(DOC. VP 103.1674.7180.3300)

STJ. Mandado de segurança. Ato de órgão colegiado. Incompetência do STJ. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 177/STJ.

«A competência do STJ para o processo e julgamento do mandado de segurança, originariamente, é definida na CF/88 e se restringe às hipóteses em que a autoridade coatora for Ministro de Estado ou o próprio Tribunal, através de seus órgãos (CF/88, art. 105, I, «b»). O ato impugnado no «mandamus» é a Res. 13 de 06/12/96, oriunda do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais, que, embora presidido por Ministro de Estado não está sob o controle do STJ pela via da ação de se

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