(DOC. VP 611.5730.4502.1224)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por João Vitor Gonzaga Rodrigues contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo, com pedido liminar e danos morais e materiais, contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Fundação Getúlio Vargas. O agravante alega descumprimento do edital em concurso público para Soldado PM, devido à não correção de sua prova dissertativa, apesar de exceção prevista no edital, referente à cl

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