(DOC. VP 855.0384.4164.0362)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. DANOS MORAIS POR DESCUMPRIMENTO À LGPD -

Inserção de dívida em plataforma de renegociação por cessionária de crédito - Ausência de notificação de cessão de crédito que não é requisito para a validade desta - Demonstração pela ré-cessionária da existência de relação jurídica entre o cedente e o autor, bem como da origem do crédito proveniente de faturas de cartão de crédito inadimplidas - Inexistência de prática de qualquer conduta ilícita - Realização de negócio jurídico expressamente previsto em lei (ce

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