigente de sociedade de economia mista relativo à licitação regida pela Lei 8.666/93. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CF/88, arts. 5º, LXIX e 37, XXI.
«... A controvérsia dos autos reside no cabimento de mandado de segurança para impugnar ato do presidente de comissão de licitação de sociedade de economia mista, na hipótese, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul - BANRISUL. ... ()
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827 - STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado. Medida socioeducativa de internação. Excepcionalidade do caso a demonstrar a suficiência de medida de semiliberdade. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão de ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. Assim, em casos de atos infracionais equiparados ao delito de roubo, a jurisprudência desta Corte entende ser devida a aplicação de medida de internação, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 122, I, por se tratar de crime cuja violência e grave ameaça estão presentes, inclusive como elementares do tipo penal. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Writ impetrado contra suposto ato ilegal do Tribunal de Justiça militar do estado de São Paulo. Inexistência de ato de Ministro de estado, dos comandantes da marinha, do exército e da aeronáutica ou do próprio STJ. CF/88, art. 105, I, «b. Incompetência do STJ. Precedentes. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou extinto, sem resolução de mérito, Mandado de Segurança impetrado originariamente, perante o STJ, contra suposto ato ilegal e abusivo do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo - consubstanciado no julgamento do Conselho de Justificação 0900082-66.2016/9/26.0000, que declarou o ora impetrante indigno para o oficialato e com ele incompatível, decretando a perda de seu posto e patente - , tendo em vista a incompetência absoluta desta Corte para processá-lo e julgá-lo. ... ()
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829 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidade civil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.
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830 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação imposta em razão das peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de ato infracional. Fundamentação idônea. ECA, art. 122, II. Ausência de previsão legal de número mínimo de atos infracionais anteriores. Precedentes desta corte e do STF. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra ato do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro. Competência originária do STJ. Hipótese de não cabimento. Reclamação.Descabimento.I.- A súmula 41/STJ determina que. «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. II.- Não se enquadra o pedido formulado pela autora em nenhuma das hipóteses de cabimento de reclamação para esta corte.Iii.- Agravo regimental improvido.
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832 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Exclusão do pagamento de horas extras. Ato comissivo. Prazo decadencial. Decadência. Prestação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009, art. 23.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato de Secretário de Estado da Administração que excluiu as horas extras da remuneração de servidores. O acórdão recorrido extinguiu o feito por decadência. 2. A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, quando houver redução, e não supressão do valor de vantagem, configura-se a prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. Mutatis mutandis, a exclusão do pagamento da verba é ato comissivo que atinge o fundo de direito e, portanto, está sujeito ao prazo decadencial do Lei 12.016/2009, art. 23. 3. Recurso Ordinário não provido.... ()
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833 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exigência da Junta Comercial do Estado de São Paulo de registro da Cooperativa junto à OCESP (Organização das Cooperativas do Estado de São Paulo) para arquivamento de Ata da Assembleia Geral. Exigência ilegal. Lei 5764/1971, art. 105 e Lei 5764/1971, art. 107 não recepcionados pelo novo ordenamento jurídico. Inteligência do CF/88, art. 5º, XVII e X. Recurso provido.
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834 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra ato judicial. Teratologia. Ilegalidade. Ausência. Não cabimento.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que indeferiu a inicial do Mandado de Segurança, extinguindo o mandamus sem julgamento do mérito, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10 e 212 do RISTJ. ... ()
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835 - STJ. Mandado de segurança. Concorrência pública. Outorga de serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada. Inabilitação. Ato coator apontado. Impropriedade. Segurança denegada.
«1 - O processo de outorga de concessão/permissão para exploração de serviços de radiodifusão sonora (transmissão de sons) regido pela Lei 4.117/1962 e regulamentado pelo Decreto 52.795/1963 é um ato administrativo complexo, cujo processo de formação só se aperfeiçoa com a conjugação de vontades de mais de um órgão - in casu Ministério das Telecomunicações (por delegação da Presidência da República) e Congresso Nacional. ... ()
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836 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - TUTELA DE URGÊNCIA - REMOÇÃO DE OFÍCIO DE SERVIDORA ESTADUAL - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO - DESASSOCIAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - DECISÃO REFORMADA.
1.Os pressupostos para a concessão da tutela de urgência estão elencados no CPC, art. 300. Exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a decisão de mérito (periculum in mora), além da reversibilidade da medida pleiteada. 2. Os Tribunais Superiores já afirmaram incontáveis vezes, que a remoção de servidores é matéria de cunho discricionário da administração, sendo vedada a intromissão do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo. Cabe apenas e tão somente a verificação da legalidade estrita do ato. 3. In casu, o ato de remoção de ofício da agravante foi motivado pela necessidade de Analista Executiva de Defesa Social/ na unidade prisional de Formiga. Contudo, sendo a única exercendo tal função no Presídio de Piumhi, há dúvidas sobre o atendimento do interesse público quanto a esta unidade, a qual ficaria prejudicada. Além disso, há a questão relativa à maternidade atípica da recorrente, que deve ser considerada para fins de perigo da demora, já que sua transferência imediata poderia prejudicar o tratamento atual da criança. 4. Havendo prova de que a remoção da agravante se deu de forma aparentemente desassociada do interesse público, a concessão da liminar para sobrestar o ato administrativo, é medida que se impõe. ... ()
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837 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo interno. Recurso intempestivo. Parte que não comprovou ocorrência de feriado no ato de interposição do recurso. Não conhecimento. Não demonstrada teratologia a ensejar cabimento de mandado de segurança. Impetração descabida. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso. ... ()
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838 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Ato do presidente da Assembléia Legislativa, que permitiu o trâmite do projeto de Lei Complementar nº 29/09, de autoria do Governador do Estado, mesmo não tendo esse obedecido à Lei Complementar 836/97, a qual prevê a atuação da Comissão de Gestão de Carreiras. Perda do objeto, em razão da aprovação do Projeto de Lei. Desistência da ação mandamental. Desnecessidade de anuência do impetrado. Inaplicável a norma do CPC/1973, art. 267, § 4º. Ordem denegada.
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839 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ex-Juiz federal. Pretensão de retorno ao cargo. Impossibilidade. Magistrado já aposentado compulsoriamente com 70 anos de idade. Ato jurídico perfeito. Cumulação de proventos de aposentadoria. Impossibilidade. Vedação constitucional. Provimento negado.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por ex-Juiz Federal em que indica como ato coator o Ato TRF2-ATP-2016/00411, de 2 dezembro de 2016, do Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que o afastou da atividade judicante a partir de em razão da aposentadoria compulsória, após 4/6/2012 tornar sem efeito ato anterior considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União. A parte impetrante pretende retornar ao cargo de Juiz Federal ou, na hipótese de já ter completado os 75 anos, a acumulação dos proventos com os do cargo de Procurador do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP/RJ).... ()
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840 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Portaria 428/2020/MS. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a segurança nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. ... ()
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841 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Governador de estado apontado como autoridade coatora. Ato normativo estadual. Alegação de ameaças à liberdade de locomoção. Inexistência de ato concreto. Inadmissibilidade do writ, na espécie. Agravo desprovido.
«1 - Conforme já decidido no âmbito desta Corte, «serve o habeas corpus à proteção do direito de locomoção: permite a liberação de quem retido se encontra. Inadmissível o habeas corpus para discutir direito de acesso (ir por local ou a local específico), de propriedade (permanecer em local) ou, como na espécie, de atividade a desempenhar em local específico. A proteção constitucional é forte, célere, mas para afastar apenas a restrição ao direito de sair de onde se encontra - liberdade (AgRg no RHC 104.926, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 25/4/2019). ... ()
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842 - TJMG. Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado
«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... ()
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843 - TJMG. Ação de indenização. Ilegitimidade do policial militar. Apelação cível. Ação de indenização contra policial militar. Ato praticado no exercício da função publica. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade do estado
«- O policial militar somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica à qual está vinculado quando os atos foram praticados no exercício de sua função pública, sendo, pois, parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação indenizatória.... ()
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844 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO QUE APLICOU A CASA BANCÁRIA A MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA POR ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que fixou multa por ato atentatório à dignidade da Justiça diante da inércia autoral em diligência à Central de Mandados. ... ()
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845 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por João Vitor Gonzaga Rodrigues contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, com pedido liminar e danos morais e materiais, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas. O agravante alega descumprimento do edital em concurso público para Soldado PM, devido à não correção de sua prova dissertativa, apesar de exceção prevista no edital, referente à cláusula de reserva de barreira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Administração Pública tinha a obrigação de corrigir provas dissertativas adicionais, conforme exceção prevista no edital, quando o número de candidatos habilitados foi inferior ao previsto. III. Razões de Decidir 3. O edital prevê a possibilidade, e não a obrigação, de correção de provas dissertativas adicionais, sendo uma faculdade da Administração. 4. Não foram apresentados elementos suficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) ou o risco de dano irreparável (periculum in mora). IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A correção de provas dissertativas adicionais, in casu, é uma faculdade da Administração, não configurando direito subjetivo do candidato. 2. Ausência de elementos que comprovem a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015, I; arts. 1.016 e 1.017; art. 300; art. 375. CF/88, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudência Citada: STF, RE 635739, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 19-02-2014... ()
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846 - TST. Prescrição. Auxílio-alimentação. Ato único do empregador.
«A SDI-I deste Tribunal firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento da natureza jurídica do auxílio-alimentação não se submete à prescrição total, sobretudo tendo em conta que se trata de pretensão declaratória. Nessa esteira, os efeitos patrimoniais decorrentes do reconhecimento da natureza salarial da referida parcela estão sujeitos à prescrição parcial e quinquenal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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847 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE SEGURO-GARANTIA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. contra decisão que, nos autos de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido de perdas e danos ajuizada por VITISA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade do seguro-garantia previsto nos contratos administrativos firmados entre as partes. A agravante sustenta a legalidade do procedimento administrativo que resultou na aplicação de multas e acionamento dos seguros, alegando ausência de prova inequívoca que justifique a suspensão da exigibilidade. ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário. Ação de indenização contra estado estrangeiro. Ato de guerra. Imunidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de ato de guerra, a imunidade de jurisdição é absoluta, não comportando exceções. ... ()
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849 - TJSP. Mandado de segurança. Processo administrativo. Funcionário público. Investigador de polícia. Exoneração em meio a estágio probatório. Mandado de segurança impetrado contra ato do governador do estado. Acusação de crimes de concussão e de tortura. Alegação de nulidade do ato, sob o fundamento de falta de intimação da decisão final do processo. Desacolhimento. Fato que não impediu o impetrante de válida e administrativamente reagir contra ela. Nulidade que não se há de decretar, pois inútil, sem prejuízo na sua esteira. Segurança denegada.
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850 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ANDRA DOS REIS. IMPETRANTE QUE CONCORREU A UMA DAS VAGAS OFERECIDAS PARA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. CONCURSO REALIZADO NO ANO DE 2019. CONVOCAÇÃO PARA OS EXAMES ADMISSIONAIS NO ANO DE 2024. ELIMINAÇÃO DA IMPETRANTE PORQUE NÃO ATENDEU A CONVOCAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO REFERIDO ATO.
1. OEgrégio STJ possui entendimento no sentido de que, transcorrendo longo lapso temporal entre os atos do certame, a convocação para fins de nomeação e posse deve ser mediante notificação pessoal do candidato. ... ()
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