Jurisprudência sobre
ato de gestao
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351 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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352 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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354 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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356 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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357 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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358 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.
HONORÁRIOS CONTRATUAIS.Controvérsia instaurada pelo patrono do credor. Insurgência contra decisão que homologou a cessão de crédito com reserva de 30% a título de honorários contratuais. Pretensão de majoração para 32% do crédito principal. Cabimento. Instrumento particular que prevê expressamente remuneração de 30% sobre o crédito principal, além de 2% relativos a despesas administrativas antecipadas. Aplicação da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Verba honorária que constitui direito autônomo do patrono originário, excluída da esfera de disponibilidade do credor cedente. Necessidade de resguardar integralmente os honorários pactuados. Decisão reformada. ... ()
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360 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação anulatória de ato administrativo contra o Município de Ilicínea/MG. As agravantes requerem reintegração aos cargos de agentes comunitárias de saúde após a anulação do Processo Seletivo Simplificado (PSS) 01/2023 pela Prefeitura, sob alegação de vícios no certame. Subsidiariamente, pleiteiam a suspensão do novo Processo Seletivo 03/2024, para ocupação das mesmas vagas. ... ()
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361 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Decisão que determinou a suspensão do andamento do feito com fulcro no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 e no tema 1.264 do STJ. Impossibilidade. Ação em que se discute a ineficácia da cessão de crédito e a violação à LGPD. Distinção. Precedente desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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362 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Ensino público. Técnico de enfermagem. Exigência de idade mínima de dezessete anos no ato da matrícula. Pretensão da autora de anulação do ato que a impedia de frequentar o curso, por não possuir a idade exigida. Restrição que atende às exigências do projeto pedagógico da instituição. Inviabilidade de impor ao Estado a recepção de adolescentes que estejam fora de sua proposta educacional. Decisão, no entanto, concessiva da segurança mantida, em face da impossibilidade de fazer a impetrante regredir em seus estudos. Recursos não providos.
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363 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Anistiado político, ex-integrante da aeronáutica. Autorização pelo Ministro de estado da justiça de abertura de processo de anulação da anistia. Decurso de mais de 5 anos desde a publicação da Portaria anistiadora até a pretensa revisão do ato pela administração pública. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Atos preparatórios não são aptos a obstar o prazo decadencial para o exercício da autotutela. Necessidade de impugnação formal e direta à validade do ato, formulada por autoridade com poder de decisão sobre a anulação do ato, assegurado ao interessado o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.
«1. O direito líquido e certo a que alude o art. 5?, LXIX, da CF/88 é aquele cuja existência e delimitação são passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano, os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ATO INEQUÍVOCO DO DEVEDOR - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - MARCO INTERRUPTIVO - PROVIMENTO.
Ação de cobrança em face do Estado do Rio de Janeiro visando receber resíduo não pago de contrato para a prestação de serviços técnicos relacionados à reconstrução do Teatro Villa Lobos após cumprir integralmente suas obrigações. Discussão acerca do termo inicial da prescrição. Ato do devedor que demonstra ânimo em pagar a dívida, interrompendo o prazo prescricional, caracterizado por ofício emitido à Subsecretária de Finanças da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. Reconhecimento da dívida pela empresa apelada, que envida esforços para quitar a dívida em favor do apelante, o que, além de obedecer ao Código Civil, prestigia os princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório. Provimento.... ()
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365 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - A petição inicial, acompanhada dos documentos suficientes para afastar o imediato indeferimento previsto na Lei 12.016/2009, art. 10, autoriza a suspensão do ato que deu origem ao pedido, nos moldes do que dispõe o art. 7º, III, da citada norma. ... ()
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366 - STJ. Agravo regimental em mandado de segurança. Concessão de liminar para suspender Portaria que anulou ato de anistia política a militar. Possibilidade.
1 - Não há contradição entre o acórdão do MS 15.706/DF e a decisão ora agravada, porquanto a condição consignada naquele aresto, qual seja, a de que «se sobrevier decisão administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia, restará prejudicado o pagamento do correspondente precatório, não considera - e mesmo por isso, não exclui - a incidência do prazo decadencial. São, portanto, questões jurídicas diversas. ... ()
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367 - STF. Agravo interno. Reclamação. Usurpação de competência não configurada. Ausência de estrita aderência entre o ato reclamado e o paradigma invocado.
«1. A análise da documentação acostada com a exordial evidencia que, nos mandados de segurança elencados pela agravante, consta invariavelmente, como autoridade impetrada, o Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, aspecto a conjurar enquadramento nas hipóteses de competência originária previstas no CF/88, art. 102, I, «d e «r e a atrair a incidência da Súmula 624/STF, cujo teor é o seguinte: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. ... ()
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368 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constituição do Estado de São Paulo, art. 74, XI. Controle de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal. Procedência.
«É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, antes e depois de 1988, no sentido de que não cabe a tribunais de justiça estaduais exercer o controle de constitucionalidade de leis e demais atos normativos municipais em face da Constituição federal. Precedentes. Inconstitucionalidade do CE/SP, art. 74, XI, da Constituição do Estado de São Paulo. Pedido julgado procedente.... ()
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369 - STJ. Direito administrativo. Mandado segurança. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Fies. Lei 10.260/2001. Portaria ministerial. Efeitos concretos. Legitimidade do ato.
1 - Objeto da impetração e ato coator: O mandado de segurança, com pedido de liminar, foi impetrado por Faculdades Integradas de Castanhal Ltda. entidade mantenedora da Faculdade de Castanhal, contra ato supostamente ilegal e abusivo do Ministro de Estado da Educação, emanado da Portaria Normativa 1, de 22 de janeiro de 2010, que impossibilitou a sua adesão ao Programa de Financiamento Estudantil - FIES.... ()
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370 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NORMA MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE.
Ação civil pública por ato de improbidade administrativa em razão da promoção pessoal do Réu ao fornecer medicamentos em embalagens com logotipo criado e utilizado para identificar sua gestão na prefeitura municipal de Nova Iguaçu. ... ()
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371 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR - FOTOGRAFIA DE MENORES A QUEM SE ATRIBUA A AUTORIA DE ATO INFRACIONAL - POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO DO ECA, art. 143 - NÃO INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
O ECA, art. 143 veda a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a quem se atribua autoria de ato infracional, o que não impede o Estado de, ao tomar conhecimento de um ato infracional, proceder ao registro do fato e à identificação do autor, sendo as fotografias indispensáveis para a devida identificação do menor e a adequada implementação das medidas administrativas necessárias à sua proteção.... ()
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372 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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373 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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374 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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375 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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376 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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377 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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378 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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379 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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380 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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381 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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382 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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383 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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384 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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385 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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386 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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387 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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388 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
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389 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
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390 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). ... ()
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391 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
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392 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
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393 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (Lei 9.784/99, art. 54, § 1º). Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato (Lei 9.784/99, art. 54, § 2º). ... ()
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394 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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395 - STJ. Administrativo. Anistia anular o respectivo ato. Política. Decadência do direito de
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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396 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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397 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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398 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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399 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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400 - STJ. Administrativo. Anistia política. Decadência do direito de anular o respectivo ato.
«1. O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé (Lei 9.784/99, art. 54, caput). ... ()
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