(DOC. VP 147.5943.3020.3100)

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Vítima em coma. Reembolso das despesas realizadas com a compra de suplementos alimentares e aluguel de equipamentos hospitalares. Inadmissibilidade. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ato praticado pela Municipalidade e o alegado prejuízo material. Ato ilícito inocorrente. Indenização indevida. Recurso não provido.

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