(DOC. VP 220.4201.1915.7790)

STJ. Processo civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Acórdão que negou provimento a agravo interno. Recurso intempestivo. Parte que não comprovou ocorrência de feriado no ato de interposição do recurso. Não conhecimento. Não demonstrada teratologia a ensejar cabimento de mandado de segurança. Impetração descabida. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado contra decisão prolatada pelo Ministro Relator da Terceira Turma, nos autos do AgInt no AREsp. 1.270.351/CE/STJ, que negou provimento ao agravo interno, uma vez que a parte não comprovou a ocorrência do feriado no ato da interposição do recurso. II - Nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, o mandado de segurança é a ação constitucional destinada a «proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou

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