(DOC. VP 241.0250.7833.7680)

STJ. Administrativo. Servidor estadual em atividade. Licença-Prêmio. Lei 500/74. Direito de usufruir a qualquer tempo. Prescrição. Termo inicial. Ato de aposentadoria.

1 - Há entendimento firmado no STJ no sentido de que o prazo prescricional quinquenal (Decreto 20.910/32, art. 20), para pleitear indenizações atinentes a licença-prêmio não gozada possui termo inicial com o ato de aposentadoria, inclusive para os servidores do Estado de São Paulo subordinados ao regime da Lei Estadual 500/74. 2 - O Estado deve indenizar o servidor que não usufruiu daquele benefício quando em atividade, sob pena de enriquecimento sem causa, observados, evidentemente, o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote