(DOC. VP 272.3293.6564.7950)

TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo - Cassação preventiva da inscrição estadual da impetrante - Vistoria realizada no endereço informado - Empresa não localizada - Diligência do fisco estadual que não localizou qualquer preposto ou atividade empresarial na sede da empresa - Vizinhos que desconhecem a empresa no local - Sentença de concessão da ordem - Conhecida a remessa oficial, que tem por interposta - Na hipótese, não há falar em eiva comprometedora do ato administrativo - Inteligência do art. 31 do RICMS e art. 3º, §1º, item 3, da Portaria CAT-95/2006 - Denegação que se impõe. Dá-se provimento aos recursos voluntário e necessário

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