(DOC. VP 240.9040.1824.3750)

STJ. Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal. 2 - Incide na espécie o teor da Súmula 41/STJ segundo a qual o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mand

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote